Muitas pessoas perguntam o que faz um CPI – a famigerada Comissão Parlamentar de Inquérito – pois a sigla aparece com frequência em notícias e coberturas da imprensa, mas nem sempre é devidamente explicada.
A realização de uma CPI é função do poder legislativo, sempre em seu âmbito de atuação, com a intenção de investigar eventuais irregularidades cometidas por membros da administração pública ou da política durante a realização de suas atividades.
Saiba tudo sobre a CPI, seu significado e quando ela entra em atividade no sistema político brasileiro:
O que faz uma CPI?
A Comissão Parlamentar de Inquérito é uma comissão temporária criada dentro dos poderes legislativos com o objetivo de realizar investigações. Trata-se, na prática, de uma comissão de controle de práticas irregulares realizadas por membros do poder público.
Quando descobre-se um sistema de corrupção, por exemplo, envolvendo a presidência da república, deputados federais podem criar uma CPI com a intenção de investigar o suposto esquema. Essa investigação pode fornecer as provas para um processo de julgamento posterior, que pode ser, até mesmo, a realização de um impeachment, a depender das conclusões e dos votos obtidos.
Quem pode fazer uma CPI?
De forma simplificada, todas as câmaras legislativas do país podem realizar uma CPI para investigar questões relativas ao seu próprio âmbito de atuação. Desta forma, pode-se entender que:
Membros da Câmara de Deputados Federais e do Senado podem abrir uma CPI para investigar questões relativas a agentes públicos da esfera federal;
Membros da Câmara de Deputados Estaduais podem abrir uma CPI para investigar questões relativas a agentes públicos da esfera estadual;
Membros da Câmara de Vereadores podem abrir um CPI para investigar questões relativas a agentes públicos da esfera municipal da cidade em que atuam;
Quando uma Comissão Parlamentar de Inquérito é criada?
Uma CPI pode ser criada a qualquer momento, desde que apresente claramente o objeto de sua investigação e um prazo estabelecido. Para isso, é necessário que um membro do legislativo apresente o que será investigado, com um prazo máximo de 120 dias – com até 60 dias de prorrogação.
Quando a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito é apresentada, abre-se uma votação para determinar se ela será, de fato, criada. Para que ocorra a aprovação, é necessário que ao menos um terço da casa legislativa vote a favor de sua criação.
Como uma CPI atua, quando em atividade?
Depois de criada, um CPI atua como um verdadeiro órgão de investigação a respeito do objeto ao qual se propôs. Para isso, assume funções bastante parecidas com a de uma investigação judicial: pode indiciar, pedir testemunhos, depoimentos e – até mesmo – solicitar a quebra de sigilo a respeito de certos documentos que sejam relevantes para a investigação em questão.
Obviamente, uma CPI atua dentro de um conjunto de regras predeterminadas que garantem que sua atuação não seja arbitrária, mas puramente focada na investigação do fato determinado.
O que acontece quando uma CPI é terminada?
Quando uma comissão parlamentar de inquérito encerra suas atividades, é elaborado um detalhado relatório que indica todos os fatos descobertos a respeito do objeto investigado. Se houver algum crime identificado, o Ministério Público utiliza essas informações para fazer a acusação penal dos envolvidos.
Uma CPI, no entanto, não é um julgamento. Por isso, ninguém pode ser punido em função dela. A punição depende exclusivamente do Poder Judiciário – órgão responsável por este tipo de ato.
A exceção ocorre quando a CPI fomenta o início de um processo de impeachment, que é uma ação exclusivamente política. Neste caso, no entanto, a punição não decorre da atividade da comissão por si só, mas do próprio processo de impeachment posteriormente instaurado, estimulado pela investigação prévia e suas conclusões.
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