Constrangimento ilegal

O constrangimento ilegal – ato de envergonhar alguém aos olhos de outras pessoas – pode ser uma ofensa civil se a vítima sofrer efeitos negativos em seu estado pessoal, financeiro ou físico.

Ele costuma estar relacionado à difamação ou ao ato de outra pessoa dizer ou escrever algo que fere a reputação de alguém.

Saiba mais sobre o constrangimento ilegal e de que forma ele é punido no Brasil.

O que saber sobre o constrangimento ilegal?

O constrangimento ilegal é feito de diversas nuances além do que é obviamente apresentado.

– O libelo, por exemplo, – uma forma de difamação – pode ser rastreado usando documentos escritos e gravados, sejam físicos ou eletrônicos.

– Além disso, documentos libidinosos incluem cartas, jornais, transmissões de rádio gravadas, blogs, e-mails e até mesmo mensagens de texto.

• Você pode entrar com uma ação por constrangimento ilegal se as declarações divulgadas pelo indivíduo ou por uma instituição forem falsas e prejudicarem sua reputação.

Por exemplo, se você é um professor e uma pessoa que escreve sobre sua incompetência e isso resulta em sua demissão, você pode entrar com uma ação por constrangimento ilegal contra essa pessoa.

• É interessante notar se as leis brasileiras de difamação podem ser aplicadas contra cidadãos não brasileiros.

– Em 29 de setembro de 2009, Joe Sarkey, um jornalista freelancer americano que cobriu um acidente de avião em 2006 no Brasil no qual ele era passageiro, enfrentou um processo civil de constrangimento ilegal por comentários em seu blog.

• Em um relatório publicado pela Bolsa Internacional de Liberdade de Expressão, o autor é identificado como um cidadão do Brasil, que alega que Sharkey ofendeu a honra do país em comentários feitos no blog do jornalista.

– O cidadão privado que é identificado como Rosane Gutjhar, que reivindicou um total de US $ 279.850 em danos.

– Em sua defesa, Sarkey disse que os comentários podem ser traçados a partir dos comentários dos “leitores” publicados no site de notícias brasileiras e não devem ser atribuídos a ele.

Mais sobre o constrangimento ilegal

No Brasil, o constrangimento ilegal é um crime, que é processado como “difamação” (três meses a um ano de prisão, mais multa; artigo 139 do Código Penal).

– Outros estilos de constrangimento ilegal oferecem até seis meses a dois anos de prisão, mais multa; Artigo 138 da CP.

– Já o chamado “dano ofendendo a dignidade de outra pessoa” oferece um a seis meses de prisão, ou multa; artigo 140), com agravantes quando o crime for cometido contra o Presidente, ou contra o chefe da um governo estrangeiro.

• O mesmo vale contra um funcionário público no desempenho de suas funções oficiais, ou contra uma pessoa com deficiência ou com mais de 60 anos de idade (Artigo 141).

Constrangimento ilegal midiático

Em um relatório de 2012, processos judiciais de constrangimento ilegal contra a mídia brasileira foram numerados aos milhares, segundo o site do Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ).

– Foi apontado que “o CPJ afirma que empresários, políticos e funcionários públicos entraram com vários processos contra meios de comunicação e jornalistas como forma de sobrecarregar seus recursos financeiros e forçá-los a suspender as críticas”.

“Os demandantes buscam quantias desproporcionalmente altas de constrangimento ilegal, uma prática que se tornou tão comum que é conhecida como’ indústria de compensação ‘.

As ações judiciais são arquivadas em um clima politizado em que os juízes de primeira instância rotineiramente interpretam a lei brasileira de maneiras que restringem a liberdade de imprensa e os direitos à liberdade de expressão e expressão concedidos pela Constituição.

Outras formas de constrangimento ilegal

A calúnia, comumente na forma de linguagem falada, também pode incluir atos não-verbais.

– Você pode entrar com uma ação judicial por calúnia se a declaração lhe causar prejuízos financeiros, como, por exemplo, se uma pessoa disser ao seu empregador que você não está apto para o trabalho e seu empregador demiti-lo por causa desse comentário.

• Apresentar uma ação judicial por calúnia exige que o ato ocorra em público e você tenha testemunhas que podem provar que isso aconteceu. Você pode processar por difamação mesmo sem perda financeira.

Se alguém falsamente o acusa de ser um criminoso, alega que você tem uma doença contagiosa, tenta arruinar sua profissão ou negócio, alegando que você é um ladrão, ou o acusa de ser um adúltero, você pode processar por calúnia.

Humilhação pública

A humilhação pública pode vir na forma de alguém que esteja machucando você fisicamente ou ameaçando machucá-lo na frente dos outros.

Você não pode processar alguém pela humilhação que você sente por causa de uma surra ou ameaça pública, mas você pode processar por agressão, ou seja, o ato de ferir outra pessoa fisicamente.

– Quando você registra uma ação, o primeiro passo é provar que as declarações são verdadeiras. Então você deve provar que a declaração prejudicou sua reputação e situação financeira.

• Você também deve provar que a pessoa que cometeu o ato fez isso apenas para prejudicar sua reputação. Esse processo pode ser demorado e caro.

– Mesmo que você ganhe, a compensação que receber poderá não ser suficiente para pagar os custos totais dos honorários advocatícios, dependendo da extensão dos ativos do réu

Constrangimento ilegal na prática

Abaixo estão alguns exemplos de práticas de constrangimento ilegal que ocorrem (geralmente no ambiente de trabalho ou no ambiente acadêmico):

• Atividades forçadas para ‘provar’ o seu valor;
• Exigência para suportar dificuldades a fim de obter algo que lhe é de direito (como uma forma de chantagem);
• Humilhação;
• Isolamento de outros membros;
• Atividades ilegais, como forma de exigência para provar seu merecimento;
• Qualquer ação intencional tomada ou situação criada que, de forma imprudente ou intencional, coloque em perigo a saúde mental ou física de outra pessoa.

O termo constrangimento ilegal não inclui eventos atléticos e nem competições, e está limitado às ações tomadas e situações criadas em conexão com a iniciação ou afiliação a qualquer organização.

O constrangimento ilegal geralmente não inclui punição corporal administrada por funcionários de organizações públicas – quando de acordo com as políticas adotadas por suas respectivas organizações.