Direito Penal

Pena para receptação: qual a punição?

A pena para receptação é declarada no Código Penal entre os crimes contra o patrimônio, pois se trata da viabilização de um crime anterior. Em outras palavras, trata-se de uma ação que dá liquidez a um crime anteriormente cometido, como um roubo.

Entenda o que é a receptação, quais são suas definições legais e a pena prevista para o crime:

Conceituação

No caso da receptação culposa, definida no § 3º do artigo 180 do Código Penal, trata-se da falta de cuidado quanto à origem da coisa, que possivelmente tenha origem criminosa, mas a pessoa preferiu ignorar. Mesmo havendo algum indicio de que a coisa seja produto de crime a pessoa não se preocupa e recebe ou adquire a coisa.

Já no caso da receptação dolosa, trata-se da compra de um produto sabidamente proveniente de uma ilicitude. Exemplos comuns são oficinas de carros antigos que adquirem peças de veículos trazidas por pessoas que sabidamente roubaram o carro para fazer seu desmanche.

Receptação

A receptação, como definido na conceituação acima, é um crime que pode parecer um tanto passivo à primeira vista. É condição necessária para seu acontecimento, a existência de um crime anterior que gere, como fruto da ação, o produto que será vendido ao indivíduo que comete a receptação.

Outra condição necessária para que o crime seja identificado como tal é que o autor da receptação nunca seja a mesma pessoa que cometeu o crime que obteve aquele produto a ser negociado como fruto do ato ilícito. Se uma pessoa roubar uma calota de carro, por exemplo, com o auxílio de um amigo, e pagar metade do valor ao amigo para revender a possíveis interessados, não estará cometendo receptação, mas dando continuidade ao crime original.

O sujeito ativo é, por óbvio, a pessoa que compra o produto de origem suspeita. O sujeito passivo, por sua vez, é a mesma vítima do crime anterior, que proporcionou os frutos a serem receptados.

Deve-se sempre dar atenção à existência dos elementos que classificam a receptação: condições nas quais o indivíduo médio poderia suspeitar da procedência do produto são suficientes para apontar a existência da receptação.

Exemplos de receptação

Como mencionado no início deste artigo, a pena para receptação depende do fato de ser culposo ou doloso. Para isso, é sempre útil exemplificar a conduta, de forma a entender sua aplicabilidade.

Um exemplo de receptação dolosa é uma loja de peças de veículos que execute o desmanche e receba a ligação de um conhecido ladrão de carros local. O ladrão em questão diz que acabou de roubar um veículo de um determinado modelo, e pergunta se o dono da loja quer adquiri-lo. Ao concordar com a compra, o proprietário está cometendo o crime de receptação.

Exemplo da conduta de forma culposa, por sua vez, é imaginar um cenário no qual o mesmo dono de loja de autopeças recebe uma visita no balcão do atendimento. Um indivíduo desconhecido oferece, a ele, a peça de um veículo X por um preço muito abaixo do mercado. Feliz pela oportunidade, o dono ignora todos os elementos que levantam a suspeita de que aquele produto pode ter sido obtido de forma irregular, cometendo a receptação.

Pena

A pena para receptação é, segundo o Código Penal, de detenção, de um mês a um ano, ou multa. Nos casos de receptação qualificada, pode-se somar a pena de detenção à pena de multa, dado a gravidade da conduta.

Por isso, é sempre importante dar atenção aos elementos em ofertas que levantem suspeita a respeito de sua origem, evitando que uma oportunidade aparentemente imperdível dê origem a uma grande dor de cabeça em sua vida.

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