Direitos do Cidadão

O que é o Nada Consta? Quais os tipos?

O nada consta é um termo popular utilizado para referir-se a certidão negativa, que é um documento que serve para confirmar ou não, a existência de ações civis, criminais, ou federais contra uma determinada pessoa física ou jurídica.

Este tipo de documento pode ser consultado por empresas na admissão de funcionários e também por pessoas comuns, como por exemplo, na contratação de diaristas e babás.

Geralmente as certidões negativas são requeridas em processos de licitação, de concorrência, de cadastro ou homologação perante fornecedores, bancos e empréstimos. Trata-se de uma forma de comprovar que o cidadão não apresenta nenhum tipo de restrição em relação ao Estado e suas obrigações.

Conheça os diferentes tipos de certidão negativa, o popular Nada Consta, como solicitar sua emissão, sua utilidade e quem pode recorrer a este instrumento:

Tipos de certidão negativa (nada consta)

São diversos os tipos de certidão negativa existentes, listamos algumas delas abaixo:

  • Certidões Criminais que versam sobre processos distribuídos ao tribunal de justiça de primeira instância do distrito federal;
  • Certidões de Ações Cíveis;
  • Certidões de Executivos Fiscais;
  • Certidão da Receita Federal;
  • Certidão de Falência, Concordatas e Recuperações;
  • Certidão Municipal:
  • Certidão Negativa de Protesto;
  • Certidão de Distribuição de Ações Criminais;
  • Certidão de Execução Criminal;
  • Certidão Negativa da Justiça Federal;
  • Certidão Negativa da Justiça do Trabalho.

Em quais situações precisarei da certidão negativa?

Uma empresa pode ser solicitada a entregar uma certidão negativa em diversas as situações. Por exemplo: solicitação de financiamentos, espólio, compra e venda de imóveis, concorrência pública, saída definitiva do país, licitações e auditorias.

Como emitir uma Certidão Negativa?

Hoje em dia, a obtenção de certidões negativas é feita através da internet. Cada tipo de certidão tem um caminho particular. Ainda há alguns órgãos em que a solicitação da certidão é requerida presencialmente.

Essencialmente, o CNPJ no caso de uma empresa e o CPF no caso de pessoa física é requerido como dado para emissão das certificações negativas. As certidões podem ser emitidas de forma gratuita, mas também ainda existem algumas que são pagas. Em alguns casos, pode ser emitida uma certidão de nada consta mesmo que exista processo em tramitação contra a pessoa.

A emissão das certidões é feita pelo NUCER – Núcleo de Emissão de Certidões do TJDFT

Para que serve a Certidão Negativa?

Geralmente as certidões negativas são requeridas em processos de licitação, de concorrência, de cadastro ou homologações perante a fornecedores, bancos, empréstimos, e no caso de uma empresa estar sendo adquirida, são solicitadas todas as certidões em nome dessa empresa e dos seus sócios.

Quem pode requerer uma Certidão Negativa?

Qualquer pessoa pode solicitar a emissão de uma certidão no cartório de distribuição, por exemplo. As informações que estão ali contidas são de caráter público, não tendo restrições a nenhum cidadão.

Embora não seja um tipo de documentação recorrentemente solicitada no mundo profissional, é relevante que o cidadão saiba da possibilidade, para casos em que seja necessária sua apresentação.

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