No Brasil o processo de extradição é constitucional e previsto em lei, a depender das circunstâncias. A extradição nos Estados Unidos, por sua vez, atende a uma série de requisitos e políticas próprias do país. Isso é extremamente importante no entendimento dos procedimentos e riscos da política no país. Entenda como funciona a extradição por lá, e quais são as principais especificidades da legislação dos EUA.
Questão de Estado
Logo de início é importante saber que cada governo tem total liberdade para determinar como funciona e deve aplicada a lei em seu país. Então, cada Estado é soberano e suas leis podem funcionar de maneiras distintas. A extradição deve acontecer através de tratados entre os países envolvidos de modo que o acordo possa ser realizado de maneira diplomática.
No Brasil, o processo de extradição é regido pelo Estatuto do Estrangeiro, previsto pela constituição federal. Nos Estados Unidos além da extradição entre países há extradição entre os estados e cidades do próprio país, ou seja, uma pessoa pode ser extraditada dentro do próprio território americano se ferir as leis de determinado estado, uma vez que no país cada estado possui leis independentes.
Especificidades estaduais
A depender de cada estado, crimes de extradição podem ser diferentes. Por exemplo, nos estados do Alaska e da Flórida a contravenção não é considerada um crime passível de extradição, enquanto nos demais estados é. Isto torna o processo de extradição bem mais complexo do que em outros países onde a lei é válida para todo o país.
O que acontece da forma com que é feita a lei americana é que se um estrangeiro for detido em um estado cometendo um crime o qual não é previsto extradição ele pode ser simplesmente deportado ou expulso. Ou seja, tudo depende de como a lei é vista pelo governo de cada estado de forma independente.
Para que uma pessoa possa ser extraditada de um estado para outro é necessário um processo jurídico entre os dois estados onde o poder executivo é responsável pelo processo.
O executivo solicitante também deve apresentar uma cópia de uma acusação encontrada ou uma declaração feita perante um magistrado de qualquer estado ou território. O documento deve cobrar o fugitivo que é acusado de ter cometido traição, crime ou outro crime, e deve ser autenticado como autêntico pelo governador ou chefe de magistrados do estado ou território de onde a pessoa assim acusada fugiu.
O executivo que receber a solicitação deve, então, fazer com que o fugitivo seja preso e assegurado e notificar a autoridade executiva ou agente solicitante a receber o fugitivo. Um agente do executivo do Estado exigindo extradição deve aparecer para receber o preso, o que deve ocorrer dentro de 30 dias a partir da data da prisão, ou o prisioneiro pode ser libertado. Alguns estados permitem períodos de espera mais longos, de até 90 dias.
Tratados internacionais
Os Estados Unidos têm tratados de extradição com mais de 100 países. Dos tratados, a maioria são tratados de criminalidade dupla, sendo os restantes tratados de lista. Uma lista de países com os quais os Estados Unidos têm uma relação de tratado de extradição pode ser encontrada no Código Penal Federal e nas Regras contidas na “Lista de tratados de extradição dos Estados Unidos”. O Brasil é um dos países que estão presentes nessa lista.
Geralmente, de acordo com a legislação dos Estados Unidos a extradição só pode ser concedida de acordo com um tratado. Alguns países concedem a extradição sem um tratado, mas todo país exige uma oferta de reciprocidade quando a extradição é concedida na ausência de um tratado.
Além disso, emendas de 1996 permitem aos Estados Unidos extraditar, sem considerar a existência de um tratado, pessoas que tenham cometido crimes de violência contra nacionais dos Estados Unidos em países estrangeiros. Ou seja, as leis americanas são bem mais detalhadas do que as brasileiras.
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