A Relação Anual de informações Sociais – RAIS é uma exigência burocrática existente no Brasil desde 1975. Para aquelas empresas que não possuem vínculos empregatícios a declarar, deve-se realizar a RAIS Negativa.
A RAIS é um importante documento no que diz respeito ao controle e à obtenção de informações a respeito do mercado de trabalho nacional. A maior parte dos relatórios setoriais utilizados para pesquisas mercadológicas, por exemplo, baseiam-se nos dados fornecidos através desta documentação.
Isso permite a elaboração de uma série de ganhos para o trabalhador e para a empresa. A partir destes dados, é possível planejar a elaboração de leis e sistemas que beneficiem o crescimento do mercado. Além disso, é possível fiscalizar o correto recolhimento do FGTS e outros benefícios sociais.
Igualmente importante é a RAIS Negativa, que define questões relacionadas a empresas em inatividade de vínculos empregatício. Elas fazem parte do mercado, e os dados obtidos são essenciais.
O que é a RAIS Negativa?
A RAIS Negativa é, na prática, o mesmo formulário do documento comum. A diferença é que são preenchidos apenas dados cadastrais básicos e informações burocráticas padrão. Não são preenchidos dados a respeito de empregados, pois a RAIS negativa é responsabilidade de quem não teve nenhum empregado durante o ano-base da declaração.
A declaração da RAIS negativa é feita no mesmo local e no mesmo formulário da RAIS padrão. Tratam-se de documentos da mesma natureza, com tipos de informação diferentes.
Quem deve realizar a declaração?
Devem realizar declarar a RAIS absolutamente todos os estabelecimentos inscritos com CNPJ. Tenham eles empregados ou não, tenham ou não realizado atividades durante o ano anterior.
É importante compreender que a RAIS é uma obrigatoriedade de todas as entidades com CNPJ. Isso significa que não apenas as empresas devem realizar a declaração. Ela é responsabilidade de todas as instituições privadas.
Igualmente necessário é lembrar que mesmo as “empresas mortas”, que não realizam nenhuma atividade comercial, devem realizar a declaração.
Em que situações utiliza-se a RAIS negativa?
A RAIS negativa é utilizada para dois fins, pelo representante do CNPJ. O primeiro é a regularização frente à Receita Federal, considerando que a declaração é absolutamente obrigatória. Além disso, é um documento que serve para fins de comprovação da inexistência de empregados no estabelecimento.
Em outras palavras, a RAI Negativa é um documento oficial para fins de comprovação que aquele CNPJ não empregou ninguém no último ano base. Pode ser utilizada, portanto, sempre que necessário realizar alguma declaração do tipo para fins de comprovação.
RAIS negativa e ausência de RAIS são a mesma coisa?
Não, são coisas absolutamente diferentes. A ausência de RAIS é uma situação de irregularidade. Esta ausência significa que a empresa não cumpriu os requisitos informacionais básicos perante o Estado. Desta forma, encontra-se de maneira irregular frente a ele.
A RAIS Negativa indica que o formulário foi realizado e preenchido corretamente. O RAIS Negativa equivale a uma RAIS comum, e seu nome simplesmente indica a inexistência de vínculo empregatício com algum trabalhador. É absolutamente regular e obrigatória, no caso de não ter havido trabalhadores contratados por aquele CNPJ no ano-base em questão.
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