Categoria - Direito Civil

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Contrato de mútuo: entenda como funciona

Ex-mulher tem direito à pensão alimentícia?

Lei de regulamentação de drones: como funcionará?

Rubrica: Para quê serve? É preciso registrar em cartório?

Obrigações divisíveis, indivisíveis e solidárias

Diferenças entre recusa e impossibilidade

Obrigação fungível e infungível

Obrigação de dar, fazer e não fazer

Contrato Leonino: o que é?