Ministério da Justiça: funções e atribuições

O Ministério da Justiça (MJ) possui diversas funções para o Estado e é de grande importância saber o que este mesmo faz e quem o comanda. O ministério atua fazendo parte do Poder Executivo Brasileiro e não tem ligação alguma com o Poder Judiciário. Este mesmo faz a defesa da ordem jurídica e dos direitos políticos e constitucionais, significando assim que o ministério cuida da proteção da lei e tem como objetivo garantir a segurança pública e a justiça no Brasil.

Antigamente era denominado como Ministério da Justiça e Segurança Pública, contudo, após a criação do Ministério da Segurança Pública, houve uma cisão internamente do órgão, facilitando assim mais a administração dos dois ramos, que antes eram de um só.

Com respeito aos princípios de independência dos Poderes no Brasil, o MJ não pode interferir no Poder Judiciário, ou seja, este não possui competência de: prestar informações sobre processos judiciais, atuar nos processos judiciais de terceiros a apurar denúncias contra servidores do poder judiciário.

Qual sua função?

O Ministério da Justiça também tem outras funções relacionadas ao direto e à proteção, sendo elas os principais objetivos pelos quais o Ministério existe de forma exclusiva. As funções que o ministério possui são:

• a proteção dos direitos indígenas; criar e aplicar políticas relacionadas as drogas; fazer a preservação da ordem econômica; fazer a proteção dos direitos do consumidor;
• tratar de assunto que estão relacionados com estrangeiros, como a nacionalidade e a imigração; trabalhar para a cooperação jurídica internacional; fazer a defesa dos bens da União e dos órgãos que administração a esfera pública;
• a articulação, coordenação, supervisão e propor ações do governo para o Sistema Nacional e a Políticas sobre Drogas;
• a organização de planejamentos para prevenir e reprimir o tráfico e a produção não legalizada de drogas;
• fazer o cuidado dos usuários de drogas, a partir de um tratamento, uma recuperação e reintegração social;
• o cuidado da política nacional de arquivos, o auxílio dado ao Presidente da República em questões que estão relacionadas com assuntos não pertencentes a outros ministérios; e por fim cuidar da política de justiça;
• também estão relacionado com o combate da pirataria, crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico de pessoas.

As políticas ditas de justiça são planos e estratégias que são estudadas com o objetivo de melhorar e modernizar o funcionamento do judiciário e também são refletidas medidas que auxiliem o cidadão a acessar à justiça.

Ministério do Brasil

Abrangendo mais um pouco o assunto é interessante saber um pouco sobre toda a organização que está por trás dos ministérios, sendo denominados como ministérios do Brasil. Estes órgãos são do poder executivo do Brasil e, desde fevereiro, de 2018 são formados por 23 ministérios, duas secretarias e quatro órgãos que equivalem a ministérios. Como visto, cada ministério tem suas responsabilidades e tem sua área de administração e é liderado por um ministro e cada mandato dos ministros são de quatro anos.

Execuções e diretrizes

Dentre todos os ministérios e suas respectivas autarquias, que é o comando de si próprio, que compõe também o Governo Federal, sendo o mais antigo o da Justiça, criado pelo príncipe regente Dom Pedro, denominado como Secretaria de Estado de Negócios da Justiça. Os ministros que ali estavam, auxiliavam o Presidente da República no exercício do Poder Executivo, um exemplo para entender melhor o papel dos ministros do Brasil é, por exemplo, em alguma relação exterior, quem auxiliará o Presidente será o Ministro das Relações Exteriores.

Os ministérios também podem elaborar normas, e também acompanham e avaliam os programas federais do Brasil, formulando assim políticas para os setores que os representam, sendo encarregados de estabelecerem estratégias e diretrizes no momento da aplicação dos recursos públicos.