Incitação ao crime

O direito de protestar é um dos direitos mais antigos e respeitados do sistema democrático. Porém, ele é um excelente exemplo através do qual pode ocorrer a incitação ao crime.

O direito dos cidadãos de protestar pacificamente é protegido por lei e atende à liberdade de expressão. Porém, é claro que há limites, e o direito de protestar não permite a violência ou o incitamento à violência.

Protestos que se tornam violentos, por exemplo, são chamados de “ incitação ao crime ” e, existem leis contra isso. Saiba mais sobre o assunto!



O que é incitação ao crime?

Uma pessoa incorre em responsabilidade criminal incipiente quando incita outra pessoa ou outras pessoas a cometer um crime.

– A característica mais saliente da incitação ao crime, em comparação com as outras formas de crime incipiente, é a existência de uma comunicação que é feita com o objetivo de persuadir o (s) destinatário (s) a cometer uma ofensa.

– Este artigo explora a questão de por que a incitação deve incorrer em responsabilidade criminal e a natureza de tal responsabilidade.

– O foco principal aqui é a ambiguidade nas palavras putativas de incitação ao crime e nas questões de medir se as palavras tiveram algum efeito nas ações do (s) destinatário (s).

  • A incitação ao crime abrange tanto as infracções penais como a conduta que, indiscutivelmente, não devem ser reguladas pelo direito penal, levantando assim questões de liberdade de expressão.

– As leis brasileiras aplicam-se a qualquer pessoa presente no país para a prática do ato criminoso.

A jurisdição federal em casos de tumulto surge quando o indivíduo se envolveu no ato proibido e se locomoveu com a intenção de fazê-lo, ou usou comércio interestadual ou estrangeiro, como correio, telefone, rádio ou televisão para se comunicar ou transmitir antes de seus atos explícitos.

Ou seja, pode-se definir a incitação ao crime como as atividades envolvendo terras federais e que são consideradas como assuntos interestaduais per se.

Incitação ao crime e ofensas relacionadas

Um motim é um tipo de desordem civil que resulta em um distúrbio público contra autoridade, propriedade ou pessoas.

– Motins tipicamente envolvem violência ou a destruição de propriedade, embora o termo também seja usado em conexão com ” reunião ilegal “.

– Embora os cidadãos tenham o direito à liberdade de expressão que estão na Constituição, é possível regular o direito de demonstrar, exigindo permissões ou limitando as demonstrações a uma área designada.

– Como tal, as manifestações que não têm as devidas autorizações, ou correm fora de áreas pré-designadas, podem ser consideradas incitação ao crime, ou a ofensa relacionada de reunião ilegal, que normalmente envolve demonstrações pacíficas, mas não autorizadas.

– Além da acusação de incitação ao crime, que abrange os atos destrutivos ou perturbadores em si, há uma série de crimes associados que também podem ser cobrados.

  • Conforme dito, incitação ao crime é quando uma pessoa encoraja outros a cometer uma violação da paz sem necessariamente agirem por si mesmos.

– Isso pode envolver declarações, sinais ou condutas destinadas a levar outros a tumultos. A conspiração para tumultos envolve o planejamento de atos que, se realizado, resultaria em uma violação da paz.

  • As condenações por conspiração geralmente exigem que o réu tenha assumido um ato evidente em prol de seu plano.

Punições e Proteções

O crime federal de incitação ao crime é punido com multas, prisão ou ambos.

Também deve ser notado que a lei contra incitação ao crime especificamente prevê que não se destina a ser usada para impedir viagens ou o uso de instalações para perseguir os objetivos legítimos do trabalho organizado através de meios ordenados e legais.

Obtendo ajuda jurídica profissional com seus custos de incitação ao crime

Se você foi acusado de incitação ao crime ou de uma acusação relacionada sob jurisdição federal, precisará de assistência profissional com sua defesa.

– As acusações criminais federais acarretam sérias penalidades e sua defesa deve ser cuidadosamente planejada. Entre em contato com um advogado de defesa criminal local hoje e saiba como eles podem ajudar.

– Uma pessoa que está em uma posição de autoridade sobre outra pessoa, de tal modo que a pessoa acredita razoavelmente que deve agir como a autoridade diz ou enfrenta consequências potencialmente terríveis, pode facilmente ser considerada culpada por incitar o subordinado a cometer a ofensa.

  • Já um amigo que incitou o ato provavelmente nunca seria encontrado nem remotamente culpado pelo crime, nem por incitar o crime.
  • Por isso, é essencial ter ao seu lado alguém que conheça os seus direitos e lute por eles.

– Se uma pessoa é facilmente influenciada devido à falta de desenvolvimento mental ou devido à pouca idade, haverá penalização de quem inicia o ato.

– Além disso, se a pessoa que incita o ato sabe da pouca idade ou da falta de desenvolvimento mental, de modo que ele pretendia incitar a pessoa a agir apenas porque ele era ciente de que a pessoa poderia ser incitada a agir, existe chances de agravamento.

  • Essa pessoa pode ser considerada culpada no lugar da pessoa que realmente cometeu o ato.

– Se uma pessoa sabe que duas pessoas são inimigas, por qualquer razão, e está ciente de que uma dessas pessoas tem um “pavio curto”, e incita uma dessas pessoas a cometer violência contra a outra com a intenção para a pessoa incitada, há, também, culpa.

  • Em suma, a pessoa pode ser encontrada colateralmente culpada pelo crime cometido pela pessoa incitada.

Se uma pessoa é incitada a cometer um crime, mas teria cometido o crime sem o incitamento, então a pessoa que incitou o crime é improvável de ser considerada culpável.

Isso a menos que a pessoa que incitou o ato tenha a intenção de lucrar ou de outra forma receber um benefício do ato ter sido cometido.

Conclusão

A lei que rege a incitação ao crime é delicada e possui flexibilidades que devem ser manejadas por um profissional de qualidade.

Em todo caso, a incitação ao crime deve ser um ato merecedor de atenção, podendo ser feito sem querer e causar problemas para quem o faz.

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