Direito Penal

Agiotagem é crime? Entenda a legislação

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A agiotagem é a ação ilegal praticada pelos agiotas, que são pessoas físicas que costumam emprestar dinheiro para outras pessoas físicas e cobram juros abusivos, acima do limite legal permitido, para conseguir lucrar com esse tipo de prática.

A agiotagem configura-se em um enriquecimento ilícito que prejudica o sistema bancário regularizado. Além disso, foi culturalmente associado à violência para as cobranças de seus devedores. Hoje em dia, no entanto, a punição por agiotagem é significativamente menos comum, especialmente quando a cobrança ocorre de forma pacífica.

Saiba mais sobre a agiotagem, seus punições, riscos e irregularidades:

O empréstimo legal entre pessoas físicas

Antes de tratar sobre a agiotagem, é importante saber que existe a possibilidade legal de fazer a agiotagem sem maiores problemas. O problema se só desenvolve quando os agiotas aproveitam uma situação de fragilidade financeira do indivíduo, cobrando juros abusivos, acima do limite legal previsto. Isso sim é crime, de acordo com o sistema judiciário brasileiro.

Quando se trata de empréstimo entre civis, é muito importante lembrar que a pessoa que pegou o dinheiro emprestado tem a obrigação de pagar para que não haja enriquecimento ilícito. É legalmente permitido, ainda, que ao valor que foi emprestado sejam acrescentados juros legais e correção monetária. Nesse caso, está tudo de acordo com a lei e com o que é de fato permitido.

Atualmente, a taxa de juros permitida pela lei brasileira dentro de empréstimos entre pessoas física tem o limite de 1% ao mês. Isso é feito para que a pessoa possa ressarcir aquele que lhe emprestou o dinheiro sem o prejuízo excessivo de nenhum dos lados, mas sem que a atividade se torne uma prática comercial nociva a instituições oficializadas para empréstimos.

A atividade da agiotagem

Qualquer taxa de juros que seja cobrada acima desse valor é considerada pela lei brasileira como crime de agiotagem. Além de ser condenado como um criminoso que promoveu uma ação contra a economia popular, o agiota também pode ser condenado pelo Sistema Financeiro Nacional, afinal está atuando no mercado sem a devida autorização do Banco Central. E um crime como esse, pode gerar de 2 à 8 anos de reclusão e é passível de multa.

O risco do agiota

Como na maioria dos casos o agiota não consegue de fato recorrer ao sistema judiciário para conseguir o dinheiro que ele emprestou para as pessoas, é relativamente comum que acabe se utilizando de outros crimes que estão previstos no código penal brasileiro. Isso envolve: ameaças, extorsão, perseguição, dentre outros crimes. Tudo isso na intenção de conseguir cobrar o valor que a pessoa o deve.

Isso agrava o crime, e torna a atividade muito mais arriscada. Em geral, a agiotagem que não recorre à violência é pouco investigada e punida, ao passo que aquelas que sofrem denúncias por práticas criminosas além da cobrança abusiva de juros se tornam um risco público mais significativo.

Por isso, é importante denunciar toda atividade ilegal para a cobrança de empréstimos. As denúncias podem ser feitas diretamente à polícia ou ao Ministério Público, que investigarão as atividades e processarão o agiota.

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