Lei da Anistia: o que é? Qual a importância?

A lei da Anistia é amplamente discutida por vários estudiosos do mundo inteiro. Muitas pessoas conhecem a Lei apenas por alto, mas, não sabem ao fundo o real significado da mesma. Nesse artigo pretendemos abordar um pouco sobre o assunto a fim de te deixar mais ciente do tema. Se você tem curiosidades sobre a Lei.

Se formos para o significado literal da palavra, anistia significa perdão, esquecimento amplo. Ou seja, alguém que se beneficie da Lei da Anistia teria os seus “delitos” perdoados e eliminados de sua ficha criminal. A lei foi criada, no Brasil, ainda durante o período da ditadura militar, com o intuito de perdoar os crimes políticos cometidos entre o período de 1961 a 1979 através do decreto nº 6.683 datado de agosto de 1979.



Após uma organização realizada por diversas entidades, foram recolhidas cerca de 16 mil assinaturas em todo o país. Dentre as entidades que passam a apoiar o movimentam estavam a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A medida que o movimento ganhava mais apoio o modelo de governo dos militares começava a enfraquecer e já não tinha tanto apoio como antes, tanto é que os mesmos começaram a ceder e, aos poucos, permitindo uma maior liberdade dos que lutavam pela anistia.

A ideia de que a anistia deveria ser “ampla, geral e irrestrita” começou a ganhar também apoio de inúmeros movimentos e entidades que convocavam toda a população para se manifestarem. Diante de todo esse cenário, muitos atos foram realizados, incluindo a greve de fome de um grupo de prisioneiros políticos do Rio de Janeiro.

O que aconteceu antes da Lei da Anistia?

Diversos acontecimentos antecederam a criação da lei, muitos deles foram essenciais para que a mesma fosse criada. O MDB, Movimento Democrático Brasileiro, no ano de 1972 tenta estabelecer a paz nacional e tenta trazer de volta as eleições diretas.

Durante os meses em que crescia o apoio a esses movimentos, ocorreram muitos protestos em todo o país que eram apoiadas por diversos intelectuais e também pela opinião pública. Diante da enorme pressão popular, o projeto de lei foi encaminhado ao congresso nacional pelo então presidente João Figueiredo. Nesse momento, o Brasil contava com mais de 7 mil exilados e inúmeros presos políticos. Além de tudo isso, haviam muitos desaparecidos e execuções misteriosas que só foram descobertas mais tarde nos chamados “porões da ditadura”.

O que melhorou após a criação da Lei?

A partir da aprovação da Lei em 1979, a anistia foi concedida a todos os presos políticos e eleitorais de 1961 a 1979 dando a eles o direito do retorno a vida partidária e sua filiação a partidos políticos, desde que estes estejam legalmente constituídos.

A lei também foi validade para as esposas dos militares que tinham sido demitidos por não filiação ao regime. Depois disso, muitos exilados retornaram ao país e dentre eles muitos líderes políticos, como Brizola, por exemplo. Outros que se beneficiaram com a lei da anistia foram os militares que realizaram crimes durante o regime.

Qualquer crime pode ser anistiado?

Não. A lei deixa bem claro os tipos de crime que serão concedidos o perdão. Crimes como homicídio, sequestro, extorsão, estupro, genocídio, tortura e trafico não podem ser anistiados além do crime de terrorismo, que abre uma discussão sobre o que pode ou não ser considerado terrorismo no Brasil.

É importante deixar claro que, quem é anistiado deixa de ser reincidente, caso cometa um novo crime, e passa a ser réu primário uma vez que é passado uma borracha em seu passado criminal já que seus crimes foram perdoados.

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