Advogado gratuito: quem tem direito?

Diversas situações do nosso dia a dia acabam fazendo com que seja necessário recorrer à justiça, tanto para reaver quanto para conseguir direitos – e muitas pessoas não fazem ideia de que possuem direito a uma espécie de advogado gratuito. É essencial saber que não é necessário ter dinheiro no bolso para receber o atendimento de um advogado quando se faz necessário.

A defensoria pública de todos os estados oferece esse e demais serviços da justiça de forma gratuita para aqueles que não possuem condições de arcar com uma assistência jurídica.



Tudo isso ocorre dentro da Constituição Federal, que afirma que todo indivíduo, seja brasileiro ou estrangeiro possui direito fundamental de acesso à justiça, mesmo que não tenha condições de arcar com as despesas de um advogado particular.

Com isso, o estado se torna então responsável de fornecer essa assistência de forma gratuita, através de um defensor público.

Como ter um advogado gratuito?

Um defensor público é um advogado que recebeu aprovação em um concurso público. Seu principal objetivo é levar justiça à todos os cidadãos e fortalecer o princípio de igualdade e garantia da cidadania de acordo com o art. 64 da Lei Complementar 80/94.

As defensorias são estaduais, mas não possuem qualquer tipo de ligação com os governos. Toda autonomia é para que os defensores possam representar os direitos dos cidadãos sem qualquer tipo de interferência ou constrangimento, onde cada advogado é independente para atuar da forma que desejar em cada caso.

As principais funções de um defensor público são:

  • Atender as partes e os interessados;
  • Postular a condição de gratuidade da justiça para os necessitados;
  • Promover uma tentativa de conciliação das partes, antes de ingressar de fato com a ação judicial;
  • Acompanhar e comparecer aos atos processuais;
  • Interpor recursos, quando cabível;
  • Certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, vista da apresentação dos originais;
  • Atuar nos estabelecimentos penais sob administração da União, visando atendimento jurídico aos presos e sentenciados.

Quando um defensor público pode ser solicitado?

  • Quando sentir seus direitos ameaçados ou violados;
  • Tiver alguma dúvida sobre o que fazer quando há um conflito ou problema com a Justiça;
  • Tiver recebido intimação, convocação ou ordem judicial e não souber o que fazer;
  • Precisa garantir ou proteger seus direitos de herança;
  • Precisa de defesa em caso de acusação de prática de crime ou contravenção penal, ou quando for preso em flagrante;
  • Precisa proteger o direito de pessoas hipossuficientes, como crianças, idosos ou portadores de necessidades especiais;
  • Para apresentar ação civil pública, devido ao seu bairro apresentar problemas de falta de saneamento, falta de energia, prédios com risco de desabamento, entre outros.

Quem pode solicitar o advogado gratuito?

Qualquer pessoa pode ir até a defensoria pública, mas é necessário que essa mesma pessoa não tenha condições de arcar com as despesas de um advogado particular e todos os custos judiciais. Não existe uma restrição, apenas a necessidade da comprovação de renda.

Durante a triagem, o advogado gratuito pergunta à pessoa que está solicitando o auxílio sobre sua renda familiar, seu patrimônio e os gastos mensais. Muitas vezes, as pessoas que recebem o auxílio são as que ganham até 3 salários mínimos.

Além disso, o serviço não é oferecido apenas para pessoas físicas, pois o benefício também pode ser oferecido por pessoas jurídicas, em caso de associações de bairros e demais organizações, ou seja, pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Mas, nesses casos também se faz necessário comprovar a insuficiência de renda para a contratação de serviços de advogados.

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