A PEC do teto dos gastos públicos, oficialmente aprovada como PEC 55/2016 é um dos assuntos mais polêmicos na esfera política desde a posse de Michel Temer. O texto foi aprovado em seu segundo turno no Senado Federal com 53 votos a favor e 16 contrários, podendo ser promulgada pelo Congresso.
Seu objetivo é equilibrar gastos governamentais através de controles impositivos de limitação. A ideia é que o período de menor disponibilidade de gastos públicos gere um fluxo mais saudável nas contas do governo, reduzindo dívidas e gerando um ambiente econômico mais seguro para o país. As limitações estão previstas para ocorrer durante 20 anos, com possibilidade de revisão na metade de sua vigência.
Assim como qualquer medida deste porte, o assunto levanta diversas polêmicas, com opiniões a favor e contra que parecem bastante contundentes. Saiba o que é PEC do teto dos gastos públicos, o que ela diz, quais os pontos envolvidos na iniciativa, e o que vale a pena ser acompanhado:
O que diz a PEC do teto dos gastos públicos?
De forma resumida, a PEC do teto dos gastos públicos estabelece que os gastos federais não poderão ter aumento real. Em outras palavras, o único aumento de gastos possível será aquele necessário para acompanhar a inflação anual, medida – neste caso, pelo IPCA.
A medida de contenção será distribuída por todos os Poderes do Estado. Em seus orçamentos anuais, torna-se necessário que as instituições não ultrapassem este limite. Os órgãos que desrespeitarem o estabelecido na PEC 55/2016 recebem sanções ainda mais duras como punição.
Quais são as polêmicas envolvidas com a PEC?
Considerando que a PEC 55/2016 trata de uma percepção macro-econômica, existem opiniões bastante divergentes de especialistas sobre sua eficiência.
Em geral, aqueles que concordam com a iniciativa enxergam que a contenção de gastos influencia diretamente na dívida pública. Isso faz com que as taxas de juros possam ser reduzidas, resultando em estabilidade na economia. Este cenário deve promover um ambiente de maior disposição para o investimento, que auxiliaria na recuperação econômica.
Para os críticos, no entanto, o cenário tende a ser o contrário. O controle poderia gerar dois problemas. O primeiro, é a redução de circulação de dinheiro, que gera efeito cascata na estagnação econômica.
O segundo, mais grave, é que a limitação de gastos impede a melhoria de serviços públicos essenciais para o desenvolvimento econômico. Com a educação já precária, uma limitação indica impossibilidade de melhoria. Essa impossibilidade dificulta que camadas sociais inteiras tenham acesso mais fácil a recursos que melhorem suas condições de vida, agravando problemas econômicos que resultam em outros problemas sociais.
É difícil determinar qual dos lados está correto. Eles embasam-se em teorias econômicas respeitadas, e possuem lógica sólida, mesmo que sejam contrárias uma à outra. A verdade é que toda estratégia econômica tende a ser polêmica, e seu sucesso depende de uma série de fatores que só comprovam-se ao não ao longo de sua execução.
Como ocorrem as evoluções nos gastos, com a aprovação da PEC?
As evoluções sempre estarão de acordo com a inflação dos 12 meses anteriores. Isso indica que não haverá evolução real dos gastos (acima da taxa de inflação). Na prática, a PEC do teto dos gastos públicos garante que haja apenas correção dos custos, sendo possível determinar os níveis de gasto para anos futuros.
Em 2017, quando a PEC 55/2016 entra em vigor, por exemplo, o teto de gastos do governo é o orçamento de todo o ano de 2016 (inclusive o que ainda falta para encerrar o ano fiscal), acrescido de 7,2%, que é o índica do IPCA para este ano.
Exceções à limitação
Existem alguns tipos de gastos que não fazem parte das limitações previstas na PEC do teto dos gastos públicos. É o caso, por exemplo, de transferências constitucionais e gastos necessários para a realização das eleições. A escolha é necessária como uma forma de garantir que a instituição democrática não seja colocada em risco em função do corte de gastos.
Possibilidade de revisão
O texto da PEC 55/2016 prevê, ainda, que os critérios de correção e atualização dos gastos podem ser previstos a partir do décimo ano de sua vigência (neste caso, a partir dos gastos de 2027). Vale lembrar que a PEC do teto dos gastos públicos é um plano previsto para ser executado durante vinte anos, o que torna a previsão posicionada exatamente na metade da vigência.
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