A fábula de Esopo, ainda na Grécia Antiga, já contava as injustiças ocorridas com aqueles que envolviam-se com os “leões”. O conceito de Contrato Leonino já existe no direito há muito tempo, e é uma das grandes fontes de discussão a respeito de contratos que ferem a boa fé objetiva.…
À medida que os meios de comunicação ficam mais diversos e acessíveis para as tecnologias cotidianas, a dúvida se gravar conversa é crime torna-se cada vez mais comum e mais recorrente entre cidadãos comuns. A questão é complexa, pois envolve uma série de fatores: liberdade de expressão, direito à intimidade…
Os últimos anos no trânsito brasileiro foram marcados por um aumento significativo na rigidez em relação a quem costuma dirigir embrigado. Diversas leis, como a adoção institucional do chamado bafômetro, proibição de venda de bebidas alcoólicas em locais à beira da estrada e a decisão de que o policial possui…
Meação e herança são dois conceitos bastante diferentes, mas que podem gerar uma grande confusão na hora de serem definidos e aplicados. Embora não digam respeito a uma mesma matéria, eles acabam, muitas vezes, entrando em aparente conflito, de acordo com a situação na qual meação e herança precisam ser…
Quase todas as pessoas já ouviram falar no testamento e no fato de que é um documento que serve para expressar, em vida, os desejos de uma pessoa para o que ocorrerá com seus bens e intenções após o falecimento. O que nem todas as pessoas sabem, no entanto, é…
O atestado de óbito é o primeiro passo jurídico que deve ser tomado após o falecimento de uma pessoa. Isso quer dizer que – oficialmente – este é o documento responsável por declarar que uma pessoa deixou de viver, a partir de sua elaboração. Também chamado de declaração de óbito,…
Os direitos autorais na fotografia então entre as questões mais complicadas a respeito dos direitos relacionados à propriedade intelectual, pois a fotografia é uma das áreas artísticas que mais envolve subjetividade, e dificilmente encontra critérios objetivos que sejam universais para a sua análise. Prova disso é a extensa discussão a…
Os direitos autorais na música são parte importante da remuneração de compositores, músicos e gravadoras de todo o mundo e fazem parte de uma regulamentação complicada e confusa do direito, pois implicam não apenas no ordenamento de uma forma de remuneração, mas em uma sistemática de identificação e rastreamento da…
A Constituição Federal de 1988 foi escrita para ser um documento definitivo no ordenamento jurídico brasileiro e isso a obrigava a reconhecer que haveria, ao longo do tempo, situações que deveriam ser adicionadas ou modificadas em seu conteúdo. Para isto, existe a PEC. A sigla significa Projeto de Emenda Constitucional,…
O princípio da responsabilidade pessoal no direito penal faz parte dos direitos fundamentais, garantido entre os direitos individuais e coletivos do artigo 5º da Constituição Federal brasileira e está entre os princípios mais básicos de todo o Direito Penal. Embora pareça muito claro por si só, este princípio, também chamado…
As discussões, a mídia e toda a atenção pública sobre a política, atualmente, costuma falar muito sobre os chamados Crimes de Responsabilidade. Enquanto muitos alegam a prática dos Crimes de Responsabilidade por parte dos políticos e tantos outros negam sua existência, muitas pessoas nem mesmo sabem o que realmente significam…
Nem todas as pessoas sabem, mas existem diferenças entre os crimes e as contravenções penais. Nem todo crime é uma contravenção e nem toda contravenção é um crime, embora ambos sejam infrações penais distintas. Via de regra, as contravenções penais são aquelas infrações que poderiam ser consideradas leves, embora esta…
