O direito à reparação de danos é um conceito presente diversas vezes ao longo do ordenamento jurídico brasileiro, o que dá o nascimento do dano material ou moral. A existência do dano material ou moral existe desde a Constituição Federal, estando presente ainda nos códigos de direito civil, do consumidor,…
O programa Nota Legal é uma iniciativa das Secretaria da Fazenda de diversos municípios brasileiros, que procura desestimular a sonegação de impostos de estabelecimentos por meio de um incentivo material aos consumidores destes locais. Além de beneficiar toda a população, na medida em que todas as pessoas eventualmente consomem algo,…
O conceito de juros abusivos não é tratado de forma direta em nenhuma lei específica das normas brasileiras. O fato de não ser tratado com este nome, no entanto, não o torna inexistente. Pelo contrário: exige uma intensa investigação e interpretação da situação, para que se esclareça, caso a caso,…
É provável que você já tenha ouvido falar sobre os direitos do consumidor. Eles surgiram de forma consolidada no Brasil em 1988 e até hoje tem papel fundamental na sociedade brasileira, pois através desse código é possível conter diversos tipos de práticas abusivas de fornecedores como: Cobrança indevida; Direito de…
A chamada venda casada ocorre quando o consumidor precisa adquirir mais de um produto para levar para casa o produto que, de fato, deseja. A venda casada acontece quando o fornecedor de produtos ou serviços deixa condicionado que o consumidor só pode adquirir um primeiro se adquirir um segundo. A…
No Código de Defesa do Consumidor existem diversos instrumentos que visam proteger você na relação de consumo. Uma delas é a garantia mediante a compra de um produto e/ou serviços disponibilizados pelos fornecedores. Esse tipo de garantia é conhecido como “Garantia Legal” por decorrer diretamente da lei, ou seja, não…
O conflito gerado entre consumidor e vendedor, após a aquisição de um produto, pode determinar situação na qual seja necessária realizar a devolução do produto. Grande parte dos sites de compra e venda online interpreta que o direito de arrependimento só pode ser exercido no caso de o produto e a embalagem estarem intactos…
Conhecer os direitos do consumidor é fundamental para todas as pessoas e, principalmente, para que possa exigir o direito quando estiver envolvido numa relação de consumo. Uma das entidades públicas, sobre a qual você precisa estar bem informado é o PROCON. Muitas pessoas já ouviram dizer que é do PROCON…
Os casos que ficam no limite do que é considerada propaganda enganosa são comuns. Assim como são bastante comuns os processos a empresas de vários setores por “iludir” os clientes com propagandas enganosas. Mas afinal, do ponto de vista do Direito, o que é propaganda enganosa? Definição Uma propaganda é tida…
