O princípio da responsabilidade pessoal no direito penal faz parte dos direitos fundamentais, garantido entre os direitos individuais e coletivos do artigo 5º da Constituição Federal brasileira e está entre os princípios mais básicos de todo o Direito Penal. Embora pareça muito claro por si só, este princípio, também chamado…
A violência doméstica é um fato presente e constante na vida de muitas mulheres no Brasil e no mundo. De acordo com um estudo da Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 10% a 52% das mulheres foram agredidas em algum momento da vida pelos seus parceiros em 10 países…
Nem todas as pessoas sabem, mas existem diferenças entre os crimes e as contravenções penais. Nem todo crime é uma contravenção e nem toda contravenção é um crime, embora ambos sejam infrações penais distintas. Via de regra, as contravenções penais são aquelas infrações que poderiam ser consideradas leves, embora esta…
Em grande destaque na mídia e no momento político pelo qual o país passa, os crimes de colarinho branco são tipicamente conhecidos por sua forma e pelas pessoas que o praticam. São, em geral, crimes tipicamente econômicos ou tributários, relacionados à utilização de informações privilegiadas, fraudes, questões relativas à corrupção e…
As discussões sobre eutanásia e ortotanásia são muito realizadas no âmbito jurídico brasileiro e envolvem toda uma gama de influências e considerações necessárias, como pontos religiosos, éticos, morais, humanitários e legais. Falar sobre eutanásia e ortotanásia sob a perspectiva legal é complexo, pois envolve a relativização de um dos direitos…
Em tempos de dificuldade econômica, é comum que o endividamento tome grandes proporções, fazendo com que as pessoas se desesperem. É nessa hora que golpes como o da redução do valor do financiamento do carro em grandes proporções ganha força. Escritórios de advocacia e empresas de consultoria jurídica prometem conseguir…
O ato de prender alguém está muito ligado às autoridades policiais, mas o que nem todos sabem é a existência da voz de prisão por cidadão comum, ou seja, a possibilidade de um cidadão qualquer dar voz de prisão para uma outra pessoa que esteja cometendo um delito em flagrante.…
Um dos assuntos mais polêmicos sobre as leis brasileiras diz respeito ao hábito de consumir drogas ilícitas no país. Nem todas as pessoas sabem se o consumo é crime e as notícias que a mídia disponibiliza não costumam ser muito claras. Recentemente, a decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito…
