Lei da reforma gratuita: como funciona?

A lei da reforma gratuita é o nome popular a uma lei estabelecida desde 2009. Trata-se da Lei Federal de Assistência Técnica para a construção de Moradia, que é primariamente interpretada como uma lei de recursos para a construção de casas em condições de segurança para família de baixa renda que vivam em certas condições.

No país, a lei da reforma gratuita ainda é conhecida por poucos, embora as leis de benefício à construção civil sejam muito populares. A lei foi desenvolvida para favorecer a moradia de pessoas em certas situações de risco, de forma que obtenham a qualidade de vida e a dignidade de moradia previstos na Constituição.

Os recursos, no entanto, ainda são distribuído de forma esparsa, e sua obtenção nem sempre é tão simples. Entenda o que é a lei da reforma gratuita, como você pode beneficiar-se dela, suas condições e atribuições?

O que é a lei da reforma gratuita?

A lei da reforma gratuita, nome popular da lei 11.888/2008, em vigor desde junho de 2009, trata de um momento posterior à construção de uma casa. Na prática, a lei estabelece a possibilidade de estudos de engenharia e de arquitetura, acompanhamento, construção e compra de materiais para imóveis urbanos e rurais, bem como regularização burocrática destes imóveis, desde que pertençam a famílias com renda mensal de até três salários mínimos.

Ela possibilita que famílias menos privilegiadas financeiramente tenham acesso a uma assistência técnica de qualidade para seus imóveis. Desta forma, residências mais seguras, menos dispostas a problemas ficam ao alcance das famílias que enquadram-se neste limite de arrecadação.

O direito à moradia, dignidade e saúde são preceitos da Constituição Federal Brasileira, e uma casa que auxilie na busca destes valores é um direito alcançado ao cidadão através da lei.

Qual a abrangência da lei da reforma gratuita?

Embora todo cidadão que enquadre-se no requisito de remuneração possa fazer parte, teoricamente, do rol dos beneficiados, a lei ainda não encontra-se plenamente distribuída. Os cortes de gasto atuais reduzem a quantidade de recursos que chegam aos órgãos públicos para a distribuição financeira, neste sentido. Além disso, o processo anda é razoavelmente burocrático.

A lei ainda incide no momento de declínio dos recursos públicos para projetos deste tipo, o que resulta em uma inevitável dificuldade de sua obtenção. Mesmo assim, é sempre válido que o cidadão busque por informações a respeito da lei da reforma gratuita, e como ele pode buscar acessar seus recursos.

De onde vem os recursos, e quem os distribui?

O recurso previsto na lei é federal, entregue pela União para os estados e municípios. Cabe, então, a estas esferas do poder remanejarem os recursos para as reformas e regularizações dos imóveis.

Parte do recurso é vinda do próprio Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, responsável, também, pela construção de imóveis em certas áreas de risco.

O serviço técnico de planejamento e acompanhamento, por sua vez, é prestado por arquitetos e engenheiros que atuam em parceria ao poder público para a garantia de um serviço especializado e de qualidade ao qual, geralmente, não se tem acesso nesta faixa de arrecadação. Por isso, o programa envolve a utilização de recursos públicos e a mobilização de profissionais que participem, compreendendo suas peculiaridades e tratamentos especiais.

Quem pode utilizar o programa?

Famílias com até três salários mínimos de renda mensal que possuam imóveis urbanos ou rurais podem solicitar o auxílio de uma assistência técnica, através do poder público. Cada município organiza sua forma de distribuição, por isso é importante entrar em contato com a secretaria de planejamento, ou equivalente, na prefeitura de sua cidade, caso você atenda os requisitos.

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