A educação e a subsistência são um direito de todas as crianças e adolescentes, logo é configurado como crime de abandono material e intelectual a privação da educação e de pensão aos mesmos.
Os responsáveis legais devem, por lei, garantir a educação e subsistência a toda criança que estiver sob seus cuidados. Quando essa obrigação não é cumprida, os pais serão julgados pela justiça de modo a ser punidos com multa ou detenção.
O abandono intelectual é considerado um crime perante o código penal e causa muitos danos na vida do menor de idade, pois a perda dos anos letivos interfere drasticamente na vida de um indivíduo.
O abandono material também possui punições perante a justiça. Segundo as leis do código penal, o responsável é obrigado a pagar o valor estabelecido pelo juiz, baseado nas necessidades da criança e na condição do mesmo.
Qual a diferença de abandono material e intelectual?
A constituição determina que os responsáveis legais da criança ou adolescente são obrigados a assisti-los, e educa-los durante toda a sua menoridade.
Quando essa obrigação não é cumprida, caracteriza-se como crime de abandono intelectual, material ou afetivo, os quais ferem o ECA, estatuto da criança e do adolescente.
Ambos tem como pena uma multa ou até mesmo detenção, a qual varia de acordo com o caso e intitulam-se como crimes contra a assistência familiar, segundo o código penal.
O abandono material caracteriza-se quando o responsável deixa de fornecer a subsistência necessária ao filho menor de dezoito anos, de modo a não prover os recursos necessários ou deixar de pagar pensão alimentícia.
Já o abandono intelectual se da no momento em que o responsável não fornece a educação aos seus filhos sem justificativa. Dessa maneira os responsáveis legais têm a obrigação de assegurar o estudo aos filhos dos quatro aos dezesete anos de vida.
Outra forma de abandono intelectual estabelecida pela justiça é quando os pais permitem que um menor de idade frequente locais inapropriados como ambientes de prostituição, casas de jogos, entre outros lugares.
O abandono material e intelectual infelizmente são crimes muito frequentes no país. Muitas vezes são acompanhados de outros crimes como abandono afetivo e muitas vezes abandono do recém-nascido.
O abandono afetivo ocorre quando se nota indiferença afetiva do genitor perante o seu próprio filho, mesmo que não exista abandono intelectual ou material.
Já o abandono de recém-nascido, talvez seja o mais triste de todos eles. Ele ocorre quando os pais abandonam seus bebês sem ao menos entrar em contato com o poder judiciário para uma possível adoção.
Quais as principais circunstâncias em que ocorrem o abandono intelectual?
As principais circunstâncias em que ocorrem esse tipo de situação relacionam-se a problemas familiares, sejam eles financeiros nos quais os pais precisam da ajuda dos filhos para trabalho.
A repetência frequente também é um dos principais fatores. As crianças com dificuldade de aprendizado que vão se distanciando no nível escolar do seu ano letivo, consequentemente ficam desestimuladas e saem das escolas.
Em casos nos quais a criança ou adolescente não está estudando por questões de saúde, como problemas físicos ou psicológicos, os pais podem utilizar esse argumento como justa causa.
Além disso também são muito comuns os casos de meninas que engravidam muito novas, e acabam saindo da escola seja por vergonha ou por dificuldades de frequentar as aulas pelas circunstâncias da gravidez.
Existem projetos para estimular a educação?
É essencial a formulação de projetos e campanhas para estimular a educação, de modo a mostrar como ela é importante e interfere ao longo de toda a sua vida, não só dos orgãos públicos como também das escolas.
Além disso o conselho tutelar, secretária de educação devem debater as questões da cidade e formulam planos de ação para que exista um monitoramento da comunidade, de forma a garantir a educação para as crianças e jovens de toda a localidade.
A criança pode ser educada em casa?
Segundo o estatuto da criança e do adolescente o ensino regular é obrigatório, seguido de avaliação por profissionais responsáveis da área. A legislação considera ensinos por professores particulares apenas como complementares.
O ensino ministrado na escola oferece vantagens para criança ou adolescente que vão muito além do conteúdo oferecido pelo educador doméstico.
Até mesmo pais que são professores por exemplo, não possuem autoridade para educar seus filhos em casa, de modo a vetarem o direito dos filhos de frequentarem o ambiente escolar.
O abandono intelectual pode acarretar pela perda da guarda da criança?
A perda da guarda não se caracteriza apenas pelo abandono intelectual, é necessário abandono afetivo, maus tratos entre outros fatores para que a guarda seja retirada do responsável legal em questão
No entanto a punição para esse tipo de delito pode causar detenção de quinze dias a três meses ou multa de três a vinte salários mínimos como pena por esse tipo de ato.
De que modo o abandono material e intelectual é detectado?
Na maioria dos casos de abandono intelectual, a própria escola que entra em contato com o ministério público para que tomem as devidas providências a partir da análise das frequências do aluno na escola.
A partir disso, a instituição faz a denúncia e assim se inicia a investigação dos fatos para averiguar se o o indivíduo de quatro a dezessete anos realmente não está frequentando a escola.
Nesse momento o trabalho coletivo se faz entre escola e conselho tutelar para propiciar a volta do aluno aos estudos. No entanto, caso não obtenham exito o ministério público é acionado para o caso de abandono intelectual.
Já o abandono material, na maioria das vezes é detectado por meio de denúncias feitas ou pela mãe, ou pelo pai o qual está com a guarda da criança ou adolescente, os quais buscam o direito dos filhos em receberem pensão alimentícia.
A pena por esse tipo de crime varia de um a quatro anos de detenção, ou em uma multa de um a dez salários mínimos, mediante a análise do caso em questão pelos profissionais do âmbito jurídico.
O abandono material e intelectual e todos os outros descritos acima são considerados crimes perante a lei. Toda criança ou adolescente tem direito a educação, apoio e subsistência dos seus responsáveis.
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