Direitos do Cidadão

Constituição de 1988: Principais mudanças

Constituição de 1988

A constituição brasileira atual teve suas últimas reformulações no ano de 1988, é a sétima constituição na história do Brasil a partir da declaração de independência de Portugal.

Ela marca o fim legal de um governo ditatorial, e a reinstalação democrática como um dos maiores princípios do Estado brasileiro. Esta é considerada a mais completa dentre todas as constituições brasileiras que já existiram principalmente no que diz respeito ao direito do cidadão.

Essa “nova” constituição se organiza em títulos que abrigam artigos que são dedicados aos temas e aos princípios, ao direito e às garantias fundamentais, à organização do estado e dos poderes, à sua defesa e das instituições, à tributação e ao orçamento, à ordem econômica, financeira e social.

Principais mudanças

A constituição de 1988 apresenta uma série de mudanças: dentre as principais conquistas trazidas para os cidadãos, está o direito ao voto para os analfabetos e o restabelecimento das eleições diretas para presidente da república, governadores de estados e prefeitos municipais. Assim como o fim da censura aos meios de comunicação.

O direito cidadão, tão visado pela constituição de 1988, é uma preocupação clara em relação ao período histórico anterior ao estabelecimento da chamada Carta Magna, ou Lei Maior. O período em questão é conhecido como ditadura militar, cujo direito e liberdade do povo eram cerceados. Relata-se, também durante o período, situações de tortura e perseguições políticas realizadas através do poder estatal – fatos que a constituição de 1988 preocupou-se em combater.

No que se refere ao direito cidadão, as modificações mais significativas na constituição de 1988 foram, além do direito ao voto para os analfabetos, o voto facultativo para jovens com idade entre 16 e 18 anos.

Reduziu-se, também, o mandato presidencial de 5 para 4 anos, as eleições passaram a ser realizadas em dois turnos. Os trabalhadores rurais e os domésticos passaram a integrar o direito trabalhista, ganhando direito à greve e a liberdade sindical.

A jornada de trabalho foi reduzida de 48 para 44 horas semanais, o direito de licença maternidade de 120 dias e licença paternidade de 5 dias. Adquiriu-se o direito ao abono de férias e o direito dos aposentados ao 13º salário, além do direito ao seguro desemprego e as férias remuneradas.

Efeitos da Constituiçãode 1988

Por essas e outras significativas mudanças, a constituição de 1988, representa um marco na história do Brasil, uma vez que se constrói sob o eixo dos princípios dos direitos humanos e a partir dos quais se definem as responsabilidades do Estado.

Essa constituição também incorpora um significativo avanço no direito da mulher. Existindo a lei do planejamento familiar, garantindo o direito à esterilização. E a aprovação de uma lei específica contra a violência doméstica – a Lei Maria da Penha.

É considerada a mais democrática da história, pois teve a participação do povo, através dos sindicatos, entidades religiosas e outros segmentos sociais.

Outra significativa mudança foi com relação às práticas de racismo, que passaram a ser crime inafiançável com pena de reclusão, a cultura indígena foi reconhecida e houve definição do direito à terra, reservadas aos índios.

Na nova constituição, é possível perceber que houve preocupação com a diversidade, em que a classe trabalhadora, as etnias, as mulheres, as crianças, enfim os ventos do direito e da liberdade passaram a soprar para todos.

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