No país, a legislação ambiental é definida por 16 leis principais que regulamentam – de forma consideravelmente completa, vale dizer – a conduta humana e empresarial em relação ao meio ambiente.
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Estas leis conversam com a garantia constitucional brasileira, que consta no artigo 225 da Carta Maior do país, que define que “todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado”, e buscam sustentar esta garantia.
Estes 16 leis que definem a proteção brasileira em relação a seu próprio meio ambiente são:
Lei do Patrimônio Cultural
De 1937, é a lei que define e regulamenta a proteção aos patrimônios históricos e artísticos do país, assim como os patrimônios naturais com valor baseado em sua história, beleza, representatividade ou relevância ambiental. Também criou o Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Lei das Florestas
De 1965, regulamenta a proteção de áreas florestais e seus arredores, assim como exige a preservação de determinadas áreas do território brasileiro em relação à sua vegetação original, com o intuito de preservar o desmatamento.
Lei da Fauna Silvestre
De 1967, regulamenta as ações do homem e de empresas em relação aos animais silvestres no país, formando leis e tipificando crimes relacionados a eles, em situações que não são previamente autorizadas pelas autoridades nacionais.
Lei das Atividades Nucleares
De 1977, regulamenta as responsabilidades de acidentes e atos de natureza nuclear. Ela define as instituições e procedimentos legais para agir em caso de problemas ligados ao tipo de atividade. É fruto de um contexto global onde a questão nuclear estava em pauta de maneira muito vigorosa.
Lei do Parcelamento do Solo Urbano
De 1979, é a legislação ambiental que regulamentou a forma de realizar os loteamentos de áreas urbanas, restringindo o abuso em relação ao meio ambiente.
Lei de Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição
De 1980, concede às unidades federativas e seus municípios a capacidade e o dever de regulamentar sobre a possibilidade de instalação e licenciamento industrial em áreas e padrões ambientais específicos de seu território.
Lei de Proteção Ambiental
De 1981, é a legislação ambiental que criou as áreas de proteção ambiental no Brasil, assim como as áreas que representam ecossistemas brasileiros que devem ser inteiramente preservados, com pequenas exceções justificadas com o fim científico.
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
De 1981, regulamenta a indenização que empresas e pessoas devem ao Estado e aos indivíduos afetados no caso de dano ambiental. Regulamenta, também, o formato da investigação e da acusação destes danos.
Lei do Gerenciamento Costeiro
De 1988, é responsável por definir as zonas costeiras brasileiras e seus limites em relação ao tipo de ambiente que fazem parte destas zonas (mar, ar e terra). Também regulamenta a definição de responsabilidade em relação a recursos naturais nestas áreas.
Lei da Criação do Ibama
De 1989, é a legislação ambiental que unificou secretarias e agências relacionadas ao meio ambiente, criando o Ibama com o intuito de executar as políticas desenvolvidas pelo o Brasil em relação ao meio ambiente.
Lei dos Agrotóxicos
De 1989, regulamenta todo o processo de fabricação, comercialização e utilização de agrotóxicos. É a lei responsável por definir os parâmetros que vão desde os estudos iniciais do desenvolvimento de um produto até o fim das embalagens.
Lei da Exploração Mineral
De 1989, é a legislação ambiental que regulamenta as atividades de garimpo, licenças necessárias para sua realização e as responsabilizações no caso de danos ambientais durante a execução.
Lei da Política Agrícola
De 1991, regulamenta a relação entre as atividades agrícolas e o uso respeitoso e racional dos recursos naturais do Brasil através de zoneamentos, fiscalização e programas de educação ambiental por parte das autoridades.
Lei da Engenharia Genética
De 1995, é a legislação ambiental que regulamenta a aplicação de engenharia genética e toda a cadeia necessária para o correto tratamento dos organismos modificados em relação ao ambiente brasileiro.
Lei de Recursos Hídricos
De 1997, foi a lei que regulamentou definitivamente a correta utilização da água, definindo-a como um recurso limitado, e estabelecendo a normatização de prevenção em relação ao esgotamento deste recurso.
Lei de Crimes Ambientais
De 1998, é a lei que finalmente tipifica os crimes ambientais que são previstos da legislação brasileira, e reúne-os em uma única peça legislativa. É um dos grandes marcos na criminalização aos danos ambientais.
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