O que é uma PEC e como funciona? Saiba aqui

A Constituição Federal de 1988 foi escrita para ser um documento definitivo no ordenamento jurídico brasileiro e isso a obrigava a reconhecer que haveria, ao longo do tempo, situações que deveriam ser adicionadas ou modificadas em seu conteúdo. Para isto, existe a PEC.

A sigla significa Projeto de Emenda Constitucional, que pode representar uma adição ou modificação ao texto da Constituição original da Lei Maior, sem que sejam feridos os seus princípios básicos.

Por tratar de uma modificação na lei mais importante do ordenamento jurídico nacional, a aprovação é (e deve ser) um processo extremamente burocrático, que passa por uma série de avaliações para definir se ela é válida, necessária e de acordo com as demandas do país.

Foto: OAB-SE/Reprodução

Foto: OAB-SE/Reprodução

As cláusulas pétreas

As cláusulas pétreas são princípios definidos na Constituição que tratam de aspectos fundamentais do país, definidos no quarto parágrafo do artigo 60 do documento, onde se define o que jamais pode ser mudado na estrutura nacional.

Passos necessários

A PEC deve ser proposta e  aprovada, mas há uma série de regras para que isso aconteça. A proposta pode ocorrer das seguintes formas:

  • Por proposição da Presidência da República;
  • Por proposição da Câmara dos Deputados Federais ou dos Senadores (com 1/3 de apoio do total de parlamentares da casa propositora);
  • Por mais do que metade das Assembleias Legislativas estaduais no país, desde que cada assembleia contada tenha o apoio de mais do que metade de seus deputados.

Após proposta, a PEC passa pelo processo de aprovação. Para exemplificar, será utilizada uma proposta feita pelos deputados federais, e votada inicialmente nesta casa. Caso inicie por força dos senadores, o processo inverte em relação à ordem de qual das casas passa pelo processo antes.

Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania

O primeiro passo é passar pela CCJC da Câmara dos Deputados (em nosso exemplo), que define se a PEC apresenta um conteúdo constitucional, ou seja: se está de acordo com as normas e princípios propostos na Constituição.

Avaliação de mérito

Se aprovada, ela passa por uma Comissão Especial temporária, que é um grupo de parlamentares que deverão analisar se o conteúdo da PEC deve ser mantido ou sofrer modificação para que atenda seu propósito de maneira adequada.

Votação na Câmara de Deputados

Se aprovada na Comissão Especial, a PEC passa por dois turnos de votação na Câmara, quando precisa receber o voto positivo de, ao menos, 60% do total de deputados da casa. Se ela não for aprovada em algum dos passos dos turnos de votação, ela só pode voltar a ser discutida (a partir do primeiro passo) após um ano.

Avaliação e votação no Senado

Se aprovada nos dois turnos da Câmara, a PEC passa por um processo muito semelhante no Senado, onde recebe a avaliação da CCJC do Senado e precisa passar pela Comissão Especial e aprovação de dois turnos nesta segunda casa. Se aprovada após os trâmites burocráticos do Senado, está definitivamente aprovada.

Qual a influência do Poder Executivo na PEC?

A Presidência da República pode apenas fazer a proposição de uma PEC para ser votada. Isso significa que, diferentemente do que ocorre com as leis ordinárias do país, a PEC não passa pela sanção ou pelo veto presidencial em nenhum momento. Se for aprovada nas duas casas legislativas, ela é automaticamente válida.

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14 Comments

  1. José Ribamar silva Silva

    Satisfatório!

  2. A pec só veio para prejudicar ainda mais a vida da classe pobre, enquanto isso os parlamentares estão no bem bom não faltará nada nas contas deles. Por isso, que não voltarei em mais nenhum deputado e senador, se precisar do meu voto não vão ganhar. Eles não merece o meu voto.

  3. joraci martins

    espero que isso nao venha interferir nos medicamento nos estudo nos apasentado e que nao venha aumentar preço ja que veio congelar preço que sja para melhor

  4. MARCOS GABRIEL DA SILVA

    A PEC TEM PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS PARA MIM DEVIA TER NOVAS ELEICOES

  5. Devemos votar.de forma honesta e coerente e nosso dever de propociomar o melhor cm responsabilidade.

  6. Diminuir os exorbitantes salários do judiciário e dos deputados e senadores também ajudaria muito! Porque ganham muito e não fazem a obrigação deles!

  7. Ednaldo Néri

    Em países com situações econômicas melhores que a do nosso Brasil existem sistemas parecidos com esse a ser implantado aqui. Se é uma emenda levada a sério, e tiver os mesmos pesos para todos, que seja aprovada e realmente levada a sério, pois se quisermos sonhar com um futuro menos sofrido para alguns de nós e para os nossos filhos, teremos que abraçar esta causa e deixar-mos de ser um povo ambicioso e de mente pobre que só pensa em comer o peixe que está á mesa e não se preocupa pelo menos em plantar a árvore para um dia ter uma vara para novamente poder ir ao um rio buscar mais peixes.
    Sejamos maduros e acreditemos no futuro, por que no passado a merda já foi feita por esses governos que aí pasaram

  8. O que me preocupa é a não obrigatoriedade das disciplinas em questão. Como uma criança vai entender o conceito de sociedade?
    Como um jovem vai desenvolver seu senso crítico sobre o mundo que o cerca? E o esporte nas escolas, vai ficar sem amparo técnico? Pra onde vai esses sonhadores das artes?

  9. O Brasil precisa de uma reforma urgente e não é cortando os gastos dos orçamentos de primeira necessidade do povo Saúde, Educação e Segurança que enchera novamente os cofres do País, mas fazendo justiça com os ladrões da nação,os colocando na cadeia e fazendo com que eles devolvam o dinheiro roubado e diminuindo os exorbitantes salários dos políticos brasileiros!

  10. Edna Aparecida Simensato

    sabemos que muitos não sabem o que significa à PEC, mas para quem sabe aí vai, deveriam o mais rápido possível sê fazer as mudanças onde existem um ganho desfavorável à população e sê começar rapidamente pelo salário do nosso Excelentíssimo Presidente da República e as demais cúpula do Senado que aos olhos da população só fazem uso do nosso dinheiro sem nos dar retorno, cadê benfeitoria em nossa SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA, as vezes penso quê? Projeto de Emenda Constitucional irá servir para beneficiar os vagabundos e não a classe pobre e trabalhadora..

  11. O que a PEC

  12. Ivanilda Ferreira da Silva

    Os senadores e deputados deveriam diminuir os gastos deles que e um absurdo, eles nao tao nem ai com gente. Enquanto nos que fazemos faculdades e trabalhamos ganhamos uma miseria! Eles sem precisar de formaçao nunhuma ganham milhoes! Nunca mais vao ganhar o meu voto, estou extremamente indignada.

  13. Deveria existir uma lei no Brasil para o salários dos deputados senadores e presidente salario mínimo igual o do pobre isto ninguém vê ai queria ver si teria este bando de ladrões no poder o povo esta câmera do.

  14. Janeteantunesjorge

    Do q adianta existir tanta PEC e não serem aprovadas.D eve-se levar em consideração q já está nos estamos no séc XXI e até agora não se fez nada pelo povo brasileiro e nem por mim em particular pq já estou há mais de cinco décadas esperando por justiça e minha lei não é aprovada.E tudo uma enrolação danada de políticos q ganham uma fortuna e não fazem nada por ninguém.
    Que vergonha q esses políticos fazem com esse país e com o povo brasileiro.
    Estou indignada!!!!

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