As Leis Trabalhistas no Brasil e a CLT: Entenda

As leis trabalhistas no Brasil, embora tenham origem anterior, nascem no governo de Getúlio Vargas. A partir do ano de 1930, Vargas uniu um grupo de juristas e legisladores para elaborar uma Consolidação das Leis Trabalhistas, a CLT.

leis-trabalhistas-brasil

As leis trabalhistas da Era Vargas, como também são chamadas, levaram 13 anos de desenvolvimento, e buscavam garantir uma série de seguranças e regulamentações na relação entre empregadores e empregados.

Há uma série de temas tratados na CLT, mas alguns se destacam, em função dos avanços que representaram para as condições de vida de classes trabalhadoras e para a sistematização do mercado de trabalho brasileiro:

Jornada de Trabalho

A Consolidação de Leis Trabalhistas no Brasil define que a jornada máxima de horas de trabalho diárias deve ser de até 8 horas. Uma semana de trabalho, no entanto, pode ter no máximo 44 horas de produtividade.

A regulação de jornadas de trabalho, além de definir o tempo máximo de produtividade que um empregado pode dedicar à empresa, tenta garantir que não haja abusos sobre a mão de obra, regulando a forma de controlar a entrada e a saída dos funcionários de maneira transparente.

Horas extra

Caso o acordo de horas a serem trabalhadas tenha alguma sobrecarga, a CLT também regula o funcionamento das horas extras que empregados podem executar. Leis trabalhistas de regulamentação das horas extra são medidas de proteção à saúde dos trabalhadores, e uma remuneração mais justa pelo esforço realizado além do horário para o qual é pago.

Leis Trabalhistas para Gestantes

Muitas vezes, ao se pensar em Direitos do Trabalhador, é comum vir à tona a famosa “Licença Maternidade”. A licença maternidade é mais uma das garantias da CLT, voltada às trabalhadoras em período de gestação, e oferece à futura mãe de quatro a seis meses de afastamento remunerado após o nascimento da criança.

Mas a lei mais conhecida, não é a única: há diversos outros benefícios garantidos para a gravidez, como o período de estabilidade, no qual a mulher não pode ser demitida desde o princípio da gravidez até após 4 meses do parto realizado. Outros benefícios da mesma categoria garantem folga aos pais, ou a pais e mães adotivos, de forma a proteger a família e a empresa nestas circunstâncias de novas prioridades.

Férias Remuneradas

As Leis Trabalhistas brasileiras garantem, ao trabalhador, 30 dias de férias a cada 12 meses de exercício de sua contratação. As condições destas férias podem ser negociadas de diversas formas: se serão 30 dias subsequentes, se um terço destes dias serão distribuídos através do ano seguinte, ou – até mesmo – se uma parcela dos dias será vendido do empregado para o empregador.

O que não pode ser mudado em nenhuma condição, é a obrigatoriedade da remuneração no período de férias, sem nenhum tipo de diminuição salarial.

Quanto mudou das Leis Trabalhistas de Vargas para as Leis Trabalhistas atuais?

Desde 1943, o CLT sofreu uma série de modificações – naturais, no Direito. As Leis Trabalhistas em 2015 representam melhor as novas relações de trabalho, e as principais mudanças dizem respeito às novas tecnologias, e sua utilização em trabalho.

Além disso, uma série de questões sociais estão sendo atualmente discutidas, como a extensão da licença paternidade e das licenças para todos os pais adotivos, simultaneamente. Fato indiscutível, é que a CLT é um dos maiores exemplos de um Direito preocupado com o trabalhador.

Infográfico Direitos Trabalhistas

Principais dúvidas sobre as Leis Trabalhistas no Brasil

Como funciona a carteira de trabalho assinada?

A carteira de trabalho assinada é a formalização de um vínculo empregatício entre empregador e empregado. Nela, são definidos termos de trabalho e as funções do trabalhador. Além disso, a carteira de trabalho assinada garante acesso uma série de benefícios previstos nas leis trabalhistas.

São benefícios como o vale transportes, o 13º salários, as férias remuneradas, o fundo de garantia por tempo de serviço e o repouso semanal. Estes são os direitos mais básicos de um trabalhador, e basta possuir um vínculo empregatício para acessá-los.

