Direitos do Trabalhador

Princípios do direito trabalhista brasileiro: Quais são?

Os princípios dos direitos trabalhistas no Brasil são o conjunto de regras que determinam quais as normas fundamentais que as leis trabalhistas devem seguir. “Princípios”, no direito, representam as formas gerais sobre as quais todas as outras leis se baseiam, e representam os valores de determinada sociedade.

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Sabe-se que, desde o estabelecimento da CLT, no governo Vargas, os princípios do direito trabalhista brasileiro buscam proteger tanto o trabalhador quanto o empregador, dando sempre um cuidado especial ao lado geralmente mais fraco desta relação, que é o empregado.

Confira quais são os princípios fundamentais do direito trabalhista, e o que eles representam:

Princípio da norma mais favorável

Este princípio prevê que quando houver duas ou mais normas que tratem sobre uma mesma questão e que indiquem diferentes consequências sobre ela, deve ser adotada a norma mais favorável para o empregado no caso específico que está sendo analisado.

Princípio Pro Operário

Este princípio, também chamado de “in dubio pro misero”, trata das ocasiões onde as provas e argumentos não dão a certeza total sobre as circunstâncias. Além de situações de dúvida, este princípio entende que as diferenças de condições econômicas entre empresas e empregados podem prejudicar o desempenho de sua representação legal.

Por isso, o que este fundamento indica é, como o próprio nome diz, que em casos onde não haja a certeza plena de determinada questão, deve-se proteger a parte mais fraca nesta relação trabalhista, que é o empregado.

Princípio da irrenunciabilidade

O princípio da irrenunciabilidade das garantias legais do trabalhador garante que o trabalhador vá utilizar de seus direitos já adquiridos através da CLT, e ninguém pode fazer com que ele abra mão de tais benefícios – nem mesmo o próprio trabalhador.

Isso quer dizer que, mesmo que seja do interesse do trabalhador abrir mão, por exemplo, de férias remuneradas ou do 13º salário, em comum acordo com seu empregador, isso não é válido perante a lei. Este princípio é utilizado para evitar que haja abusos nas relações trabalhistas que resultem na diminuição dos direitos do trabalhadores.

Princípio da irredutibilidade salarial

Não é permitido que o empregador reduza o salário de seu empregado por decisão arbitrária. É uma forma de proteger o trabalhador de sofrer punições baseadas em variação salarial, e garantir certa estabilidade financeira. As únicas situações em que o salário pode ser reduzidos são as que constam no artigo 462 da CLT, e convenções vindas da organização de classe do trabalhador.

Princípio da Primazia da Realidade

Este princípio diz que a resolução de um confronto judicial deve estar baseada mais sobre os fatos que realmente aconteceram na relação trabalhista do que nos acordos estabelecidos pelo contrato de trabalho. É um princípio que busca reconhecer que contratos nem sempre são seguidos, e que este fato não pode prejudicar a garantia de justiça para o trabalhador.

Princípio da Razoabilidade

O princípio da razoabilidade exige que os acordos estabelecidos em contrato entre empresa e empregado – e as exigências e relações durante a execução do trabalho – sejam racionais e lógicas. Isso quer dizer que cláusulas e exigências absurdas, que fogem da utilização da razão, não são válidas em uma relação profissional.

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