Para que serve a Defensoria Pública?

Nem todas as pessoas sabem, mas o Direito brasileiro assegura à todas as pessoas o correto acesso à Justiça através da Defensoria Pública e seus representantes. É uma forma de garantir que, independentemente de classe social, cor, profissão, gênero ou sexualidade, as pessoas terão a possibilidade de pleitear por seus direitos.

Entenda o que faz a Defensoria Pública, quem são os defensores e quando e como recorrer à prestação deste serviço público, que traduz uma carreira de dedicação muito honrosa ao acesso à justiça de maneira democrática.

Foto: Pixabay/CCBY

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O que é a Defensoria Pública?

No Brasil, o acesso à justiça é um direito fundamental de absolutamente todo indivíduo que estiver no país, garantido na Constituição Federal. Sabe-se, que o acesso à justiça é realizado através de advogados e que nem sempre este é um serviço que as pessoas possuem condições de pagar.

Se, por um lado, o advogado não é obrigado a realizar seu serviço gratuitamente, mas muitas pessoas não podem pagar por um serviço de assistência jurídica ao mesmo tempo em que possuem a garantia de que terão o acesso à justiça, surge um impasse. Para a sua solução, existe a Defensoria Pública, que é a responsável por garantir a assistência jurídica de forma gratuita.

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Quem presta o serviço?

Foto: Pixabay/CCBY

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Quem atua para esta função é o defensor público, que é um profissional concursado através de uma seleção pública de provas e titulação e já deve possuir ao menos dois anos de experiência jurídica comprovada para ser aprovado (a mesma exigência que concursos para ser juiz, por exemplo).

Estes aprovados tornam-se defensores públicos, recebendo seu salário do Estado para defender de forma ativa e gratuita todos os seus assistidos, que são determinados a eles sem que eles escolham quem receberá a assistência.

Quem pode recorrer à Defensoria Pública?

Via de regra, o acesso à Defensoria Pública é liberado para pessoas que não tenham renda familiar suficientemente alta para ultrapassar o limite de isenção estabelecido para o Imposto de Renda.

Além disso, pessoas com renda familiar superior a este limite, mas que comprovem gastos extraordinários, podem utilizar os serviços de um defensor público. Considera-se válido o gasto extraordinário realizado, por exemplo, com gastos em saúde, alimentação especial ou equipamentos necessários para a vida de determinado indivíduo.

Em que situações pode-se recorrer à Defensoria Pública?

Os indivíduos podem recorrer a um defensor público em qualquer situação em que necessitarem de assistência jurídica , caso estejam dentro dos requisitos básicos para o atendimento, que é o limite financeiro de acesso à justiça.

Qualquer tipo de assistência jurídica é função típica da Defensoria Pública, pois sua missão é garantir o acesso pleno e de todos à justiça brasileira. Obviamente, há exceções em relação às atividades de um defensor público.

Não é razoável esperar que se possa recorrer à Defensoria Pública com a intenção de que ela elabore um contrato de compra e venda para um bem ou serviço de alguém, pelo simples fato deste alguém enquadrar-se no limite de recursos financeiros imposto. Questões relativas à vida civil estritamente individual e patrimonial não são atendidas por estes profissionais.

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