Direito à Cidade: o que significa e como funciona?

O direito à cidade, definido no Brasil pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado por lei posterior chamada de “Estatuto da Cidade”, é uma garantia que todo brasileiro tem de usufruir da estrutura e dos espaços públicos de sua cidade, com igualdade de utilização.

É um conceito francês, que trata da importância de um ambiente urbano digno para todos os seus moradores e da necessidade de dividir-se todos os benefícios e problemas do ambiente urbano de forma igual.

Entenda melhor o conceito de direito à cidade:

Constituição ou lei ordinária?

As demandas sociais decorrentes do forte e rápido processo brasileiro de urbanização demandaram a inclusão de leis específicas a respeito do direito à cidade na Constituição Federal de 1988.

Trata-se do capítulo denominado “Política Urbana”, composto pelos artigos 192 e 183. Portanto, pode-se entender que trata-se de uma garantia constitucional. No entanto, ela não basta por si só e é necessária a existência de uma lei complementar que traz a regulamentação destas garantias.

Esta é a lei 10.257, de 2001. Nela, há as especificações que tratam as formas nas quais os dois artigos constitucionais devem ser abordadas para que se perpetue a garantia.

Direito à cidade na prática

Foto: Agência de Notícias da Prefeitura de Curitiba/Reprodução

Na prática, a aplicação do Estatuto da Cidade – e, por consequência, a utilização do direito à cidade – é uma questão muito discutida, tanto em termos urbanísticos quanto sociais. Percebe-se uma série de violações recorrentes a este direito garantido constitucionalmente.

Sabe-se, por exemplo, que algumas cidades com forte apelo turístico para classes mais altas no Brasil utilizam-se do pretexto de programas sociais para “devolver” determinadas pessoas – em geral, pedintes, pessoas sem renda ou andarilhos – para sua cidade de origem.

Se a pessoa não deseja retornar à sua cidade de origem, é uma evidente infração ao direito à cidade, mesmo que seja hodiernamente observada nas atitudes de diversas prefeituras.

Em casos menos extremos, mas igualmente graves, sabe-se de áreas urbanas que são quase que exclusivamente frequentadas por determinadas classes sociais, havendo, inclusive, discriminação (como a atenção de seguranças e forças policiais).

Outra ofensa direta ao direito à cidade é, por exemplo, a poluição e a degradação ambiental de ambientes urbanos (como rios, mares, praças e parques).

O problema da multiplicidade da utilização urbana

Wikipedia/CCBY

Existe uma questão urbanística e social no que diz respeito ao direito à cidade. De forma geral, é fácil imaginar que pode-se pensar em um espaço urbano que seja utilizável e aproveitável por toda a população.

No entanto, é necessário considerar a multiplicidade de grupos e interesses humanos. Imagina-se, por exemplo, que transformar uma praça antiga e pouco cuidada em um local adequado para a prática de esportes radicais sobre rodas (como o ciclismo e o skatismo, por exemplo) seja algo benéfico para a cidade.

Quando isso ocorre, pode-se esquecer, por exemplo, do grupo de pessoas que utilizava a praça, mesmo que em condições ruins, para descansar, tomar sol e conviver sem a prática de nenhum esporte. Pode-se considerar, também, a demanda de cidadãos que vivem em torno daquela área urbana e gostariam de praticar esportes diferentes, mas não possuem local adequado para isso nas proximidades.

É um caso onde a multiplicidade da utilização urbana conflita diretamente, mesmo que em uma atitude onde tenta cumprir o Estatuto da Cidade de maneira bem intencionada.