Ensino de Direito Constitucional em escolas públicas: quais os benefícios?

No ano de 2015, o ensino de Direito Constitucional em escolas públicas ganhou atenção da mídia e do público ao ser aprovado pelo Senado Federal um projeto de lei que define que este ensinamento deve ser realizado.

Quase todos os comentários a respeito da proposta foram favoráveis, pois entende-se que parte de ser um cidadão ativo e bem preparado é conhecer quais são seus direitos mais fundamentais, que são expressos na Constituição Federal.

Ainda dependente da aprovação na Câmara dos Deputados, ela pode ser um grande passo na democratização e popularização dos direitos e deveres que existem no país, significando um grande avanço na evolução política nacional.

Mas, afinal, quais são os benefícios reais de ensinar o Direito Constitucional em escolas públicas? Confira:

Foto: Wikipedia/CCBY

Você conhece os seus direitos?

Ao menos uma vez na vida, você já deve ter dito – ou ouvido alguém dizer – que não conhece plenamente seus direitos. Este é resultado de um problema sério que atinge o país: a elitização do direito.

O Brasil é um Estado democrático de direito. Isto que dizer que as condutas e relações que permeiam o dia a dia de todas as pessoas são reguladas, garantidas ou proibidas através de leis. Não conhecer as leis e seus direitos, portanto, significa que a pessoa não tem acesso ao próprio país de forma completa.

No direito brasileiro, não é possível alegar desconhecimento a respeito de uma lei como justificativa para escapar dela – por exemplo: não se pode dizer que você não pagou os impostos, pois não sabia da existência deles.

O país exige que você conheça estas leis, mas não oferece uma forma real de conhecê-las. Por isso, o ensino de Direito Constitucional em escolas públicas (e, quem sabe, em todas as escolas) é essencial para que as pessoas passem a ter acesso à estas leis, uma vez que a Constituição é a fonte de todos os outros direitos do país.

Do primeiro ao quarto

Os benefícios de se aprender Direito Constitucional em escolas podem ser explicados através das partes da Constituição Federal. Entre o primeiro e o quarto artigo, por exemplo, há os princípios fundamentais do país.

Eles definem, de forma geral, quais são as regras para o Brasil existir politicamente e quais são os objetivos desta nação. Muitas pessoas nem mesmo leram estes artigos, mas toda sua vida é regulamentada por eles. Este é um exemplo típico da importância do ensino de Direito Constitucional em escolas: entender o próprio país.

Saber quais são as garantias fundamentais dos cidadãos

A segunda parte da constituição trata os “Direitos e Garantias Fundamentais” e começa no artigo 5º. Este artigo é um dos mais importantes de toda a legislação brasileira. É nele que os direitos e deveres dos brasileiros são tratados. É por causa dele que as pessoas têm direito à saúde e educação, por exemplo, e conhecer seu texto é fundamental.

Quem conhece a lei, não perde direitos

A Constituição Federal possui mais de 250 artigos e mais uma centena de adições posteriores. Todas elas são fundamentais para o funcionamento do país e de um bom convívio social, o que – por si só – já justificaria o ensino de Direito Constitucional em escolas.

Mas há algo mais importante do que simplesmente conhecer as leis fundamentais da nação. Como uma pessoa vai prevenir que outra abuse ou negue seus direitos e garantias se ela não souber quais são seus direitos e garantias?

Ensinar o Direito Constitucional em escolas é a forma de garantir que os cidadãos possam garantir sua própria cidadania de forma plena, evitando que pessoas aproveitem-se de seu desconhecimento em relação às leis mais fundamentais de seu próprio país.