Direitos autorais na internet: como funciona a regulamentação?

Os direitos autorais na internet são uma questão muito discutida e são essenciais para a segurança e garantia de remuneração de diversos profissionais que vivem da criação de conteúdo online.

A regulamentação que trata diretamente da questão de direitos autorais na internet data de 1998 e é a lei 9.610. Ao contrário do que se pode imaginar pela data, ela é surpreendentemente adequada para que haja um tratamento justo em relação ao conteúdo criado por alguém.

A aplicação da lei, no entanto, não é tão simples, considerando-se a enorme pulverização do conteúdo online e a dificuldade de rastreamento de sua exigência e seus responsáveis.

Entenda mais como funciona a regulamentação a respeitos dos direitos autorais na internet no Brasil, definidos na lei 7.610 de 1998:

Os direitos autorais na internet surgem com o registro?

Crédito da foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Não. O registro de marca ou propriedade intelectual não são essenciais para que se possa atribuir direitos autorais na internet.

Embora a tecnologia dificulte bastante o rastreamento e o controle da cópia dos conteúdos, ela oferece uma vantagem significativa. É mais fácil provar a autoria de determinado conteúdo através da internet, pois ela deixa registros.

Se um indivíduo falar, em uma mesa de bar, todo o roteiro de um filme original que ele criou e outra pessoa vender esta ideia por milhões de dólares em Hollywood, é difícil comprovar que a autoria da ideia veio do outro interlocutor, a menos que haja uma gravação completa da ocasião.

Se você postar, no entanto, um roteiro original em um site que você mantém por hobby e algum usuário copiar este texto, imprimir e vender, você tem como provar que a ideia original e o texto são seus, através dos registros do site.

Isto gera a possibilidade de ser comprovada a autoria de um conteúdo mesmo sem o seu registro. O fato, no entanto, não substitui a segurança que um registro oficial gera em um possível processo jurídico.

Forma ou conteúdo?

Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Muitas pessoas pensam que mudar algumas palavras de um livro pronto, por exemplo, faz com que ela deixe de estar cometendo um ato ilícito. Esta prática, no entanto, configura um plágio do conteúdo, o que é ilegal.

O plágio é quando alguém apropria-se do conteúdo de outra pessoa e tenta modificar um pouco a sua forma sem atribuir a autoria de quem realmente desenvolveu aquela ideia. O plágio é, portanto, ilegal, e é obrigatório que se atribua os direitos autorais do criador do conteúdo.

Diferença entre uso e distribuição

Alguns conteúdos da internet são oferecidos de maneira gratuita por seus autores, como é o caso de muitas músicas, vídeos, textos, ebooks e ilustrações, sob um regime de uso gratuito e integral.

Nem sempre, no entanto, o direito de uso implica em direito de distribuição. Não é porque um vídeo está disponibilizado de forma gratuita e sem monetização no YouTube, por exemplo, que outras pessoas podem baixá-lo e distribuí-lo em seu próprio canal.

Para isso, é necessário que o autor da obra determine que as pessoas podem distribuir livremente sua obra, de acordo com os termos que estabelecer. Sem a explícita autorização do autor, não é permitido distribuir ou utilizar conteúdo alheio sem ofender a lei de direitos autorais na internet.