Direitos do Cidadão

Processo Legislativo: O que é?

Processo Legislativo

O processo legislativo, no nosso país, é regulamentado pelo Art. 59, da Constituição Federal. Esse tipo de processo garante que os debates, as decisões e os processos de construção dos acordos políticos sejam públicos e de conhecimento da população. Tratam-se das atividades que ocorrem nas Assembleias e são definidos através de acordo entre as partes e expressos no regimento interno.

Pelo processo legislativo é que acontece a sucessão dos atos que são realizados para que as leis, de forma geral, sejam produzidas. Os conteúdos dessas leis, a sua forma e a sequência das mesmas sempre obedecem a regras próprias.

Como funciona o Processo Legislativo?

O direito nesse processo, considerando uma sociedade democrática, se realiza pela construção de acordos entre as mais diversas partes sociais, e se expressa na publicação de princípios que garantem o direito e estabelecem o dever.

No caso de não obediência ao que é disposto em relação  ao processo legislativo, constitucionalmente previstas, acontecerá a chamada inconstitucionalidade.Todos nós já ouvimos falar em emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções e estas são as normas jurídicas, que são produzidas e acordadas no processo legislativo, estabelecendo, legalmente, direito e dever das partes.

Desta forma, comumente se nomeia o legislativo de Parlamento, cujo espaço constitui-se de diversos interesses dos cidadãos, lançados ao convencimento dos interlocutores e materializados nas proposições legislativas que são apresentadas e defendidas por seus representantes nas reuniões.

O processo legislativo deve ser democrático e transparente, por isso, cabe aos legisladores a feitura de leis claras e a aceitação pelo conjunto dos parlamentares tem, necessariamente, que ser pública. Assim, todos podem ter informações a respeito e, inclusive, demonstrar apoio ou reprovação.

Passos do Processo Legislativo

As demandas do processo legislativo nascem de deputados ou cidadãos, que pela iniciativa popular, apresentam o direito que serve para regular a vida em sociedade em relação a determinado assunto.

Todos têm direito de tomar conhecimento das emendas em um processo legislativo. Assim, as primeiras opiniões, mesmo que sejam divergentes são apresentadas ao projeto de lei, abrindo-se um prazo de conhecimento que é chamado de Pauta.

Depois, o processo é encaminhado para uma comissão de Constituição e Justiça, onde será analisado para verificação da legalidade e permissividade, em consonância com a Lei Maior. O projeto de lei e as emendas devem atender aos ditames de direito e dever exigidos nas constituições estaduais e federais. Uma vez aprovado nesta instancia, seguem para análise e aprovação quanto ao conteúdo, por uma comissão especializada.

Após a aprovação quanto ao seu conteúdo, a proposição legislativa, seguirá para o debate na comissão de finanças e orçamento, isso se a sua realização depender de recursos públicos.

O passo seguinte à conclusão das avaliações nas comissões, é o Projeto pronto para a votação pelo plenário, em que as deliberações das comissões são publicadas a fim de que todos as conheçam na forma de pareceres sobre o projeto legislativo. No plenário, reúnem-se os representantes dos cidadãos, para debate e deliberação, aprovação ou rejeição à proposição através do voto.

Essas proposições, assim como outros instrumentos do processo legislativo são destinados a realizar a função fiscalizadora do Poder Legislativo, em relação aos atos do Poder Executivo e ao cumprimento de direito humano, social e do consumidor, na sociedade.

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