Direitos do consumidor: Conheça os principais

É provável que você já tenha ouvido falar sobre os direitos do consumidor. Eles surgiram de forma consolidada no Brasil em 1988 e até hoje tem papel fundamental na sociedade brasileira, pois através desse código é possível conter diversos tipos de práticas abusivas de fornecedores como:

• Cobrança indevida;
• Direito de troca de produtos;
• Direito a Nota Fiscal;
• Propaganda enganosa;
• Venda casada;
• Taxas e valores abusivos;

Os direitos do consumidor são uma garantia extremamente importante do Direito brasileiro. Em uma relação de consumo, o vendedor de determinado produto ou serviço geralmente dedicou mais tempo à venda de seu produto, do que o comprador irá dedicar à compra.

Isso quer dizer que, sem os direitos do consumidor, há uma falta de equilíbrio entre as possibilidades de abuso que um fornecedor pode oferecer a seu comprador, e a capacidade que este possui de identificar estes abusos à primeira vista.

Entre outros abusos comuns que, quando não observados com cuidado, podem nos prejudicar sem que nem percebamos. Para diminuir as chances de sofrer do problema, confira os principais direitos do consumidor para você ficar atento aos seus direitos:

Proteção da vida e da saúde

Neste caso é importante ressaltar que o fornecedor, antes da venda ou realização do serviço deve informar ao consumidor os possíveis riscos que eles podem oferecer à saúde ou a sua segurança.

Educação para o consumo

É obrigatório o consumidor ser orientado de forma correta quanto à utilização do produto e/ou do serviço solicitado. E caso as dúvidas não sejam sanadas através dos manuais de instrução, o mesmo deve ser respaldado pelo fornecedor, esclarecendo todas as dúvidas e informando todas as orientações necessárias.

Liberdade de escolha

Esse ponto é muito importante, entre os direitos do consumidor. Muitas vezes, o consumidor é coagido sutilmente pelo fornecedor a adquirir determinado produto, e isso não pode ocorrer pois é de total direito do consumidor a livre escolha do produto ou serviço que achar melhor, sem interferência de terceiros que influenciem na compra.

Informação

O comprador antes de tomar qualquer tipo de decisão tem como direito receber todas as informações precisas referentes ao produto ou serviço ao qual está adquirindo de forma clara e questionar quantas vezes for necessário o fornecedor para sanar todas suas dúvidas antes da contratação.

Proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva

É comum o consumidor se encantar por um produto ou serviço apresentado mediante a propaganda e ao adquirir o produto se decepcionar devido ao prometido não ser cumprido. E caso o prometido não seja cumprido, você tem total direito a devolução do produto ou o cancelamento do contrato (no caso de prestação de serviço).

Neste caso, faz parte dos direitos do consumidor poder exigir exatamente o que foi apresentado no anúncio ou receber o seu dinheiro de volta. É determinantemente proibida a propaganda enganosa e abusiva.

Consumidor tem proteção contratual

O código de defesa do consumidor conhecido como CDC protege o consumidor caso não seja cumpridas as cláusulas referentes ao contrato de adesão assinado pelo fornecedor VS o comprador ou quando a mesma é feita de maneira abusiva perante o consumidor.

E caso isso não ocorra, o contrato pode ser anulado pelo consumidor sem qualquer tipo de multa contratual.

Indenização

Caso o consumidor seja prejudicado pelo fornecedor ao adquiriu o produto e/ou serviço, o mesmo tem direito a ser recompensado pelos danos morais sofridos.

O consumidor deve entrar em contato imediatamente com o PROCON (Órgão responsável pela proteção do consumidor) tendo total direito de acesso a outros órgãos quando necessário, sendo eles Justiça, Juizados Especiais entre outros.

Qualidade dos Serviços Públicos

É obrigatório os Serviços Públicos apresentarem serviço de qualidade e garantirem o bom atendimento do consumidor. Caso isso não ocorra, o consumidor deverá entrar em contato com o órgão responsável abrindo uma reclamação para ter seu problema solucionado com agilidade.

Acesso à justiça

O consumidor tem total direito de recorrer à justiça quando se sentir desrespeitado perante seus direitos junto ao fornecedor.

Facilitação da defesa dos seus direitos

A facilitação da defesa de seus direitos com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências – Esse é no meu entender a maior vitória dos consumidores, a inversão do ônus da prova.