Entender o conceito de crime inafiançável exige conhecer alguns conceitos básicos a respeito do direito penal. A noção de fiança, de impossibilidade de aceitação social e de reprovabilidade são absolutamente importantes, neste sentido. Conhece estes principais conceitos, bem como seus efeitos no cenário jurídico:
O que é a fiança?
A fiança Judicial é o direito do acusado previsto em lei, onde mediante pagamento do valor determinado e cumprimento de certas obrigações o indivíduo pode ter liberdade até a sentença condenatória.
O que é um crime inafiançável?
Nesse caso, o indivíduo não tem a possibilidade de pagar um valor e responder o seu processo em liberdade. Ele tem que ficar preso durante todo o processo. O crime inafiançável existe em praticamente todos os lugares do mundo, a diferença está na classificação do que é inafiançável em cada país.
Quais os crimes considerados inafiançáveis no Brasil?
No Brasil, a constituição federal, no artigo 5, considera cinco tipos de crimes:
- Racismo;
- Prática de tortura;
- Crimes Hediondos;
- Terrorismo;
- Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o estado democrático.
Racismo:
O racismo é configurado pela discriminação social, ou seja, quando uma etnia se considera superior á outra, usando palavras, frases que ridicularizem os traços ou o comportamento humano de outro grupo. Ou com ações como negando um emprego, ou impedindo o acesso da pessoa em algum local.
Essa atitude é sempre depreciativa e discriminatória. O racismo é um crime inafiançável no Brasil desde 1989, e também é um crime que não prescreve, ou seja, a pessoa que cometeu o crime de racismo pode ser condenada mesmo anos depois do delito.
A pena para o racismo pode chegar a quatro anos.
Tortura:
Torturar alguém é causar a dor física ou psicológica por crueldade, ou com o intuito de intimidação ou com o objetivo de punir alguém por algo, o crime também pode ser cometido por prazer ou para obter alguma informação e/ ou confissão. O tempo de condenação vai depender dos atos torturantes praticados.
Crimes hediondos:
De acordo com a legislação brasileira são considerados crimes hediondos:
- Homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio;
- Homicídio qualificado;
- Latrocínio;
- Extorsão qualificada pela morte;
- Extorsão mediante a sequestro;
- Estupro;
- Estupro de vulnerável;
- Epidemia com resultado a morte;
- Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos com fins terapêuticos ou medicinais.
No caso do crime hediondo, durante o processo, não há possibilidade de o indivíduo responder em liberdade mediante pagamento de fiança se já tiver sido preso por alguma razão.
Terrorismo:
Segundo o código penal brasileiro, o terrorismo se configura por uma pessoa, ou um grupo de pessoas que tem o intuito de saquear, devastar, extorquir, roubar, sequestrar, depredar, causar explosões, praticando um atentado pessoal ou atos de terrorismo, por divergência política ou religiosa, ou ainda, para obtenção de fundos destinados a manutenção de organizações políticas clandestinas.
A pena para o terrorismo pode ser de 3 a 10 anos, mas é importante ressaltar que se o terrorismo resultar em lesão grave a pena pode dobrar, se o terrorismo resultar em morte, a pena pode triplicar.
Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o estado democrático:
Esse último pode parecer com o terrorismo, mas há algumas características que os diferenciam, no terrorismo os indivíduos fazem parte de um grupo armado, mas nem todos praticam o ato terrorista. Um exemplo desse crime é quando os policiais armados fazem greve, por exemplo. Esse crime, além de inafiançável, é imprescritível, ou seja, a pessoa pode ser condenada mesmo após décadas da ocorrência dele.
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