Direitos e Deveres dos Grevistas

Embora greves pareçam, à primeira vista, uma subversão completa da relação de trabalho, é importante saber que ela é um movimento regulado pela CLT ou pelos termos de contratação de servidores públicos. Estas regulamentações determinam os direitos e deveres dos grevistas, de forma que possam exercer sua manifestação de insatisfação, mas que não prejudiquem de forma irreversível o empregador.

As greves são interrupções coletivas e voluntárias de trabalho. São muito comuns no Brasil e, também em outros países pelo mundo. Normalmente acontecem quando os trabalhadores se encontram em situação de desvantagem na empresa em que trabalham e, a greve, torna-se um meio de reivindicar melhores condições de trabalho. Conheça quais são os direitos e deveres dos grevistas:

Direitos dos grevistas

Esta é uma grande questão, até que ponto a interrupção do trabalho é legal? Ou seja, até que ponto é um direito e quais são os deveres dos trabalhadores que paralisam os serviços?

Do ponto de vista legal, a greve é considerada a suspensão do trabalho, que pode ser coletiva, temporária, pacífica, total ou parcial de prestação pessoal de serviços. O direito à greve é regulamentado no artigo 2º da Lei Nº 7.783/89.

A mesma lei que determina os direitos, também estabelece os deveres dos trabalhadores durante o período de greve. No serviço público, não há regulamentação para a greve, e essa legislação é utilizada como parâmetro por ser legalmente compatível. Além dos direitos de respeito ao direito de liberdade, a propriedade, a segurança, a liberdade de pensamento e opinião, direito à vida privada, à locomoção, o respeito às convicções políticas e filosóficas e ainda o respeito à imagem das pessoas, são direitos dos trabalhadores em estado de greve:

a) Utilização de meios pacíficos de persuasão para mais trabalhadores aderirem ao movimento grevista
b) Arrecadação de fundos, através de meios lícitos
c) Livre divulgação do movimento
d) Proteção contra a dispensa por parte do empregador

Esses direitos são garantidos mesmo que a greve seja considerada ilegal. Não é permitido que o empregador faça coação aos seus empregados para retornarem ao trabalho. Uma vertente judicial permite que os trabalhadores recebam os dias paralisados, desde que todas as regras previstas em lei sejam cumpridas.

Pode haver um acordo entre patrões e trabalhadores para a reposição dos dias em greve e recebimento do salário. Os dias de greve devem ser registrados como falta justificada por atividade disciplinar coletiva.

Deveres dos grevistas

Os deveres que os trabalhadores devem cumprir durante a greve servem para dar legitimidade ao direito de greve. O primeiro dever dos trabalhadores é, antes de iniciado o movimento de greve, tentar a negociação dos direitos. Caso a negociação não funcione, a greve passa a ser legal e entendida como forma de defesa dos interesses dos trabalhadores. Também são deveres do trabalhador, na greve:

a) Aprovação da greve em assembleia geral de trabalhadores
b) Aviso prévio à parte adversa, empregadores envolvidos e o respectivo sindicato
c) Assegurar a prestação de serviços indispensáveis e atividades essenciais
d) Não proceder à paralisação total das atividades, quando importar em prejuízo irreparável para as empresas
e) Decretado o fim da greve, os empregados devem encerrar imediatamente o movimento grevista e retornar imediatamente ao trabalho

A relação dos direitos e deveres dos grevistas definem quando um movimento do tipo é legal e válido, e quando ele não possui legitimidade. Por isso, é importante que o líder do movimento ou o representante sindical da classe que pretende estar em greve esteja tão atento às regras que ele deve seguir quanto o empregador deve estar atento ao que pode ou não fazer em relação aos grevistas.