O que são as cláusulas pétreas da Constituição Federal?

As cláusulas pétreas da Constituição Federal brasileira são trechos da Constituição de 1988 que são explicitamente estabelecidas como imutáveis e indiscutíveis enquanto o Estado brasileiro for regido por esta mesma Carta Magna.

Embora a ideia original da Constituição Federal de 1988 é ser definitiva, modificando-se apenas alguns pontos que refletirem as mudanças da sociedade ao longo do tempo, as cláusulas pétreas definem o que não pode ser mudado no Brasil, enquanto ele seguir seu formato atual.

Elas são estabelecidas no quarto parágrafo do artigo 60  deste documento fundamental, e são a definição escrita de um determinado período da política brasileira. Em 1988, a nova Constituição celebrou o final de um longo período de ditadura militar e preocupou-se em explicitar – nas cláusulas pétreas – quais seriam os pontos essenciais para a manutenção da nova ordem estabelecida.

Foto: Cidadão Consumidor/Reprodução

Quais são as cláusulas pétreas?

Especificadas no parágrafo quarto do artigo de número 60 da Constituição Federal de 1988, as cláusulas pétreas são escritas de forma direta e clara, e o texto que consta na lei maior é:

” Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

…§ 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais. ”

Como pode ser observado, elas definem precisamente a importância de manutenção de um Estado democrático, livre e respeitoso em relação aos direitos humanos – ao contrário do ocorrido no período político anterior.

Forma federativa de Estado

Um Estado em forma federativa indica que é um Estado que aceita a pluralidade de territórios com diferentes características e interesses políticos, que convivem de maneira a formar este país unificado.

O fato de a forma federativa ser uma das cláusulas pétreas do país indica que não é discutível acabar com a existência destes estados e centralizar o poder de maneira federal, por exemplo.

Voto direto, secreto, universal e periódico

Esta é a cláusula pétrea que define a natureza irredutível da democracia no país e garante que os votos sempre protegerão a todos os cidadãos. Por isso, deve haver o voto direto e ele não deve ser público.

Além disso, todas as pessoas devem ter o direito de votar, independentemente de gênero, descendência e condição social, e é uma garantia fundamental, fixada neste artigo 60, que sempre haverá novas eleições, sem a possibilidade de golpes.

Separação dos Poderes

No caso do Brasil, a separação indiscutível dos poderes está entre as cláusulas pétreas e define que o país é dividido entre três poderes de igual força e independência: O Executivo, o Legislativo e o Judiciário, ao estilo da separação clássica de Montesquieu.

Direitos e garantias individuais

A última entre as cláusulas pétreas é a que assegura as garantias ofertadas na Constituição. Ela indica que todas aquelas garantias individuais e coletivas dispostas ao longo dos artigos da Constituição Federal não podem ser retiradas das pessoas.

Isto não quer dizer que o texto da Carta Magna não possa ser modificado, mas que os interesses políticos não podem surprimir estas garantias fundamentais sob absolutamente nenhuma circunstância.