Direito Penal

Legítima Defesa Preordenada: o que significa?

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Qual a diferença entre legítima defesa e legítima defesa preordenada? Como saber se você está dentro do seu direito ou se cometeu uma infração? Você está se protegendo ou colocando alguém em risco?

Todas essas dúvidas estão presentes em situações extremas, e saber como se portar em relação aos perigos do mundo é essencial para que você proteja a si mesmo, sua família e propriedades sem que isso gere uma situação ilegal com a justiça. Por isso, confira essa revisão sobre legítima defesa preordenada e tudo o que envolve essa complicada questão jurídica.

Definição

Imagine que você coloca grampos ou pedaços de vidro em cima do muro da sua casa. Você faz isso com a intenção de proteger a integridade das pessoas e objetos dentro da casa antes que algo aconteça. Isso significa que preordenou uma defesa legítima para essa casa.

Essa definição se aplica a qualquer forma legal de proteção que você jogar previamente sobre um determinado local sem que exista realmente uma ameaça declarada. Desta forma, quando você coloca uma dificuldade extra para inibir a ação de qualquer um que queira prejudicar a você ou ao seu patrimônio, está exercendo um direito seu previsto em lei.

Quando há legítima defesa preordenada?

Para entender melhor como funciona a legítima defesa preordenada, imagine que você acabou de construir ou se mudar para uma casa e instalou uma cerca elétrica sobre o seu muro. A cerca foi instalada seguindo os padrões aprovados pela lei sobre a voltagem máxima permitida e também sobre a sinalização adequada.

Você cumpriu todas as normas e isso significa que a cerca está totalmente dentro do seu direito, ou seja, caso alguém se machuque por tentar pular o seu muro você vai estar protegido de complicações legais, uma vez que a cerca é considerada como legítima defesa preordenada.

Da mesma forma, se trocarmos a cerca elétrica por grampos, ou cacos de vidro que são fáceis de ver e não exigem uma sinalização específica você vai estar ainda exercendo seu direito de legítima defesa preordenada.

Quando não há legítima defesa preordenada?

Utilizando o mesmo exemplo da situação anterior vamos agora explicar em quais situações você vai estar cometendo um crime, ou apenas deixando de exercer legítima defesa preordenada.
Considere que você acabou de se mudar ou comprar uma casa e instalou uma cerca elétrica, porém utilizou uma voltagem maior do que a permitida por lei e sua cerca não tem nenhuma sinalização quanto ao perigo. Nesse momento você já deixou de estar exercendo legítima defesa preordenada uma vez que a sua cerca está fora dos parâmetros da lei.
É possível, ainda, que a situação fique mais grave, se alguém se machucar em decorrência do contato com a sua cerca. Neste caso, você terá cometido um crime contra a integridade física daquela pessoa e pode acabar sujeito a multa ou mesmo a penas restritivas de liberdade, dependendo da gravidade da situação.

Aplicação legal

Imagine que sua casa está protegida por uma cerca elétrica, e tudo foi feito conforme manda a lei, com a devida sinalização. Se, por um acaso, um ladrão tentar invadir a sua casa e acabar morrendo devido a uma descarga elétrica, você não pode ser acusado de nenhum crime, uma vez que a cerca estava lá antes do fato acontecer, e a função dela estava devidamente sinalizada. A mesma aplicação vale para o caso de você ter cães que vão atacar qualquer um que pule o seu muro, desde que exista sinalização adequada sobre a periculosidade do cachorro.

Por outro lado, se o animal atacar alguém na rua. Mesmo que esse alguém esteja tentando agir contra você, será necessário responder por essa ação de violência.

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