Além disso, é a carteira de trabalho que garante acesso a jornadas de trabalho não abusivas e remuneração adicional em ocasiões especiais. Também é necessário ter a carteira assinada para obter o seguro desemprego, por exemplo.

Tenho direito de receber o salário mesmo de férias?

Sim. Todo trabalhador em regime de emprego regular (determinado pela Consolidação das Leis Trabalhistas, CLT) possui este direito. Na prática, são garantidas férias remuneradas de trinta dias a cada doze meses trabalhados.

Além da remuneração regular, o trabalhador tem direito a – pelo menos – um terço adicional no salário, no mês de férias.

Quantas horas por dia devo trabalhar? 6 ou 8?

A jornada de trabalho depende daquilo que é estabelecido no contrato. Ela pode ser de oito horas, seis horas, quatro horas ou até menos – depende do que é acordado. A regra fixa nas leis trabalhistas determina apenas o limite máximo.

Não se pode trabalhar mais do que oito horas diárias, nem somar mais do que 44 horas de trabalho em uma semana. Além disso, o tempo mínimo entre o final de um turno de trabalho e o início de outro, deve ser de onze horas.

Algumas categorias possuem jornada de trabalho máxima definida. É o caso de bancários, que não podem trabalhar mais do que seis horas diárias.

Falta pode ser descontado do salário?

Depende da natureza da falta. Se tratar-se de uma falta justificada (com atestado ou por luto, por exemplo), ela não pode ser descontada do salário. Se, por outro lado, ela não for justificada, pode-se descontar aquele dia de trabalho do salário final.

Além disso, a situação pode gerar falta leve para advertências. Se repertir-se com frequência, pode transformar-se em uma falta grave que – eventualmente – pode servir de justificativa para um demissão.

Se eu pedir demissão tenho direito ao seguro desemprego?

Via de regra, não. Ao pedir a demissão unilateral, o trabalhador abre mão de uma série de benefícios previdenciários. As únicas exceções são aquelas situações onde ocorre uma “justa causa atribuída à unidade empregadora”.

Nestes casos, interpreta-se que pedir demissão era a única saída viável para o trabalhador, e que a falha na relação era do empregador. Isso dá acesso aos benefícios previdenciários.

Registro retroativo de funcionário na CLT

O registro retroativo de um funcionário em regime de CLT pode ocorrer. Todos os encargos e custos fiscais anteriores devem ser regularizados, desde o momento do início da prestação daquele serviço.

O procedimento não gera nenhum tipo de problema legal, se realizado antes de alguma ação judicial.É necessário, no entanto, que o registor retroativo corresponda à absoluta verdade. Salários, datas e atribuições devem ser exatas.

Distância mínima para receber vale transporte

Não existe um determinação legal para a distância mínima que valide o recebimento do vale transporte. Se o funcionário solicitar, deve receber o benefício sem maiores questionamentos.

No entanto, é necessário que ele comprove – caso questionado – que utiliza o vale para fins de transporte relacionados ao trabalho. Se receber o vale em dinheiro e utilizar para outra finalidade, é possível que precise indenizar o empregador.

Período de luto por parente

Existem dois graus de luto por parente nas leis trabalhistas brasileiras. O primeiro garante cinco dias consecutivos de luto. Ele é aplicado no caso de falecimento de cônjuge ou de parente em primeiro grau em linha reta. Isso significa pais e filhos (ou filhos do cônjuge).

O luto de dois dias é aplicado para o falecimento de parentes ou equivalentes em outros níveis em linha reta. Isso significa avós, bisavós, netos e bisnetos. Além disso, parentes ou equivalentes em segundo grau em linha colateral (o equivalente a irmãos).

Como registrar queixas trabalhistas

Existem basicamente duas formas de registrar queixas trabalhistas. A primeira é solicitar a assistência de um advogado, que ingressará com uma ação judicial.

A segunda é procurar diretamente a vara do trabalho de sua cidade e região, com os documentos pertinentes para sua reclamação. A vara do trabalho possui um setor de reclamação especializado no registro de queixas.

Demissão durante período de experiência

O período de experiência – de duração temporário de 90 dias – apresenta algumas condições especiais. Se o funcionário for demitido durante o período, antes de seu término, as regras são praticamente idênticas às leis trabalhistas comuns. Neste caso, depende da forma da demissão (com ou sem justa causa, de quem partiu, etc).

