Porte de arma de fogo no Brasil: Como funciona?

O porte de arma de fogo é um dos assuntos mais polêmicos em quase todas as democracias ocidentais, e recorrentemente volta a fazer parte das discussões cotidianas em diversos países, incluindo o Brasil.

Em território nacional, a mudança mais recente sobre o assunto foi a lei chamada de Estatuto do Desarmamento, que entrou em vigor no ano de 2003 e impunha mais rigidez às condições de posse e porte de arma de fogo no Brasil.

No ano de 2015, no entanto, ganhou força um novo projeto de lei que revoga a rigidez imposta anteriormente, buscando liberalizar um pouco mais as regras para obtenção de uma arma de fogo, mas ainda configura-se apenas como um projeto de lei.

Entenda como funciona, atualmente, a questão do porte de arma de fogo no Brasil:

Porte e Posse

Muitas pessoas não percebem a diferença entre o porte da arma de fogo e a posse, e isso pode levar a erros durante o pedido e, até mesmo, a problemas com a justiça, dependendo do caso. É essencial saber a diferença entre os dois conceitos para evitar problemas.

A posse é o ato de possuir uma arma de fogo dentro de sua residência ou de um estabelecimento comercial (desde que o indivíduo com a posse seja o dono do estabelecimento). A posse pode ser obtida com um registro, e possui uma liberação mais simples para quem a deseja.

Ter a posse ilegal de armas gera detenção de um a três anos para o infrator, além de multa que precisa ser paga como parte da pena.

O porte, por outro lado, diz respeito a portar, transportar uma arma de fogo em locais públicos, fora da própria residência ou do estabelecimento comercial. A guarda da arma, mesmo que descarregada, em local público só é permitida para aqueles que estão autorizados a fazer isso.

Realizar o porte de arma sem a devida permissão gera uma pena de reclusão (mais grave do que a de detenção e obrigatoriamente em regime fechado) de dois a quatro anos de prisão e multa. Não é possível pagar fiança, neste caso.

É importante repetir: o direito à posse de arma não dá direito ao porte. O porte de arma é necessariamente autorizado apenas pela Polícia Federal, e não há nenhuma justificativa para o porte sem a devida permissão do órgão.

Requisitos para o porte

A autorização para o porte de arma de fogo é feita através de um documento, válido por até cinco anos, que só poder ser emitido para pessoas que preencham os seguintes requisitos:

• No mínimo, 25 anos de idade;
• Residência fixa comprovável e ocupação profissional lícita e não contraventora;
• Certificação técnica e psicológica sobre a capacidade da pessoa em relação ao manuseio, utilização e equilíbrio para o porte de arma de fogo;
• Certidão negativa em relação à existência de antecedentes criminais do solicitante;

Cumprir estes requisitos são os termos mínimos, e não quer dizer que garantam a liberação do porte de arma de fogo. A solicitação inclui ainda uma série de documentos obrigatórios, inclusive a declaração da motivação. O cumprimento dos requisitos garante apenas que a solicitação possa ser feita.

Documentação necessária

Os documentos necessários para solicitar o porte de armas de fogo devem ser levados à Polícia Federal no dia do pedido e são:

• Cópias dos documentos de identidade (RG e CPF) e comprovante de residência devidamente autenticadas em cartório;
• Declaração de necessidade do porte (há um modelo disponível no site da Polícia Federal);
• Certidões negativas em relação aos antecedentes criminais em todos os âmbitos jurídicos do Brasil, além de comprovação de não tramitação de inquéritos ou processos criminais contra o solicitante;
• Comprovação de ocupação profissional lícita;
• Comprovante de aprovação em exame técnico realizado por instrutor autorizado pela Polícia Federal;
• Comprovante de aprovação em exame psicológico realizado por psicólogo autorizado pela Polícia Federal;
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