O artigo 2º da CLT prevê que uma empresa não pode transferir os riscos e dificuldades de sua atividade econômica para os empregados. Isto quer dizer que, não importa qual a situação de dificuldade de uma empresa, não há um motivo válido para que o salário atrase. Via de regra,…
Entre as diversas regras que o direito trabalhista no Brasil, reunidas na CLT, oferece para mães recentes, a licença maternidade é uma das mais conhecidas, embora ainda gere bastante confusão. Em primeiro lugar, é importante deixar claro que a licença maternidade, especificamente, é dita como um benefício para “mães”, e…
A Constituição Federal de 1988, instituída após o período do regime militar, reconsiderou diversos aspectos fundamentais da sociedade brasileira. Entre essas coisas, foram repensados os direitos do pai no momento do nascimento de seu filho, e uma das situações relevantes sobre essa discussão foi a licença paternidade. A licença paternidade,…
O Adicional Noturno é um benefício previsto na Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT) do Brasil, que garante condições de melhoria salarial e condições de trabalho para empregados que realizam jornadas noturnas de trabalho. Para empregados que trabalhem integralmente, ou tenham parte de seu horário diário, em jornadas noturnas, é prevista…
A insalubridade, na CLT, é a condição de trabalho na qual o ambiente onde as atividades são executadas apresenta agentes e circunstâncias que ameaçam diretamente a saúde do empregado em níveis suficientes para gerar danos à mesma. A CLT chama de “agentes nocivos à saúde”, aquelas condições ou colônias de…
Entre os diversos motivos que justificam a advertência oficial para um empregado, uma das mais comuns e definidas nas relações entre trabalhadores e empresas, é a chamada advertência por falta e atrasos do trabalhador. As advertências servem como forma de oficializar a insatisfação da empresa com o modo de atuação do…
O banco de horas começou a ser adotado no Brasil a partir de 1998, após a validação da lei que permitiria a permuta de horas de trabalho entre meses de recessão e outros meses de maior produtividade, sem a alteração do salário pago para o empregado. Em resumo, a prática…
O que é Rescisão Indireta? Entre os direitos trabalhistas garantidos ao empregado brasileiro, há um formato de oficializar a demissão que protege o trabalhador de más práticas do empregador: a Rescisão Indireta. A modalidade é uma espécie de ação proporcional do empregado para a “Justa Causa”, que busca proteger o…
Embora a Consolidação das Leis Trabalhistas no Brasil seja comumente interpretada como uma forma de proteção ao trabalhador, é importante entender que ela é uma ferramenta para regulamentar a relação entre trabalhadores e empregadores, incluindo ferramentas de ordem, como a advertência. Entre as questões reguladas, a CLT prevê que o…
É um direito do trabalhador brasileiro, estabelecido na CLT, que faltas no trabalho ocasionadas por motivo de doença possam ser justificadas por um atestado médico, garantindo que o empregado não perca a remuneração do dia não trabalhado. O atestado é uma ferramenta que abona individualmente o empregado. Isso quer dizer…
Desvio de função ocorre quando, como o próprio nome já diz, solicita-se de um empregado a realização de atividades que não estão de acordo com o rol de atividades atribuídas a ele quando a sua contratação foi estabelecida. O desvio de função, como remanejamento de atividades de uma empresa, não…
O salário mínimo foi criado no Brasil em 1936 e regulamentado de forma mais parecida ao modelo atual em 1940, por Getúlio Vargas. O propósito da existência de um salário mínimo nacional é definir um piso limite de valor do trabalho que ofereça ao trabalhador acesso aos requisitos mínimos necessários…
