Fumar maconha é crime?

No Brasil, fumar maconha – assim como o uso pessoal de outras drogas ilícitas – é uma questão polêmica. A legislação do país prevê penas brandas para a utilização pessoal, e severas para a conduta do tráfico.

Isso demonstra uma tendência na diminuição das consequências a respeito do uso, mas uma falta de reais políticas para tratar com a questão. Entenda se fumar maconha é crime no Brasil, e como a questão é tratada:

A diferença entre o uso e o tráfico

A lei brasileira entende uma diferença significativa entre o uso de uma substância ilícita e o seu tráfico. De acordo com a lei, uso possui uma natureza individual. Ele não envolve a distribuição de drogas para nenhum usuário além daquele indivíduo. Por isso, entende-se que o uso não fere nenhum bem jurídico, não podendo configurar-se crime.

O tráfico, por sua vez, envolve a distribuição de drogas ilícitas – em qualquer nível que seja – para outros indivíduos. Nem mesmo é necessário haver lucro pessoal para a configuração do tráfico. Este, por ferir bens jurídicos, é considerado crime, e punido rigorosamente.

O problema, quando o assunto é fumar maconha, é que a origem da erva tende a ser ilícita. Isso implica no fato de que fumar maconha geralmente está relacionado a um crime anterior. Por isso, lidar com a questão envolve uma série de regularizações adicionais.

Crime e contravenção

A lei brasileira prevê uma diferenciação entre tipos de infrações penais. Nem toda infração penal é crime. Crime é a conduto ilícita passível de detenção e penas privativas de liberdade. As contravenções, por sua vez, não geram prisão típica.

Contravenções recebem penas alternativas, mais brandas. No caso específico da lei de drogas, a utilização de drogas, como fumar maconha, sem configurar tráfico, gera penalizações de contravenção. O texto da lei de drogas no Brasil prevê que as drogas para consumo pessoal geram:

“I – advertência sobre os efeitos das drogas;

II – prestação de serviços à comunidade;

III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.”

Fumar maconha não é crime, mas não é permitido

maconha-ilegal

Se fumar maconha é uma contravenção, isso significa que não é um crime. Por outro lado, indica ser uma infração penal. Mesmo que as penalidades sejam bastante brandas, isso indica que o uso não é liberado.

Ao contrário do que muitas pessoas pensam, o Brasil não passa por um processo de descriminalização do uso de drogas. O que ocorre é, apenas, um afrouxamento das penas para usuários.

Por que a maconha é considerada uma droga ilícita, se seu uso não configura crime?

Na prática, não existe uma lei especificamente formulada para proibir a utilização de maconha como um crime. Na lei brasileira, a norma que regulamenta os crimes relacionados a drogas, e o dispositivo que define o que são drogas ilícitas e controladas são coisas diferentes.

O que realmente ocorre é que a lei anti-drogas define como droga todas aquelas substâncias citadas na portaria 344 da ANVISA. Isso quer dizer que, se a maconha fosse retirada deste dispositivo, ela automaticamente deixaria de ser um problema legal.

O problema todo estaria na necessidade de regulamentação da substância, caso ela fosse realmente liberada. Mais do que tirá-la da lista de substâncias proibidas, seria necessário criar leis complementares para determinar uso, venda e origens, o que complica o procedimento.

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One Comment

  1. Silvia Andrade

    mas pergunto, para se obter a maconha o individuo procura um intermediario do traficante…hoje o que mais se ve gnt fumando maconha na rua mui mais que cigarro.

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