Falsificação de papéis públicos

A Constituição brasileira proíbe muitos tipos de falsificação, como a falsificação de papéis públicos.

Este artigo abrange muitos tipos de atos que são comumente chamados de falsificação de papéis públicos.

Os pontos que serão discutidos proíbem qualquer pessoa de falsamente fazer, alterar, ou falsificar documentos que dão eficácia legal e pública a algo. Saiba mais sobre o assunto!



O que saber sobre a falsificação de papéis públicos?

A Constituição do país proíbe especificamente qualquer pessoa de alterar, falsificar, criar, etc. um documento que seja legalmente importante na esfera pública.

Cenários aonde a falsificação de papéis públicos pode ser apontada incluem:

  • Assinar um cheque como se você fosse outra pessoa;
  • Alterar um testamento;
  • Criação de certidões de nascimento falsas;
  • Alterar recibos;
  • Criar uma ordem judicial falsa e tentando copiar a assinatura e um juiz; ou
  • Alterar uma ação pública.

Para que você seja acusado de falsificação de papéis públicos, é preciso que seja provado que você o fez com má intenção. O promotor de justiça deve provar além de uma dúvida razoável:

– Que você fez, alterou, forjou ou falsificou um escrito que falsamente pretende ser o documento de outro que tem eficácia legal; e

– Que você pretendia ferir ou defraudar alguma pessoa ou empresa.

A falsificação de papéis públicos não precisa beneficiar diretamente o acusado.

– Um réu pode ser condenado por este crime se ele pretende ferir ou defraudar alguma pessoa através de seus atos.

  • O promotor não é obrigado a provar quem foi a vítima ou se alguém realmente foi ferido.
  • Por exemplo, um filho seria culpado de tentar alterar um testamento para que seu pai recebesse mais da herança porque sabia que os outros membros da família seriam defraudados da herança.

Em suma, a falsificação de papéis públicos fala sobre documentos com eficácia legal. Esses documentos devem usados ​​em relação a algum tipo de questão legal.

Um bom teste para descobrir se o documento tem eficácia legal é perguntar se o documento falsificado causaria algum dano ou responsabilidade a qualquer das partes. Se causar danos, o documento terá eficácia legal.

Exemplos de documentos com eficácia legal:

  • Dados públicos;
  • Certidões de nascimento,
  • Qualquer coisa com atestado de qualquer funcionário ou registro de um tribunal, registro público, notário público, funcionário municipal ou qualquer funcionário público,
  • Uma carta registrada em cartório;
  • Ato;
  • Testamento;
  • Procuração;
  • Apólice de seguro;
  • Carta de câmbio ou nota promissória;
  • Uma ordem, quitação por dinheiro ou outros bens;
  • Uma aceitação de uma nota de câmbio ou nota promissória para o pagamento de dinheiro, ou qualquer recibo de dinheiro, bens ou outros.

Defesas em relação à falsificação de papéis públicos

Existem algumas defesas para a falsificação de papéis públicos. Uma defesa, por exemplo, é alegar que o documento falsificado foi criado apenas como uma piada e que ninguém o levaria a sério.

– Por exemplo, falsificar dinheiro com o rosto de figuras públicas, como feito diversas vezes, não pode ser considerado um crime sério de falsificação de papéis públicos.

– Porém, caso haja uma acusação, a depender da situação, pode ser necessário contatar um advogado para se livrar de outras penalidades.

A Constituição proíbe especificamente qualquer pessoa de tentar fazer valer um documento público falsificado. Isso inclui alguns detalhes importantes a serem pontuados. Exemplos são:

  • Sacar um cheque administrativo quando você não souber a validade dele;
  • Sacar um cheque que faz parte de um golpe qualquer – a ser analisado seu envolvimento com ele;
  • Apresentar uma ordem judicial com uma assinatura falsa.

Para que você seja acusado de qualquer um dos pontos acima de forma referente a falsificação de papéis públicos, um promotor de justiça deve provar que você:

– Você passou ou se ofereceu para fazer passar como verdadeiro um documento com eficácia legal;

– Você sabia que o documento era falso, alterado ou falsificado; e

– Você pretendia ferir ou defraudar alguma pessoa ou empresa.

O réu não precisa ser o criador do documento falsificado. Ele só tem que fazê-lo passar como verdade.

Nesse caso, existem muitas defesas diferentes que podem ser levantadas. Um grande problema é que o réu precisa saber que o documento é forjado.

– Um bom exemplo de como pessoas inocentes podem ser indiciadas por falsificação de papéis públicos é ser uma vítima em potencial de um esquema de desconto de cheques. Saiba mais.

Golpes que apontam a falsificação de papéis públicos

Nesse tipo de golpe, alguém na internet (ou pessoalmente) entra em contato com a vítima em potencial para algum tipo de negócio. A vítima recebe um cheque falsificado, no correio ou em mãos, que parece legítimo.

O cheque, no entanto, é sempre para um valor maior do que o que foi acordado. O golpista entra em contato com a vítima em potencial e diz que cometeu um erro.

– A vítima honesta envia um cheque real de volta para sanar a diferença. A vítima desconta o cheque falso e o golpista desconta seu cheque real.

– Também, o golpista pode buscar trocar esse cheque pessoalmente em um banco, muitas vezes até mesmo entrando no estabelecimento com a vítima, que pode ser uma pessoa de idade ou alguém com menor acesso à informação.

– De qualquer forma, essa troca de cheques é considerada falsificação de papéis públicos e, se pego, o golpista pode enfrentar anos de cadeia.

Outra situação é quando o réu é realmente apenas um intermediário para o criminoso real.

Um chefe suspeito, um cliente, um parceiro de negócios ou um colega de trabalho podem ser as fontes do documento forjado.

Essas pessoas lhe pedem para descontar o cheque por eles ou para encaminhar para terceiros.

Porém, de qualquer forma, para que seja considerado falsificação de papéis públicos, basta fazer parte de um esquema de fraude de um documento e o faça passar como verdadeiro.

Sabendo mais sobre a falsificação de papéis públicos, se torna mais fácil evitar passar por esse tipo de situação. Caso você seja a pessoa cujo documento foi fraudado, entre em contato imediatamente com autoridades responsáveis.

 

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