No entanto, ao final do período de experiência, empregador e empregado possuem a opção de romper o vínculo sem o pagamento de multas. Neste caso, interpreta-se que o período de experiência não foi benéfico.

Trabalho sem carteira assinada é irregular?

Sim. Qualquer vínculo empregatício deve ser mantido com carteira de trabalho assinada. É uma obrigação do empregador realizar tal regularização. As leis trabalhistas garantem que um trabalhador consiga judicialmente o direito de ter a carteira assinada, se o patrão recursar-se.

Como funcionam as 8 horas de trabalho

As oito horas de trabalho diárias são o limite previsto pelas leis trabalhistas brasileiras. Durante a jornada, é obrigatório que o trabalhador tenha um período de descanso para refeições e uso próprio.

Além disso, a CLT prevê que, entre o final de uma jornada de trabalho e o início da próxima, é obrigatório que haja, ao menos, onze horas de descanso para o trabalhador.

Trabalhar com carro próprio

Não há restrições legais para que alguém trabalhe com carro próprio. No entanto, obrigatório que a empresa arque com os custos de combustível. Além disso, muitas decisões judiciais demonstram que é necessário um auxílio para manutenção do veículo.

Isso quer dizer que – além de arcar com o valor da gasolina, deve-se arcar com parte da manutenção preventiva veicular. As regras são iguais para trabalhadores que utilizam a própria moto.

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67 Comments

  1. Rodival Nunes

    eu estou afastado do trabalho por motivo de acidente, mas não foi no trabalho, a empresa pode me demitir mesmo estando em beneficio?

    • Trabalho des de início de maio do ano passado, alguns empregados com carteira assinada e outros não. Só foi assinada 1 de setembro de 2016. Fiquei um ano praticamente de biscate. Está certo isto? Meu décimo só vou poder receber apartir da data q foi assinada.?

  2. ola meu nome é Emily tenho uma dúvida! trabalho em uma empresa a mais de dois anos! A política da empresa e de não mandar o funcionário embora,mas tenho planos e preciso do fundo de garantia e outros.O que devo fazer ?uma vez que não estou satisfeita no meu emprego? Sou realmente obrigada a catar essa decisão sendo assim mesmo que eles fazem demissões esporádicas? Espero urgentemente uma
    resposta obrigada desde já!

  3. Sobre o INSS, quem é obrigado a pagar? A doméstica ou o empregador? Se for o empregador, ela desconta o valor do salário da doméstica?

  4. boa noite eu trabalhava em uma empresa,que não pagou decimo e ainda 3 meses de sálario atrasado.botei na justiça e a empresa que contratou a tercerizada.Vai arcar com tudo.
    Já teve 3 audiências,e eu queria saber se esse processo pode demorar.

  5. Bom dia
    Gostaria de saber se é correto a cobrança de impostos , tipo INSS sobre as horas extras

    • LUIS HENRIQUE PINTO DA SILVA

      Olá bom dia trabalhei em uma empresa 12 anos e fui demitido fzia horas extra e tinha uma gratificaçao sai e nao foi incluida esses benefícios isso e certo .bom dia luis henrique pinto da silva .email lhps997111044@gmail.com

      • LUIS HENRIQUE PINTO DA SILVA

        Fui demitido no dia 01.072016 tinha dois beneficios horas extra ficas e gratificaçao.nao foram incluidas na minha rescisao isso e certo.ah e trabalhei 12.anos nessa empresa

  6. Juliana leandra

    Fui despensada do trabalho sem justa causa.No dia 01/06 e estou de aviso até o dia 07/07 quero saber se vou receber meu salário normal ou somente o aviso indenizado.

    • Boa Noite! o aviso tem duração de 30 dias se você não tiver optado em parar 7 dias antes de terminar, pois você pode optar por isso ou sair duas horas mais cedo, e você não receberá salário, receberá o seu aviso indenizado que virá na sua rescisão.

  7. Quando eu entrei no serviço eu não assinei contrato de trabalho nenhum,mais sou registrada eu trabalho em uma encadernadora, errei em um a foto na colagem da mesma e agora ele quer descontar um álbum inteiro do meu pagamento tentei falar com ele mais ele não quis nem saber …
    Ele esta certo em fazer isso ou, eu Posso procurar meus direitos se vier descontado desde já agradeço …

  8. Boa tarde,trabalho numa empresa onde ela exige q todos os funcionários estejam com suas vacinas em duas,caso contrário eles não tem direito ao Vale q é solicitado ,ta correta a empresa,ela tem o direito de não liberar o Vale .

  9. David xavier de souza

    Existe alguma lei que me da alguns minuto pra levar minha filha na creche?

  10. Luciano lorencetti

    Como fica feriados de fim de semana,como sábado qe é pago…….

  11. boa noite sou adventista a 10 dez anos e trabalho em uma empresa. ha cinco anos porem nunca houve. a nesecidade de trabalhar aos sabados porém. agora eles estão. exigindo que eu trabalhe no sabado e nao quem me demitir. e meus superiores. sempre souberam da minha religião oque devo fazer

  12. VANILDA APARECIDA DA SILVA

    Gostaria de saber se a empresa tem o direito de mudar o horário de serviço do funcionário prejudicando o mesmo quanto ao horário do transporte , onde o trabalhador leva entre sair de casa cumprir a jornada de trabalho e chegar em casa media de 14 horas e 40 minutos, pois não tem trasporte para o bairro onde mora , só 3 horas e 10 minutos depois que ele sai?

    • Ela tem que cumprir o que está no seu contrato, a menos que você concorde em fazer um novo contrato, da uma olhada se no seu caso tem especificações de horas

  13. Alexsandro Burichel

    Eu gostaria não de comentar mais fazer uma pergunta !!! Caso a empresa que trabalho me dê apenas 15 dias de férias eu sou obrigado a aceitar ou eu posso requerer os meu 30 dias a que tenho direito???

    • Se o empregado não requerer a venda das férias com o intuito justamente de gozar os 30 dias, o empregador não poderá obrigar o empregado a converter 1/3 das férias alegando acúmulo de serviço ou por motivo de atendimento de pedido de urgência

  14. Anderson de Jesus santos

    Existe a lei que impossibilita o empregado ser demitido,por sua esposa estar gestante? É verdade que a empresa tem que segurar o funcionário por12 meses ou paga multa de 18 salários?

  15. opa, eu so pedrero, fumo uns craki e esses dia tava na obra bem loco e derrubei um tijolo no meu dedão, esmagou tudo, saiu litros de sangue. queria ver se poço falar q foi acidente de trabalho e me encostar, continuando a receber. orbigado

  16. opa, eu so pedrero, fumo uns craki e esses dia tava na obra bem loco e derrubei um tijolo no meu dedão, esmagou tudo, saiu litros de sangue. queria ver se poço falar q foi acidente de trabalho e me encostar, continuando a receber. orbigado.

  17. Milzelene santos

    Bom gostaria de saber se o cargo de um funcionário Na carteira com quantos tempo tem que ser modificado , outra dúvida de quanto tempo devemos trocar o uniforme , e se é normal fazermos dupla função recebendo um único salário .

  18. Gostaria de poder tirar uma dúvida em relação a empresa que trabalho , quanto tempo podemos ficar com mesma função na carteira , quanto tempo leva pra fazer a troca do uniforme, E se nós que fazemos uma função podemos fazer outra ao mesmo tempo , pq isso seria dupla função.

  19. Luiz Edson de Jesus Ramos

    eu chamo Luiz Edson eu sou obrigado fazer hora extra , poque eu trabalho por escala um dia sim outro não 8 horas por dia ,quando meu amigo pegar ferias a empresa quer que eu trabalho todos os dias sem ter folga, eu sou obrigador a fazer hora extra.

  20. Alana dos Santos

    fui dispensada da firma a onde eu trabalhava a mais de dois anos ..porém não quiseram que cumprisse o aviso prévio ..o certo seria eles que me indenização.

  21. Eu estou gravida e fui ao medico consultar e dei atestado o meu patrão pode descontar do meu salário?

  22. Aposentei-me por idade e trabalho como aux de serviços gerais 2 vezes na semana em um empresa e recebo pagamento via RPA.

    Mesmo sendo aposentada é obrigatorio o desconto do INSS?

  23. Oi bom dia!
    Queria sabe fui manda embora no dia que voltei de férias isso pode?

  24. Eu trabalho numa lanchonete faço oito horas, e meu patrão quer colocar agente fazer seis horas e receber salario de quem faz seis horas NA MINHA Carteira tá salario de oito horas .ele pode baixar nosso salário.

  25. Meu nome e luan trabalho em uma emprença de pesca de lagosta e camarao e peixes trabalho 10 horas pow dias fora as horas extras q avezes ficam ate 4h de pow dia, e nao sou cateria asinada e jah tou com mas de 5 meses i ainda nao asinaram ela e moro lonje du meu trabalho tem onibus pra vim pegar mas agente nao ganha as horas du onibus nao nem o comer q e obrigatorio a empresadar ao empregador ela nao da a gente tem q trazer de casa seu proprio comer, e u salario no e pagor pow mes nem pow quisenas as vezes passa mas de meses e sempre fica um semana de trabalho dentro pow exemplo si agente trabalha um mes so ganha 3 semanas um semana fica dentro, e agente trabalha de sengunda a sabado ate as 5h da darte isso e certo i eu q nao tenho cateira asinada tenho algum direito pow ta trabalhando sem cateira asinada e nao ganho nada disso.

  26. Cristiano Rocha

    Bom dia!

    Trabalho em uma empresa na qual fico com o tel celular ( empresa ) comigo 24hs….gostaria de saber se isso configura como hora extra já que estou a disposição da empresa 24hs.

  27. Valdemir Silva

    Boa noite trabalhei 09 dias com carteira assinada no período de 01/08/a 09/08/2016.
    Minha reciçao deu 46 reais isto ta certo com o salario de $1050

  28. EU TRABALHO NUM SISTEMA DE 14X14 E A EMPRESA VAI COMPRAR AS MINHA FERIAS COMO FUNCIONA ISSO. EU RECEBO SO O VALOR DAS MINHAS FERIAS NORMAL, E CONTINUO TRABALHANDO DEPOIS DOS MEUS 14 DIAS DE FOLGA.

  29. Thiago Sobreira da silva

    Oi, meu nome é Thiago! tenho um problema e não estou achando a solução, eu fui mandado embora da fábrica que eu estava trabalhando sem nenhum aviso prévio. Eu estava a um ano e dois meses na empresa sem a carteira assinada, eu tenho algum direito por lei de receber algo? Minhas férias venceram a dois meses não tinha tirado férias até o exato momento, eu ainda tenho direito de receber minhas férias? Obrigado! -( não foi justa causa ).

  30. quando a empresa aumenta o nível do funcionário (salario) em período de negociação da data base o funcionário tem direito ao retroativo do salario anterior?

    • Bom dia trabalho numa empresa vai fazer 5 anos agora em 01 de setembro to com uma férias vencida dia 01 de novembro vencer ou vou fica com duas férias vencidas e a empresa disse que não tem previsão de me dar férias qieria saber se ela tem que paga multa como que funciona isso?

  31. FRANCISCO DIAS

    Oi vou fazer 11 meses em dezembro de 2016 que trabalho de porteiro, e vou mudar de profissão com o mesmo salario que ganho, ao mudar de cargo posso perder o 13º salario?

  32. e quem tem direito ao abono salarial em 2017?

  33. Boa noite…quando você vai fazer horas extra na hora do lanche e obrigado o fucionario bate o cartão ponto quando for lancha e quando termina o lanches bate o cartão pra voltar o trabalho?

  34. Estou para perder o meu adicional de 30% de periculosidade, este valor vai ser reajustado junto ao meu salário ou ficarei sem ?

  35. eu gostaria de saber oseguinte. eu trabalho no shopping em uma cafeteria tenhos duas sociais uma nao entrou com o dinheiro a ooutra entrou tudo oque tinha de dinheiro e agora ela nao tyem mais nada a outra socia que nao entrou com o dinheiro esta agora tomando conta so que estamos em 3 fusionarias 1 de manha e outra a tarde e 2 a tarde so que nos tiramos as nossas folgas dai fica 1 de manha e 1 a tarde fica dificil pra ir no banheiro eu passo 3 horas as vezes ate mais sem ir no banheiro quando ela vem chega ja e tarde eu queria saber o seguinte eu posso fazer uma reclamação para legistacao trabalhagista

  36. Fui professora publica em uma escola do interior do nordeste por oito anos, agora, estou precisando de uma declaração da escola, onde conste data de admissão, demissão e se dei aula no ensino fundamental ou médio, fiz o pedido, mas a direção se recusa e diz que não pode me dar, o que devo fazer, qual a lei que eu devo me basear para ter essa declaração?

  37. Como faço para obter minha recisão de contrato? quando a empresa se nega a me fornecer? que órgão devo consultar?

  38. Boa tarde! Meu nome é michele .trabalho na empresa a 2 anos e 4 meses,sendo q nesse período fiquei 1 ano e 4 meses pelo o inss. Queria saber se assim q eu receber alta dos medicostumes a empresa pode me mandar embora ou tenho alguma estabilidade após o meu retorno(não adquirir a doença no trabalho )

  39. SIDNEI CARDOSO

    Trabalho em uma empresa carga horária de 12há por dia sendo 4×2 trabalho 4 dias e filho 2 dias. Sou controlador de acesso e faço a função de vigilante desarmado. E quero sair da empresa é fazer acordo que tipo de acordo posso fazer.

  40. Sou contratada da Prefeitura através de um processo seletivo aonde a cada seis meses renovamos o contrato que aliás é um ADITAMENTO DE CONTRATO que especifica somente o valor do salário e as partes envolvidas e mais nada. Gostaria de saber se ao final do contarato tenho direito a acerto por tempo de casa que já são quase 3 anos e se sou obrigada a fazer serviços de outro setor que foi implantado dentro do órgão público que trabalho. Se sim quais os meus benefícios.

  41. Janiel Moraes

    Olá! Boa noite
    Eu trabalho de Segunda a sexta, noves horas por dia, e tenho 2 horas de descanso.
    Não trabalhor no sábado, mais casos eles precisem de mim para alguma evitual programação eu tenho que i como voluntário, se eu não for eles desconto do meu salário. trabalho em pé o dia todo, e não posso senta nem um minuto.
    Pode isso

  42. Fui demitida por injusta causa , quais os meus direitos e a quem ocorrer ?

  43. Dei minha carteira para assinar dia 28 porém só vim começar a trabalhar dia 01/11/2016 porém dia 29 precisei fazer uma cirurgia de emergência. A empresa alegou meu atestado não servia pq foi do dia 29/10 já que eu iria começar minhas atividades laboratoriais dia 01/11 que eu tinha que levar um outro atestado pra eles
    Pode acontecer isso

  44. Fernando Aparecido Soares

    Eu estava trabalhando em uma padaria e trabalhava de 6horas da manhã até 7horas 30 da noite de auxiliar de padeiro qual é o meu direito sobre isso?

  45. Boa noite! trabalho de promotor de vendas e toda quinta preciso mim desloca da minha cidade para outra cidade e sao uma hora e quarenta minutos de viagem. mas meu horario na cidade que moro e das 8h a 12h e das 14h as 18h. e como fuciona o meu horario para o dia q preciso mim desloca? tenho duvidas

  46. Rosicleia Martins

    minha sobrinha trabalhou 9 meses em uma empresa e pediu demissão. Depois de 10 meses ela conseguiu um novo emprego e trabalhou 8 meses. Sei que ela não pode juntar vinculo empregatício, para dar entrada no seguro desemprego. Mas ela pode contar o mês que terá que cumprir de aviso prévio para dar entrada no seguro?

  47. se eu faltar pelo motivo de paralização do transporte público a empresa pode me dar falta?

  48. Boa tarde,

    Meu nome é Alessandro e gostaria de tirar duas dúvidas:

    Sou Aprendiz e gostaria de saber se tenho direito de receber sálario quando pegar as minhas férias e direito a – pelo menos – um terço adicional no salário, no mês de férias.

    Eu fui contratado para Aprendiz Administrativo, isto esta no contrato, assinado, tudo bonitinho. Mas a empresa me joga para funções de auxiliar em estoque. Muitas vezes eu tive que descarregar carretas, carrega-las, separar cargas e por 9 meses fiquei em uma área de produtos impróprios da empresa. Nesta área de impróprio eu separava os produtos avariados pra guardar, mexia com vidros, coisas sujas…uma área suja onde passava baratas, moscas varejeiras e etc.

    Isso é errado?
    Caso não tenha função administrativa para minha função que eu fui contratado, eu sou obrigado a fazer essas coisas?

  49. Eu trabalho 12 por dia, mais trabalho 4 dias e folgo 2 isso e permitido?

  50. Duílio Henrique

    Trabalhar o dois anos e seis meses numa empresa, fui mandado embora sem justa causa. Mais eles querem parcelar minha recisão, junto com meus 40% que tenho direito sobre o fgts. Queria saber se é correto eles parcelarem a recisão e os 40% sobre o fgts? Obrigado!

  51. Caique Oliveira

    Boa tarde !!!
    Trabalho numa empresa com CNPJ e rasão social , mas meu patrão tem outra empresa com outro CNPJ e rasão social diferente e manda serviço para ser feito onde estou registrado , isto está certo !!
    Alguém pode me ajudar .
    Fico no Aguardo

  52. País regido por uma CLT mais do que ultrapassada aonde se é praticado um protecionismo desnecessário. não existe razoabilidade na fiscalização dos fiscais do trabalho é por isso que todos os autos das minhas empresas eu recorro até a última instância. Enquanto essa CLT do tempo das cavernas estiver vigente o empresário nesse país será sempre o culpado e os assim chamados ¨coitadinhos¨trabalhadores vão levar vantagem, se aproveitando de um sistema falho, grotesco e completamente ultrapassado. Em países decentes o empresário é protegido pois é gerador de empregos e impostos, agora na super república brasil, a situação é outra, tira se de quem tem mais para dar a quem tem menos, como se nós tivéssemos culpa. O CAPITALISMO AQUI NÃO EXISTE.

  53. Maria Benedita da Silva

    Fui contratada em regime de experiencia, porem ,no décimo quinto dia, pedi demissão na empresa a qual eu prestava serviços.Tenho direito de receber esses quinze dias trabalhados? Pois foi dado baixa na minha carteira sem ter direito a nada. Não recebi nenhum centavo.

  54. reinaldo lopez prats

    sou presidente de uma associação sem fins lucrativos quando assumi a mesma ja tinha uma caseira que estava no local. a mesma mora em uma casa cedida sem pagar luz nem agua e se aposentou pela associação portanto ja ganha seu salario de aposentadoria , por idiotice do outro presidente a registrou de novo e continua alem de ganhar sua aposentadoria ganha um salario registrado de novo como caseira. por pena foi a deixado no local agora ela adquiriu uma doença e não ta podendo trabalhar , e preciso que ela desocupe a casa para poder colocar outra pessoa no local, não estou mandando ela embora mas preciso que desocupe a casa para outra pessoa, ela acha que tem direito a casa que morou dizendo que não vai sair que devo fazer?

  55. Olá, gostaria de saber por quanto tempo o empregador tem que guardar os documentos relativos ao empregado, pois um de meus empregadores diz não ter mais o termo de rescisão… eu perdi minha via… eu sabia que era por 30 anos no minimo, mas faz 20 anos e eles já queimaram tudo !

  56. Trabalho em uma loja ha quatro anos, sem carteira assinada, sem férias, e não ganho um salario mínimo.pedi pra sair, mas iria ficar ate dia quinze, que fecharia o mês, mas me dispensaram no dia 13.
    O que fazer?

  57. Olá meu nome é Ana e trabalho em um mercado de domingo a domingo com uma folga na semana e um domingo por mês e gostaria de saber quando folgo no domingo a empresa pode tirar a minha folga da semana e também gostaria de saber quais são os feriados que por lei o mercado onde trabalho tem que fechar dando o folga aos funcionário

  58. Fui dispensada da emprega no qual trabalhei por 2 anos e 3 meses em junho de 2016. Segundo o RH da empresa, eu não vou ter direito a participação dos lucros pois trabalhei 168 dias em 2016 e é elegível somente quem trabalhou mínimo 180 dias. Essa informação procede?

  59. Eunice Trabalhei 7 anos em empresas privadas e depois funcionalismo Estadual (15 anos).ao me aposentar por invalidez,por doença adquirida no trabalho,tive grande perda salarial(salario mínimo) nao foi feita a averbaçao, Para o INSS ,teria que pagar para completar15 anos de contribuiçao para ter outra aposentadoria O que faço com meu salario e com os anos que trabalhei no privado?Tenho 61 anos.

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