Crime inafiançável: o que é? Quando ocorre?

Entender o conceito de crime inafiançável exige conhecer alguns conceitos básicos a respeito do direito penal. A noção de fiança, de impossibilidade de aceitação social e de reprovabilidade são absolutamente importantes, neste sentido. Conhece estes principais conceitos, bem como seus efeitos no cenário jurídico:

O que é a fiança?

A fiança Judicial é o direito do acusado previsto em lei, onde mediante pagamento do valor determinado e cumprimento de certas obrigações o indivíduo pode ter liberdade até a sentença condenatória.



O que é um crime inafiançável?

Nesse caso, o indivíduo não tem a possibilidade de pagar um valor e responder o seu processo em liberdade. Ele tem que ficar preso durante todo o processo. O crime inafiançável existe em praticamente todos os lugares do mundo, a diferença está na classificação do que é inafiançável em cada país.

Quais os crimes considerados inafiançáveis no Brasil?

No Brasil, a constituição federal, no artigo 5, considera cinco tipos de crimes:

  • Racismo;
  • Prática de tortura;
  • Crimes Hediondos;
  • Terrorismo;
  • Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o estado democrático.

Racismo:

O racismo é configurado pela discriminação social, ou seja, quando uma etnia se considera superior á outra, usando palavras, frases que ridicularizem os traços ou o comportamento humano de outro grupo. Ou com ações como negando um emprego, ou impedindo o acesso da pessoa em algum local.

Essa atitude é sempre depreciativa e discriminatória. O racismo é um crime inafiançável no Brasil desde 1989, e também é um crime que não prescreve, ou seja, a pessoa que cometeu o crime de racismo pode ser condenada mesmo anos depois do delito.

A pena para o racismo pode chegar a quatro anos.

Tortura:

Torturar alguém é causar a dor física ou psicológica por crueldade, ou com o intuito de intimidação ou com o objetivo de punir alguém por algo, o crime também pode ser cometido por prazer ou para obter alguma informação e/ ou confissão. O tempo de condenação vai depender dos atos torturantes praticados.

Crimes hediondos:

De acordo com a legislação brasileira são considerados crimes hediondos:

 

  • Homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio;
  • Homicídio qualificado;
  • Latrocínio;
  • Extorsão qualificada pela morte;
  • Extorsão mediante a sequestro;
  • Estupro;
  • Estupro de vulnerável;
  • Epidemia com resultado a morte;
  • Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos com fins terapêuticos ou medicinais.

 

No caso do crime hediondo, durante o processo, não há possibilidade de o indivíduo responder em liberdade mediante pagamento de fiança se já tiver sido preso por alguma razão.

Terrorismo:

Segundo o código penal brasileiro, o terrorismo se configura por uma pessoa, ou um grupo de pessoas que tem o intuito de saquear, devastar, extorquir, roubar, sequestrar, depredar, causar explosões, praticando um atentado pessoal ou atos de terrorismo, por divergência política ou religiosa, ou ainda, para obtenção de fundos destinados a manutenção de organizações políticas clandestinas.

A pena para o terrorismo pode ser de 3 a 10 anos, mas é importante ressaltar que se o terrorismo resultar em lesão grave a pena pode dobrar, se o terrorismo resultar em morte, a pena pode triplicar.

Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o estado democrático:

Esse último pode parecer com o terrorismo, mas há algumas características que os diferenciam, no terrorismo os indivíduos fazem parte de um grupo armado, mas nem todos praticam o ato terrorista. Um exemplo desse crime é quando os policiais armados fazem greve, por exemplo. Esse crime, além de inafiançável, é imprescritível, ou seja, a pessoa pode ser condenada mesmo após décadas da ocorrência dele.

Compartilhe este artigo!
  •  
  •  
  •  

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *