O espancamento é um crime que pode ocorrer em diversas situações. Bater em criança já é considerado crime no Código Penal Brasileiro. Mas, desde setembro do ano passado, os maus-tratos a crianças e adolescentes passaram também a fazer parte dos crimes previstos pela Lei Maria da Penha. A mudança traz penas mais severas para os agressores. Os pais, mães ou responsáveis pela violência doméstica podem pegar de um a três anos de detenção.
Pelo artigo 136 do Código Penal, a pena é de dois meses a um ano. A pena pode, no entanto, aumentar em um terço se a criança tiver menos de 14 anos. Segundo o artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever de todos velar pela dignidade da criança. Portanto, qualquer pessoa pode denunciar um crime de maus-tratos, diz a delegada de Polícia da Criança e do Adolescente (GPCA). O maior sinal da violência doméstica nas crianças é a presença de lesões. Outro indicador de agressão pode ser observado por mudanças de comportamento.
Algumas crianças ficam agressivas demais, outras apáticas ao extremo, segundo as pesquisas. Se ficar provado que o pai ou a mãe cometeu o crime, a criança poderá ficar com um parente, ou o juiz decidirá com quem ficará a guarda.
Introdução
A violência doméstica contra a criança e ao adolescente pode ser caracterizada como uma ação ou omissão, praticada pelos pais ou responsáveis, causando abuso físico, psicológico e sexual contra a criança e ao adolescente.
O fenômeno se configura como um dos problemas mais relevantes na sociedade atual. Pode ser encontrado em todas as classes sociais, desde as classes mais baixas até as mais abastadas e atinge grande número de crianças e adolescentes diariamente no Brasil e no Mundo, tanto no contexto familiar, como no contexto social.
Diante do alarme que se encontra a situação da violência doméstica contra a criança e ao adolescente, o ordenamento jurídico não se manteve inerte, apresentando o projeto de Lei nº 7.672/10, denominado Lei da Palmada.
O objetivo da Lei da Palmada seria proibir os castigos físicos às crianças e adolescentes pelos pais ou responsáveis. O projeto apresenta emendas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/90), acrescentando três artigos que visam abarcar a proteção integral da criança e do adolescente.
Destaca-se que no período compreendido entre a inscrição deste trabalho e sua aceitação pelo Comitê Científico do Congresso de Desenvolvimento Social, o Projeto de Lei nº 7.672/10 foi convertido em Lei Ordinária nº 13.010, de 26 de junho de 2014, recebendo, portanto tal tratamento neste trabalho.
Conceito de violência doméstica
A liberdade é um direito essencial ao ser humano, sendo consagrada no rol da primeira geração dos direitos humanos. Quando essa liberdade é violada através da violência, esse direito está sendo impedido de ser manifestado através da vontade da pessoa.
Espécies de violência doméstica
A violência doméstica é todo ato ou omissão, praticado por pais, parentes ou responsáveis contra crianças e/ou adolescentes que, sendo capaz de causar dano físico, sexual e/ou psicológico à vítima, implica numa transgressão do poder/dever de proteção do adulto
As espécies de violência doméstica contra a criança e ao adolescente podem ser de natureza física, sexual, psicológica, negligência, trabalho infantil e maus-tratos.
A violência física corresponde a um conjunto de atos de força que tem como objetivo causar lesão, deixando marcas perceptíveis ou não.
Abuso/violência física: são atos de agressão praticados pelos pais e/ ou responsáveis que podem ir de uma palmada até ao espancamento ou outros atos cruéis que podem ou não deixar marcas físicas evidentes, mas as marcas psíquicas e afetivas existirão. Tais agressões podem provocar: fraturas, hematomas, queimaduras, esganaduras, hemorragias internas etc. e, inclusive, causar até a morte.
Violência psicológica é toda interferência negativa do adulto, sobre as crianças, formando nas mesmas um comportamento destrutivo. Existem mães que sob o pretexto da disciplina ou da boa educação, sentem prazer em submeter os filhos a vexames, sua tarefa mais urgente é interromper a alegria de uma criança através de gritos, queixas, comparações, palavrões, chantagem, entre outros, o que pode prejudicar a autoconfiança e auto- estima.
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