As Leis Trabalhistas no Brasil e a CLT: Entenda

As leis trabalhistas no Brasil, embora tenham origem anterior, nascem no governo de Getúlio Vargas. A partir do ano de 1930, Vargas uniu um grupo de juristas e legisladores para elaborar uma Consolidação das Leis Trabalhistas, a CLT.

As leis trabalhistas da Era Vargas, como também são chamadas, levaram 13 anos de desenvolvimento, e buscavam garantir uma série de seguranças e regulamentações na relação entre empregadores e empregados.

Há uma série de temas tratados na CLT, mas alguns se destacam, em função dos avanços que representaram para as condições de vida de classes trabalhadoras e para a sistematização do mercado de trabalho brasileiro:

Jornada de Trabalho

A Consolidação de Leis Trabalhistas no Brasil define que a jornada máxima de horas de trabalho diárias deve ser de até 8 horas. Uma semana de trabalho, no entanto, pode ter no máximo 44 horas de produtividade.

A regulação de jornadas de trabalho, além de definir o tempo máximo de produtividade que um empregado pode dedicar à empresa, tenta garantir que não haja abusos sobre a mão de obra, regulando a forma de controlar a entrada e a saída dos funcionários de maneira transparente.

Horas extra

Caso o acordo de horas a serem trabalhadas tenha alguma sobrecarga, a CLT também regula o funcionamento das horas extras que empregados podem executar. Leis trabalhistas de regulamentação das horas extra são medidas de proteção à saúde dos trabalhadores, e uma remuneração mais justa pelo esforço realizado além do horário para o qual é pago.

Leis Trabalhistas para Gestantes

Muitas vezes, ao se pensar em Direitos do Trabalhador, é comum vir à tona a famosa “Licença Maternidade”. A licença maternidade é mais uma das garantias da CLT, voltada às trabalhadoras em período de gestação, e oferece à futura mãe de quatro a seis meses de afastamento remunerado após o nascimento da criança.

Mas a lei mais conhecida, não é a única: há diversos outros benefícios garantidos para a gravidez, como o período de estabilidade, no qual a mulher não pode ser demitida desde o princípio da gravidez até após 4 meses do parto realizado. Outros benefícios da mesma categoria garantem folga aos pais, ou a pais e mães adotivos, de forma a proteger a família e a empresa nestas circunstâncias de novas prioridades.

Férias Remuneradas

As Leis Trabalhistas brasileiras garantem, ao trabalhador, 30 dias de férias a cada 12 meses de exercício de sua contratação. As condições destas férias podem ser negociadas de diversas formas: se serão 30 dias subsequentes, se um terço destes dias serão distribuídos através do ano seguinte, ou – até mesmo – se uma parcela dos dias será vendido do empregado para o empregador.

O que não pode ser mudado em nenhuma condição, é a obrigatoriedade da remuneração no período de férias, sem nenhum tipo de diminuição salarial.

Quanto mudou das Leis Trabalhistas de Vargas para as Leis Trabalhistas atuais?

Desde 1943, o CLT sofreu uma série de modificações – naturais, no Direito. As Leis Trabalhistas em 2015 representam melhor as novas relações de trabalho, e as principais mudanças dizem respeito às novas tecnologias, e sua utilização em trabalho.

Além disso, uma série de questões sociais estão sendo atualmente discutidas, como a extensão da licença paternidade e das licenças para todos os pais adotivos, simultaneamente. Fato indiscutível, é que a CLT é um dos maiores exemplos de um Direito preocupado com o trabalhador.

Principais dúvidas sobre as Leis Trabalhistas no Brasil

Como funciona a carteira de trabalho assinada?

A carteira de trabalho assinada é a formalização de um vínculo empregatício entre empregador e empregado. Nela, são definidos termos de trabalho e as funções do trabalhador. Além disso, a carteira de trabalho assinada garante acesso uma série de benefícios previstos nas leis trabalhistas.

São benefícios como o vale transportes, o 13º salários, as férias remuneradas, o fundo de garantia por tempo de serviço e o repouso semanal. Estes são os direitos mais básicos de um trabalhador, e basta possuir um vínculo empregatício para acessá-los.

Além disso, é a carteira de trabalho que garante acesso a jornadas de trabalho não abusivas e remuneração adicional em ocasiões especiais. Também é necessário ter a carteira assinada para obter o seguro desemprego, por exemplo.

Tenho direito de receber o salário mesmo de férias?

Sim. Todo trabalhador em regime de emprego regular (determinado pela Consolidação das Leis Trabalhistas, CLT) possui este direito. Na prática, são garantidas férias remuneradas de trinta dias a cada doze meses trabalhados.

Além da remuneração regular, o trabalhador tem direito a – pelo menos – um terço adicional no salário, no mês de férias.

Quantas horas por dia devo trabalhar? 6 ou 8?

A jornada de trabalho depende daquilo que é estabelecido no contrato. Ela pode ser de oito horas, seis horas, quatro horas ou até menos – depende do que é acordado. A regra fixa nas leis trabalhistas determina apenas o limite máximo.

Não se pode trabalhar mais do que oito horas diárias, nem somar mais do que 44 horas de trabalho em uma semana. Além disso, o tempo mínimo entre o final de um turno de trabalho e o início de outro, deve ser de onze horas.

Algumas categorias possuem jornada de trabalho máxima definida. É o caso de bancários, que não podem trabalhar mais do que seis horas diárias.

Falta pode ser descontado do salário?

Depende da natureza da falta. Se tratar-se de uma falta justificada (com atestado ou por luto, por exemplo), ela não pode ser descontada do salário. Se, por outro lado, ela não for justificada, pode-se descontar aquele dia de trabalho do salário final.

Além disso, a situação pode gerar falta leve para advertências. Se repertir-se com frequência, pode transformar-se em uma falta grave que – eventualmente – pode servir de justificativa para um demissão.

Se eu pedir demissão tenho direito ao seguro desemprego?

Via de regra, não. Ao pedir a demissão unilateral, o trabalhador abre mão de uma série de benefícios previdenciários. As únicas exceções são aquelas situações onde ocorre uma “justa causa atribuída à unidade empregadora”.

Nestes casos, interpreta-se que pedir demissão era a única saída viável para o trabalhador, e que a falha na relação era do empregador. Isso dá acesso aos benefícios previdenciários.

Registro retroativo de funcionário na CLT

O registro retroativo de um funcionário em regime de CLT pode ocorrer. Todos os encargos e custos fiscais anteriores devem ser regularizados, desde o momento do início da prestação daquele serviço.

O procedimento não gera nenhum tipo de problema legal, se realizado antes de alguma ação judicial.É necessário, no entanto, que o registor retroativo corresponda à absoluta verdade. Salários, datas e atribuições devem ser exatas.

Distância mínima para receber vale transporte

Não existe um determinação legal para a distância mínima que valide o recebimento do vale transporte. Se o funcionário solicitar, deve receber o benefício sem maiores questionamentos.

No entanto, é necessário que ele comprove – caso questionado – que utiliza o vale para fins de transporte relacionados ao trabalho. Se receber o vale em dinheiro e utilizar para outra finalidade, é possível que precise indenizar o empregador.

Período de luto por parente

Existem dois graus de luto por parente nas leis trabalhistas brasileiras. O primeiro garante cinco dias consecutivos de luto. Ele é aplicado no caso de falecimento de cônjuge ou de parente em primeiro grau em linha reta. Isso significa pais e filhos (ou filhos do cônjuge).

O luto de dois dias é aplicado para o falecimento de parentes ou equivalentes em outros níveis em linha reta. Isso significa avós, bisavós, netos e bisnetos. Além disso, parentes ou equivalentes em segundo grau em linha colateral (o equivalente a irmãos).

Como registrar queixas trabalhistas

Existem basicamente duas formas de registrar queixas trabalhistas. A primeira é solicitar a assistência de um advogado, que ingressará com uma ação judicial.

A segunda é procurar diretamente a vara do trabalho de sua cidade e região, com os documentos pertinentes para sua reclamação. A vara do trabalho possui um setor de reclamação especializado no registro de queixas.

Demissão durante período de experiência

O período de experiência – de duração temporário de 90 dias – apresenta algumas condições especiais. Se o funcionário for demitido durante o período, antes de seu término, as regras são praticamente idênticas às leis trabalhistas comuns. Neste caso, depende da forma da demissão (com ou sem justa causa, de quem partiu, etc).

No entanto, ao final do período de experiência, empregador e empregado possuem a opção de romper o vínculo sem o pagamento de multas. Neste caso, interpreta-se que o período de experiência não foi benéfico.

Trabalho sem carteira assinada é irregular?

Sim. Qualquer vínculo empregatício deve ser mantido com carteira de trabalho assinada. É uma obrigação do empregador realizar tal regularização. As leis trabalhistas garantem que um trabalhador consiga judicialmente o direito de ter a carteira assinada, se o patrão recursar-se.

Como funcionam as 8 horas de trabalho

As oito horas de trabalho diárias são o limite previsto pelas leis trabalhistas brasileiras. Durante a jornada, é obrigatório que o trabalhador tenha um período de descanso para refeições e uso próprio.

Além disso, a CLT prevê que, entre o final de uma jornada de trabalho e o início da próxima, é obrigatório que haja, ao menos, onze horas de descanso para o trabalhador.

Trabalhar com carro próprio

Não há restrições legais para que alguém trabalhe com carro próprio. No entanto, obrigatório que a empresa arque com os custos de combustível. Além disso, muitas decisões judiciais demonstram que é necessário um auxílio para manutenção do veículo.

Isso quer dizer que – além de arcar com o valor da gasolina, deve-se arcar com parte da manutenção preventiva veicular. As regras são iguais para trabalhadores que utilizam a própria moto.