O que são Crimes de Responsabilidade?

As discussões, a mídia e toda a atenção pública sobre a política, atualmente, costuma falar muito sobre os chamados Crimes de Responsabilidade.

Enquanto muitos alegam a prática dos Crimes de Responsabilidade por parte dos políticos e tantos outros negam sua existência, muitas pessoas nem mesmo sabem o que realmente significam estes conceitos, dentro do direito brasileiro.

Os Crimes de Responsabilidade são bastante singulares dentro do ordenamento jurídico brasileiro, pois atingem um grupo de pessoas muito específicas, e possuem consequências igualmente especiais.

Entenda o que são os Crimes de Responsabilidade, quem pode praticar e quais são seus efeitos para quem infringir a lei:

Conceito de Crimes de Responsabilidade

Foto: Pixabay/CCBY

Apesar da gravidade do nome, os Crimes de Responsabilidade não são, de fato, condutas efetivamente criminosas no formato típico de um crime. Um crime exige, via de regra, uma sanção penal, e o crime de responsabilidade possui sanções exclusivamente políticas.

Isso ocorre pelo fato de a conduta irregular que tipifica o crime de responsabilidade ser exclusivamente político. São exemplos de Crimes de Responsabilidade atitudes como atentar contra a Constituição Federal, contra a manutenção da União e contra a livre e sólida existência e exercício dos Três Poderes.

Também são categorizados neste tipo de conduta agir contra o exercício do Ministério Público ou dos estados e atentar contra os direitos individuais, sociais e políticos garantidos aos cidadão, assim como prejudicar a segurança interna do país, administrar demonstrando improbidade, ferir a lei orçamentária proposta e descumprir leis e decisões da Justiça brasileira.

Quem pode praticar?

Por serem crimes exclusivamente de atuação política, só podem ser praticados – por óbvio – por pessoas que mantenham cargos políticos, ou que estejam ligados à administração pública. É o caso de cargos como o da Presidência, Vice-Presidência, de Governadores do estado, prefeitos e vereadores.

Além destes cargos eleitos, o crime de responsabilidade também pode ser praticado por Ministros e secretários dos representantes do Poder Executivo, Ministros do Supremo Tribunal Federal e pelos atuantes nos cargos de procuradoria e Advocacia Geral de União.

Quais são as penas?

Por serem condutas realizadas em cenário estritamente político, sem ferir os bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal comum, as penas previstas para a práticas dos Crimes de Responsabilidade são, também, estritamente políticas.

Elas podem incluir o impeachment do cargo ocupado por seu representante ou o banimento daquele indivíduo em relação a seus direitos políticos por um determinado tempo, dependendo da gravidade da conduta, desde que sejam comprovados os Crimes de Responsabilidade praticados.