Remédios Constitucionais: O que são?

Remedios Constitucionais

Os remédios constitucionais são instrumentos jurídicos à disposição dos cidadãos brasileiros, como uma forma de garantir que tenham acesso aos seus direitos mais básicos, em especial à liberdade, de forma prioritária. Desta forma, evita-se abusos de poder e situação ilegais que possam ser praticadas pelo próprio Estado e por seus…

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Direitos das Pessoas com Deficiência: Saiba quais são

Direitos de pessoas com deficiência

A Constituição Brasileira, a mais importante definidora dos princípios e regras básicas da sociedade, prevê – entre diversas outras garantias – o direito à dignidade de todo cidadão brasileiro. Para igualar as condições de conforto obtenção desta garantia, foi necessário implementar uma série de direitos das pessoas com deficiência. Na…

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Pensão Alimentícia: Saiba tudo sobre

Pensao Alimentícia

A pensão alimentícia é, atualmente, um tema central quando o assunto em questão é o direito da família e os conflitos judiciais entre pessoas divorciadas, ou que tiveram filhos de maneira separada. É, também, um dos assuntos que mais despertam dúvidas entre as pessoas. As dúvidas vindas de quem deve…

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Mediação de Conflitos: O que é?

Mediação de Conflitos

A mediação de conflitos é um assunto cada vez mais debatido e estimulado no meio jurídico: facilita o processo de litígio, é mais rápido e menos custoso do que passar por todo um conflito judicial, com suas diversas etapas e prazos. A mediação de conflitos geralmente ocorre de modo paralelo…

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Processo Legislativo: O que é?

Processo Legislativo

O processo legislativo, no nosso país, é regulamentado pelo Art. 59, da Constituição Federal. Esse tipo de processo garante que os debates, as decisões e os processos de construção dos acordos políticos sejam públicos e de conhecimento da população. Tratam-se das atividades que ocorrem nas Assembleias e são definidos através…

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Constituição de 1988: Principais mudanças

Constituição de 1988

A constituição brasileira atual teve suas últimas reformulações no ano de 1988, é a sétima constituição na história do Brasil a partir da declaração de independência de Portugal. Ela marca o fim legal de um governo ditatorial, e a reinstalação democrática como um dos maiores princípios do Estado brasileiro. Esta…

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Bolsa Família: Como funciona?

Bolsa família

O bolsa família é um dos programas sociais mais conhecidos do governo brasileiro. Seu objetivo é ajudar famílias a superarem a situação de extrema pobreza e vulnerabilidade por questões econômicas. O programa funciona com o repasse monetário, através da Caixa Econômica Federal, para as quase 15 milhões de famílias que…

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Divórcio no Brasil: Como funciona?

Conforme a Lei 11.441/2007, estabelecida na ano de 2007, qualquer pessoa que deseja obter um divórcio de forma consensual, ou seja, em comum acordo e não tendo filhos menores de 18 anos, pode solicitar a separação diretamente no cartório. Esse tipo de divórcio chama-se extrajudicial, que é feito mediante a…

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TJDFT: Como funciona o juizado de trânsito?

O Juizado Especial de Trânsito foi criado em 1999 e oferecido pelo Tribunal de Justiça de Brasília como serviço gratuito para atender aos chamados relacionados a acidentes causados com veículos (carros, caminhões e ônibus) sem vítima. O serviço é focado no andamento legal de uma situação de acidente automotivo. Muitas…

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Lei Seca: Regras e funcionamento

A chamada Lei Seca pode ser encontrada no Código Brasileiro de Trânsito – conhecido como CTB, e determinada que é proibido o motorista dirigir sob influência de álcool ou entorpecentes conforme previsto no código 165 com diversos níveis de penalidade impostas ao condutor, de acordo com seu nível de alcoolização…

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