Salário Atrasado: quais os direitos do trabalhador?

O artigo 2º da CLT prevê que uma empresa não pode transferir os riscos e dificuldades de sua atividade econômica para os empregados. Isto quer dizer que, não importa qual a situação de dificuldade de uma empresa, não há um motivo válido para que o salário atrase.

Via de regra, não existe nenhuma situação na qual seja aceitável que a empresa atrase o salário devido ao seu funcionário. Considera-se atraso sempre que a remuneração não tenha sido entregue ao empregado após o quinto dia útil do mês.

Salário atrasado

Caso o atraso salarial ocorra, o funcionário pode valer-se de uma disputa judicial para recuperar seu direito, ou até mesmo utilizar a situação como motivo para a rescisão indireta (situação semelhante à justa causa, onde o beneficiado pleno é o empregado que sofreu algum tipo de abuso em situação profissional).
No entanto, a gravidade do salário atrasado é bastante variável. Não se considera razoável, no direito, que uma rescisão indireta seja validada através de, por exemplo, um único atraso em cinco anos, de 4 dias após a data exigida.

Embora seja um procedimento ilegal, não demonstra uma gravidade punitiva para a empresa, sendo improvável que o empregado obtenha alguma indenização relevante.

Multas para o salário atrasado

A multa padrão estabelecida por lei para casos de salário atrasado é prevista pelo Tribunal Superior do Trabalho, o TST. De forma geral, deve estar de acordo com os seguintes termos:

  • Atraso de período inferior a 20 dias: correção monetária necessária sobre o período e multa adicional de 10% sobre o saldo devedor;
  • Atraso superior a 20 dias: soma-se, à multa anterior, um acréscimo de 5% a cada dia útil de atraso após o vigésimo dia.

Além disso, atrasos recorrentes e atraso de um longo período servem como motivo válido para pedido de rescisão indireta, onde o empregador ainda precisa pagar multa de 40% sobre o valor do FGTS para o empregado. Pode-se somar as multas do atraso previstas pelo TST à justificativa da rescisão indireta do empregado.

Em casos onde haja a comprovação de consequências relevantes do atraso salarial para a vida pessoal do empregado (constrangimento, dívidas ocasionadas pelo atraso, ou a necessidade de vender produtos pessoais para o pagamento de contas básicas, por exemplo), pode-se ainda existir uma disputa judicial de danos materiais e morais, que pode levar a empresa a uma indenização adicional sobre a situação.

Salário atrasado e o pagamento em dobro

Há uma grande confusão sobre pagamentos de algumas multas que ocorreram no direito brasileiro e a regra sobre pagamentos da remuneração atrasada.

É comum encontrar a informação de que ao ser atrasado, o salário deve ser pago em dobro para o empregado. Tal informação é absolutamente equivocada.

É provável que, em uma disputa judicial, comprovados danos morais e outros danos para o empregado que teve sua remuneração retida por tempo excessivo, as multas sejam equivalentes ao dobro do salário – ou até mais, dependendo da situação.

No entanto, essa não é uma regra, e seu efeito não é imediato: depende de um conflito judicial que pode levar um longo tempo e diversos tipos de custos. Portanto, não é recomendável que o empregado prejudicado conte esta regra como algo garantido, ao considerar suas opções.

Compartilhe este artigo!
  • 902
  •  
  •  
    902
    Shares

21 Comments

  1. faz um mês e 20 dias q ñ recebo nada as minhas conta está tudo atrasado chegando o ponto q corta minha luz e água e sem grana pra pagar meu aluguel oq faço

  2. ARRANJA OUTRO EMPREGO

  3. Procure o sindicato da sua categoria,a delegacia do trabalho,ministério do trabalho,sem antes levar ao contador para fazer a contabilidade de seus direitos em reais todos os holerites e o contrato de trabalho com carteira de trabalho e afins.

  4. Evandro de Jesus Nunes

    Fiz um acordo de uma dívida com o meu cartão itau card que me fez um parcelamento de 25 parcelas de 165,51 reais e que todo dia 08 é o vencimento só que como a empresa que trabalho está sempre me pagando com atraso estou sempre pagando o boleto com multa e corro o risco de quebra de acordo que me causará um prejuízo maior e julgo ser culpa do atraso de salário da empresa para comigo, o que faço?

