Lei do Inquilinato: o que ela prevê?

A Lei do Inquilinato serve para que a relação entre locatário, locador e imobiliária seja ideal, justa e que cada um cumpra com seus deveres perante a lei nº 8.245, de 1991. Confira, neste artigo, o que a lei do inquilinato diz, e quais são os principais direitos e obrigações…

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Audiência de custódia: como acontece?

A audiência de custódia é como se fosse o direito que um detento tem, em sua previsão supralegal, ao SJB (Sistema Jurídico Brasileiro). Sendo assim toda pessoa presa em flagrante deve ser levado à uma autoridade judicial dentro de 24 horas, para que seja avaliada a sua necessidade de permanecer…

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Contrato de mútuo: entenda como funciona

Contrato de mútuo é todo aquele que fala da transferência de bens, como imóveis por exemplo, que podem ser substituídos por outro de mesma espécie, desde que tenham mesma qualidade ou quantidade. Dentro desse contrato, as partes envolvidas são chamadas de mutante e mutuário. O mutuante é o que transfere…

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Ex-mulher tem direito à pensão alimentícia?

Apesar de o divórcio representar o fim do casamento e das obrigações entre o casal, alguns direitos permanecem mesmo após a separação judicial. Um desses direitos é a pensão alimentícia, que deve ser paga a todas as pessoas que comprovam necessidade financeira. Porém, será que em qualquer situação ex-mulher tem…

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Diferenças entre recusa e impossibilidade

Quando fazemos parte de um contrato, as últimas circunstâncias que queremos considerar são as de recusa ou impossibilidade. Elas indicam que, em uma obrigação de fazer ou não fazer, o devedor deixou de prestar a sua obrigação. Recusa e impossibilidade tratam-se de circunstâncias bastante distintas, e geram situações e efeitos…

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Obrigação fungível e infungível

O entendimento de conceitos como obrigação fungível e infungível são essenciais para o Direito Civil. Mais especificamente, no que diz respeito à matéria das obrigações, estas duas características são parte essencial da categorização do tipo de obrigação de fazer ou não fazer. Por isso, em um concurso ou uma prova…

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Obrigação de dar, fazer e não fazer

No Direito Civil, as obrigações são tema central das relações jurídicas interpessoais. Todas as obrigações resumem-se a três tipos: obrigação de dar, fazer e não fazer. A aplicação destas obrigações é bem clara deste o vigor do Código Civil de 2002. A definição entre os tipos de obrigações, seja obrigação…

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Contrato Leonino: o que é?

A fábula de Esopo, ainda na Grécia Antiga, já contava as injustiças ocorridas com aqueles que envolviam-se com os “leões”. O conceito de Contrato Leonino já existe no direito há muito tempo, e é uma das grandes fontes de discussão a respeito de contratos que ferem a boa fé objetiva.…

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