Common Law, o direito comum, também conhecido como precedente judicial ou lei feita pelo juiz, ou jurisprudência é definido como sendo aquele corpo de lei derivado de decisões judiciais de tribunais e tribunais similares.
A característica definidora do “common law” é que surge como precedente. Nos casos em que as partes discordam sobre o que é a lei, um tribunal de direito comum examina decisões passivas precedentes de tribunais relevantes e sintetiza os princípios desses casos passados conforme aplicável aos fatos atuais. Se uma disputa semelhante tiver sido resolvida no passado, o tribunal geralmente seguirá o raciocínio usado na decisão anterior.
Se, no entanto, o tribunal considerar que a disputa atual é fundamentalmente distinta de todos os casos anteriores, chamada de “primeira impressão”, e os estatutos legislativos são silenciosos ou ambíguos sobre a questão, os juízes têm a autoridade e o dever de resolver a disputa.
Como funciona o sistema?
O tribunal apresenta uma opinião que dá razões para a decisão, e essas razões se aglomeram com decisões anteriores como precedentes para vincular futuros juízes e litigantes. A lei comum, como o corpo de lei feito pelos juízes, está em contraste e em pé de igualdade com os estatutos que são adotados através do processo legislativo, e regulamentos que são promulgados pelo poder executivo. Stare decisis, o princípio de que os casos devem ser decididos de acordo com regras de princípios consistentes, de modo que fatos semelhantes produzam resultados semelhantes, está no cerne de todos os sistemas de direito comum.
O termo common law tem muitas conotações. Os três primeiros estabelecidos aqui são os usos mais comuns dentro da comunidade legal. Outras conotações de séculos passados são às vezes vistas e às vezes são ouvidas no discurso cotidiano.
Diferentes definições
Ao longo dos séculos foi suplantado pela lei estatutária regras promulgadas por um órgão legislativo como um parlamento e clarificado pelos julgamentos dos tribunais superiores que estabeleceram um precedente para todos os tribunais seguirem em casos semelhantes. Esses precedentes são reconhecidos, afirmados e impostos por decisões judiciais subsequentes, expandindo continuamente a lei comum.
Muitos utilizam o termo common law para explicar algumas definições que são comumente vistas, como por exemplo, muitos dizem que em contraste com o direito civil (que é baseado num rígido código de regras), o direito comum baseia-se em princípios gerais. E considerando que todo réu que entra em um processo criminal sob a lei civil é considerado culpado até que se prove inocente, sob a lei comum ele ou ela é presumido inocente até que se prove a culpa.
A common law é um corpo de leis não escritas baseadas em precedentes estabelecidos pelos tribunais. O direito comum influencia o processo de tomada de decisão em casos novos em que o resultado não pode ser determinado com base nos estatutos existentes. O sistema de lei comum dos EUA evoluiu de uma tradição britânica pré-colonial que se espalhou para a América do Norte e outros continentes durante o período colonial.
A importância dos precedentes
O direito comum baseia-se em opiniões e interpretações institucionalizadas de autoridades judiciais e júris públicos. Semelhante ao direito civil, o objetivo do direito comum é estabelecer resultados consistentes, aplicando os mesmos padrões de interpretação. Em alguns casos, o precedente depende das tradições caso a caso de jurisdições individuais. Como resultado, elementos de direito comum podem diferir entre os distritos.
Esse sistema torna difícil para os partidos marginalizados, como as mulheres no século XIX que lutaram pelos direitos das mulheres, buscarem decisões favoráveis até que o pensamento popular ou a legislação civil alterem a interpretação do direito comum.
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