    • Pede ao Itau card, para mudar a data de vencimento do boleto. Se você já sabia que sua empresa pagava atrasado porque colocou uma data inferior para pagar seu boleto?
      Pois quando a gente faz um acordo somos nos quem escolhemos a data de vencimento, para mim a empresa não tem nada a ver.

      • Aposto que vc recebe seu salário sem atraso para tar julgando uma pessoa assim
        Claro se a empresa é inresponsavel e atrasa o salário do funcionário a culpa é da imprensa sim! Como essa pessoa vai saber que dia o salário dela vai sair se a empresa sempre atrasa.

  5. Essas leis valem pra estagiário?

  6. Bom dia sou obrigado a trabalhar mesmo que o salário esteje atrasado que já tenha passado do quinto dia útil, mesmo sem dinheiro das passagens?

  7. Bom dia. Essas regras são aplicadas apenas a trabalhadores com carteira assinada? Acontece que fui contratada como prestadora de serviços por uma universidade (os serviços foram de 16/05/16 a 24/06/16) e até agora não recebi 1 centavo! Como posso proceder para receber a correção do valor? Obrigada

  8. Boa noite meu salarios trasado muito meu pagamento e dia 7 mas sempre recebo dia 20 ja nao sei que eu faco pra recebe no dia serto

  9. Boa tarde estas leis nao valem pois moroem cubatao a firma que trabalho tita saro da minha cara fala que lei so deles acordo deles. 95 para eles falam que daseguro desemprego vc nao recebe nada sefalar alguma coisa o supervisor fica te precionando no psicologico ate vc pedirconta pagamento desde janeiro cada 2 meses paga um parcelado nao sei o que faco preciso de ajuda. Qero sair falam que tenho que pedir conta estou com contas todas atrasadas estou para fazer uma loucura naoaguento mais

  10. Rafael Moreira

    No meu caso já está com mais de dois meses sem receber o pagamento.
    Já fiz a denúncia ao sindicato da categoria agora cansei de esperar. Pois isto já me trouxe prejuízos com tantas contas a pagar.

  11. Bom no meu caso estou gravida de 07 meses e a empresa que eu trabalhava perdeu o contrato com o governo pois minha carteira continua assinada e ja Faz 04 meses que nao recebo meu salario e ninguem da empresa entra em contato comigo e nao consigo contato com eles. Trabalho ja 1 ano e 5 meses com ferias vencidas e sem nem um centavo de FGTS depositado. O que faço. Essa lei do Atraso do salario serve pra mim..

  12. Claudia Santos

    Tenho FGTS atrasado desde 2014, uma ferias, três 1/3 de ferias, dois 13º, e um mês e meio de salario atrasado (já ficou 3 meses) sempre atrasa, pedi para ele me mandar embora disse que não vai mandar, se eu quiser eu que saia.
    Não sei o que fazer, pois se eu sair saio com uma mão na frente e outra atrás!
    Ele tem cerca de 30 processos judiciais por funcionários pelo não pagamento ou por danos morais etc.
    O que devo fazer?

  13. Estou disposto a tirar algumas dúvidas trabalhistas.
    Qualquer coisa entrem em contato comigo pelo email: gabrielvieiraviana@gmail.com.

  14. Jennifer Gomes

    Acho um absurdo você levar dez anos de briga na justiça, por algo que é de direito. Mais de dois meses de salário atrasado meu marido está, complicado né.

  15. Melhor procurar outro , pois que diferença faz , se você trabalha ou não de todo jeito você não esta tendo dinheiro pra pagar suas contas tendo que ver a luz e água sendo cortada e não fazer nada. melhor correr atras de outro emprego do que se acomodar em uma empresa que esta lhe dando dor de cabeça , por ver suas contas tudo atrasado , sendo que ta trabalhando e não ta recebendo .#PenseNisso , saia do a comodismo.

  16. Fernando Rocha

    Mesma situaçao salario sempre atrasa todo mes mesma coisa nas férias em qual fui pago em diversas parcelas. Resultado foram muitas divididas no cartao de credito quero sair mas nao quero pedir as contas e perder meus direitos como posso fazer?

  17. José Aparecido Barbosa Lino

    A gráfica q trabalho não paga o salário em dia, fica pagando picado.
    No dia do pagamento paga um pouco e depois paga o restante durante o mês.
    A mesma coisa o vale

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *