Quando falamos em alugar um imóvel as perguntas mais comuns estão relacionadas ao IPTU, afinal, o locatário tem obrigação de pagar o IPTU? Quem deve pagar o IPTU o inquilino ou o proprietário do imóvel? Essas são dúvidas que cada vez mais estão recorrentes e têm sido alvos de diversas ações judiciais.
De acordo com o Código Tributário Nacional, no artigo 34 que afirma que o responsável pelo imposto é o proprietário do imóvel, ou seja, o proprietário é quem deve arcar com as despesas do IPTU. Porém, de acordo com a Lei do Inquilinato, no artigo 22, o locador tem obrigação de pagar os impostos, caso esse pagamento seja estabelecido de outra forma em contrato, a Lei do Inquilinato permite que o locador transfira toda a responsabilidade do pagamento do imposto ao locatário através de um contrato.
Além de também ser necessário constar qual é a forma do pagamento referente a esse imposto.
Locador
Mesmo que a Lei do Inquilinato possibilite que o pagamento seja feito pelo locatário perante o fisco, o responsável pelo pagamento é o locador, por essa razão, caso haja um atraso no pagamento do IPTU, o Fisco poderá ser acionado pelo proprietário.
Caso haja um contrato de locação, com um acordo onde o locatário se faz responsável pelo pagamento do imposto, o locador poderá acionar o locatário judicialmente em caráter cível pelo não cumprimento da cláusula, exigindo também o pagamento da dívida e dos valores que corresponderem aos juros e multa.
Quais ações o proprietário pode ter caso o inquilino não pague o IPTU?
Caso exista um contrato de locação entre proprietário e inquilino, onde é responsabilidade do locatário o pagamento do IPTU do imóvel, o contrato é valido e pode ser utilizado judicialmente em caso de não cumprimento das cláusulas estipuladas no mesmo.
Portanto, se no contrato estiver definido que o locatário é quem deve pagar o IPTU e ele não cumpre com isso, o locador tem total direito de acionar a justiça, exigindo o pagamento da dívida e também por uma compensação pelos danos que a falta desse pagamento possa ter causado.
Então, o contrato não poderá constar nada para a autoridade fiscal, que continuará cobrando o IPTU do proprietário do imóvel. Mas, o contrato possui total valor civil, pois é um acordo que foi celebrado entre locador e locatário, podendo ser utilizado judicialmente.
Por que pagar o IPTU é importante?
O atraso com o IPTU é um débito que o dono de imóvel precisa responder, com uma inadimplência por parte do locatário a prefeitura fica em total direito de executar os bens do proprietário e até mesmo levar esse imóvel à leilão para pagamento da dívida. Mesmo que esse seja o único imóvel da família, não há proteção em razão a natureza da dívida.
Por essa razão, a melhor forma é não deixar que esse problema se acumule. Caso tenha alguma parcela do IPTU em aberto ou qualquer outro tipo de pendência na prefeitura, é importante regularizar essa situação ou negociar os débitos o quanto antes.
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