Marco Civil da Internet: entenda a legislação

O marco civil da internet é um assunto extremamente polêmico, desde que as primeiras discussões sobre a temática iniciaram. Para começar nosso assunto e, antes de falarmos propriamente sobre o marco civil da internet, é importante saber o que é o tal marco civil da internet. Confira:

O que significa o marco civil da internet?

O marco civil da internet nada mais é do que um programa que conta com a inclusão de mais 37 programas semelhantes, cuja finalidade é regulamentar a utilização da internet, a fim de assegurar os direitos e os deveres dos seus utilizadores, sejam eles instituições públicas, privadas ou de rede doméstica.



Quando foi aprovado o programa do marco civil da internet?

Esse programa vem sendo discutido desde o ano de 2009, mas ganhou enfoque quando descobriram que o governo dos Estados Unidos estava utilizando a internet para bisbilhotar outros países, como por exemplo, o Brasil. A partir disso, o programa foi analisado de forma mais próxima e logo ele teve sua aprovação na Câmara dos Deputados no dia 25 de março do ano de 2014 e depois disso foi aceito pelo Senado.

Quando o programa do marco civil da internet foi aceito pela ordem maior do país?

Para ser aceito pela presidência esse programa demorou algum tempo, sendo então, aceito praticamente 2 anos depois. A responsável pela aceitação do programa foi a presidente Dilma Roussef na data de 11 de maio de 2016.

O programa passou a valer após 30 dias da sua aprovação e a partir daí as empresas de internet não puderam mais optar por planos de dados devido aos acordos comercias.

O que significa dizer que as empresas de internet não poderão mais optar por planos de dados?

Isso significa que não será possível fazer nenhum ajuste entre o fornecedor de internet e o programa, a fim de que, o trabalha seja exclusivo se comparado a outros.

Qual a lei responsável por regulamentar o programa do marco civil da internet?

O programa do marco civil da internet está regulamentado na lei 2126 do ano de 2011.

Existe algum tipo de preocupação com a aceitação do programa?

Sim, existe uma certa preocupação em relação a crítica de uma possível autonomia recente do meio virtual.

Alguma empresa se opôs a aceitação do marco civil?

Sim, empresas conhecidíssimas como, por exemplo, o Facebook e a Google acabaram se tornando contra alguns tópicos.

Quais os focos do programa do marco civil da internet?

Segundo o deputado Alessandro Molon, os focos do programa marco civil da internet são a intimidade, o monitoramente das páginas virtuais, liberdade de internet, informações pessoais, finalização da comunicação gerida, independência de expressão, acúmulo de informações e assuntos ilícitos.

A Câmara aceitou todas as formulações propostas?

Não, o programa foi aceito, porém teve algumas modificações que serão mencionadas a seguir.

Sobre a imparcialidade da rede, as empresas serão responsáveis por disponibilizar um trabalho que seja capaz de garantir o equilíbrio, a autoconfiança, a inteireza e a praticidade do sistema.

Caso tenha a rede principal sobrecarregada, os usuários devem ter disponível uma outra rede de navegação para optar por ela.

As empresas têm a licença para monitorar a utilização das redes segundo o método internacional, garantir um serviço digno de prestação de serviço atendendo todos os usuários da melhor maneira possível e evitando que hackers consigam acessar a rede de dados.

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