Direitos do Cidadão

Remédios Constitucionais: O que são?

Remedios Constitucionais

Os remédios constitucionais são instrumentos jurídicos à disposição dos cidadãos brasileiros, como uma forma de garantir que tenham acesso aos seus direitos mais básicos, em especial à liberdade, de forma prioritária. Desta forma, evita-se abusos de poder e situação ilegais que possam ser praticadas pelo próprio Estado e por seus agentes.

Como o próprio nome indica, os remédios constitucionais – também chamado de tutela constitucional das liberdades – remediam as situaçoes onde estas liberdades e garantias estabelecida na Constituição Brasileira, a Lei Maior do país, foram reprimidas.

Conheça quais são os remédios constitucionais, e quais são as suas aplicações:

Habeas Corpus

O Habeas Corpus é, provavelmente, o mais conhecido entre os remédios constitucionais. Pode ser utilizado como uma forma de garantir a liberdade de trânsito (liberdade de ir e vir) do indivíuduo, sempre que essa estiver sendo ameaçada, ou já estiver sendo privada de forma ilegal ou abusiva.

O Habeas Corpus pode ser escrito e realizado por qualquer pessoa, de qualquer idade, em qualquer meio (não importando o tipo de papel, tinta, ou aspectos formais), e é lido com caráter urgência pelo juiz.

Habeas Data

O Habeas Data garante o acesso de um indivíduo às suas informações, contidas em qualquer tipo de banco de dados não sigiloso, com o fim de ratificar, retificar, ou comprovar a existências destas informações em caráter urgencial. Serve para evitar, por exemplo, a difamação, o desaparecimento de dados, ou – ainda – a utilização de dados sobre os quais a pessoas não tinha conhecimento.

Mandado de Segurança

O mandado de segurança é um instrumento a ser utilizado pelo advogado, em benefício de seu representado, para garantir que não haja ilegalidade ou abuso na atuação de alguma instituição pública, ou agente agindo sob o interesse de alguma instituição pública.

Direito de Petição

O Direito à Petição é uma garantia de que qualquer indivíduo possa exigir legalmente a atenção e os cuidados das instituições estatais para determinada questão ou circunstância que seja de responsabilidade do Poder Público.

Serve como um instrumento de denúncia, de solicitação de mudança no tratamento de determinada questão, ou como uma solicitação de reavaliação, com a adição de uma perspectiva nova à questão.

Mandado de Injunção

O Mandado de Injunção é um dos remédios constitucionais mais relevantes, no sentido de participação popular ativa na legislação nacional, no caso de omissão do Estado sobre determinada matéria.

Quando não há legislação formal sobre determinado assunto, pode-se impetrar um mandado de injunção – através de um advogado – de forma a garantir os direitos básicos e necessários para a sociedade em caráter emergencial, para que aquela questão não fique sem regulamentação por período indeterminado.

Ação Popular

Uma ação popular é uma ferramenta processual legítima, onde um indivíduo pode exigir atenção e questionar determinada ação em execução ou intenção a respeito de seus efeitos, que podem ser nocivos aos princípios que deveriam ser protegidos pelo Estado (como o meio ambiente, ou o patrimônio histórico de determinado município).

Ação Civil Pública

A ação civil pública tem objetivo similar à ação popular, com a sensível diferença de ser um instrumento utilização de maneira coletiva, para fins de defesa de interesses e direitos difusos da sociedade.

Deixe seu Comentário