Portar ou estar em posse de arma são situações completamente diferentes, mas ambas situações necessitam de uma autorização, pois caso o porte ou a posse da arma sejam ilegais, a pessoa pode ser presa e até mesmo pagar multas. Isso porque para ter a posse ou o porte de uma arma de fogo, é essencial que a pessoa cumpra exigências legais e claro, ter seu pedido de posse ou porte aprovados pela Polícia Federal. Porém, conseguir essa aprovação não é nada fácil.
Isso porque a legislação no Brasil possui uma distinção entre o posse e o porte de arma, prevendo até mesmo penas diferentes para pessoas que forem pegas com uma arma sem devida autorização e dependendo da situação em que essas pessoas forem pegas o crime pode acabar sendo inafiançável. Conheça a seguir as principais diferenças.
Posse de arma de fogo
A posse é quando a pessoa possui uma arma de fogo sob sua guarda, podendo ser em sua casa, em uma casa de campo ou até mesmo em sua empresa de trabalho, e isso também se aplica à acessórios ou munições para essa arma de fogo. Caso a posse seja ilegal, ou seja, sem a aprovação necessária, a pessoa responsável pela arma de fogo pode ser presa e condenada à prisão, cumprindo uma pena de até 3 anos, além também do pagamento de multa.
Porte de arma
Enquanto isso, o porte de arma é quando a pessoa transporta, adquire, fornece, empresta ou mantém uma arma ou munições sob sua guarda. Como por exemplo, sair à rua portando essa arma para uma caça.
Caso essa pessoa esteja de porte de uma arma sem a devida autorização a pena prevista é de detenção de 2 a 4 anos e o pagamento de multa.
O que é necessário para ter a posse ou o porte de uma arma de fogo?
A posse e o porte de arma de fogo são completamente permitidos no Brasil, porém, para conseguir a autorização legal é necessário que a pessoa cumpra as seguintes exigências:
- Ter pelo menos 25 anos;
- Declarar o motivo pelo qual requer a posse ou porte, como necessidade por exercício de profissão de risco de vida ou de ameaça à integridade física;
- Passar em testes psicológico e de tiro;
- Apresentar certidão negativa de processo doloso contra vida;
- Estar em dia com a Justiça Eleitoral;
- Apresentar os documentos pessoais solicitados.
É importante ressaltar que a liberação da posse ou do porte de armas não é algo garantido, essa aprovação dependerá da decisão da Polícia Federal, que é o órgão responsável pela análise que determinará a liberação ou não da posse ou do porte de arma de fogo para esse determinado cidadão.
Quem pode ter direito legal à posse e ao porte de arma?
Ter a posse ou o porte de uma arma é um direito garantido para funcionários de carreira de Estado, como por exemplo um integrante das Forças Armadas, policiais militares, policiais civis e oficiais na ativa. Além disso, os policiais municipais de capitais ou cidades com mais de 500 mil habitantes, promotores, juízes e outros.
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