Folha de Ponto: Obrigatoriedade e Segurança

A folha de ponto, ou livro ponto, é uma ferramenta sustentada pelo direito trabalhista como um registro de controle dos horários do empregado. Nela, o trabalhador deve registrar o horário de entrada, saída e de almoço dentro da empresa.

Enquanto é uma atividade que deve ser realizada pelo empregado, é responsabilidade da empresa manter este controle e conferir seu andamento. A recusa em preencher a folha de ponto pode ser, inclusive, advertida formalmente, como forma de garantir que esteja seguindo as regras.

A ideia geral é que a folha de ponto sirva como uma ferramenta documental que protege tanto o empregado quanto o empregador em eventuais disputas judiciais ou conflitos para definir discussões de horas extra.

O registro e a manutenção da folha de ponto são procedimentos obrigatórios para empresas que possuam mais de 10 trabalhadores contratados, embora seja um hábito administrativo altamente recomendado, especialmente no que diz respeito à segurança judicial da empresa.

Estão liberados da obrigatoriedade de registro os empregados que trabalharem em ambiente externo à empresa, caso não seja um procedimento de sua função passar no local diariamente no início e no final de sua jornada.

Em casos de empresas com horário fixo para os empregados, é necessário que, além do livro ponto, esteja afixado o horário de trabalho geral (e a discriminação de grupos ou indivíduos que trabalhem em horários distintos) em local de fácil visibilidade. Sem a comprovação de que o funcionário possui fácil acesso aos seus horários de trabalho, eventuais advertências ou conflitos por atraso podem ter sua validade comprometida.

Outro procedimento que visa validar a folha de ponto em frente ao Ministério do Trabalho é a assinatura do documento de espelhamento. Este documento discrimina todos os registros apontados pelo trabalhador durante o último mês trabalhado, e deve ser mensalmente conferido e assinado por ele.

Minutos de tolerância

A CLT, endossada por diversas decisões, assume que haja um período aceitável de variação do horário do trabalhador no qual não se pode alegar, cobrar e advertir sobre possíveis atrasos.

Ao mesmo tempo, caso este período de tolerância ocorra para mais minutos trabalhados do que o previsto em contrato, o empregado não pode alegar ter trabalhado horas extra, mesmo que se some mais de uma hora no final do mês, unindo-se todas as pequenas diferenças.

Este período de tolerância é de 5 minutos, para mais ou para menos, a cada registro (entrada, saída, saída para almoço ou retorno), desde que a soma da divergência em relação ao horário previsto não ultrapasse 10 minutos para mais ou para menos.

Folha de ponto: Digital ou manual?

É permitido que o controle das entradas e saídas seja realizado em diversos meios, segundo o Ministério do Trabalho, não havendo formas preferenciais, juridicamente.

Registros escritos à mão, impressos, computadorizados, através de cartões ou dispositivos e de biometria são todos válidos para a execução desta atividade, desde que o empregado possa assinar sua movimentação diariamente, comprovando ter realizado o procedimento.

E se a empresa não possuir o registro?

Empresas com mais de dez empregados que não possuam a folha de ponto estão, em princípio, agindo de forma ilegal, e a prática irá gerar uma irregularidade que deverá ser reparada para não gerar multas.

Empresas com menos de uma dezena de funcionários, embora não sejam obrigadas a utilizar o registro, costumam não se beneficiar da ausência do procedimento.

Isto ocorre porque, na ocasião de uma disputa judicial, qualquer prova produzida pelo trabalhador de que trabalhou em horários irregulares dificilmente terá como ser rebatida, uma vez que a empresa não possui os registros de sua movimentação.